Aspectos penais do corte de árvore

by on 31 de outubro de 2016

Contexto

 

Olá pessoal!

 

No direito penal em contexto de hoje temos um caso relativamente antigo, de Brasília, em que um lavrador foi preso porque raspava a casca de uma árvore para fazer chá para sua mulher, que sofria de doença de Chagas (veja aqui a notícia).

 

Texto

 

Nosso contexto de hoje busca delimitar o alcance do direito penal em relação a condutas que, de alguma forma, ofendem flora. Sendo mais específico, até que ponto (ou a partir de que ponto) cortar uma árvore, por exemplo, é crime?

De maneira geral, as ofensas à flora que o direito entendeu por bem criminalizar constam da Seção II dos crimes contra o meio ambiente trazidos pela Lei 9.605/1998 (comumente denominada de “Lei de Crimes Ambientais”).

Contudo, nem todos os artigos do rol de crimes contra a flora relacionam-se com o corte de um exemplar arbóreo.

Alguns artigos (arts. 38, 38-A, 48, 50 e 50-A) tutelam florestas ou vegetação, motivo pelo qual o corte de um único exemplar de árvore não faz incidir esses crimes.

Alguns outros, (arts. 41, 42, 44, 46, 51 e 52), referem-se a condutas que não guardam a menor relação com o corte ou danificação de árvore.

Passemos, então, à análise dos tipos penais que podem incidir na hipótese de corte ou dano a uma única árvore.

Art. 39 da Lei 9.605/1998

Lei 9.605/1998

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Incide nesse crime o corte de árvore situada em floresta considerada de preservação permanente, quando efetuado sem permissão da autoridade competente.

As florestas consideradas de preservação permanente são indicadas nos arts. 3o e 4o do Código Florestal (veja a Lei 12.651/2012 aqui).

Então, por exemplo, incorre no art. 39 da Lei 9.605/1998 aquele que corta árvore situada na faixa de 30 metros na margem de um curso d’água.

Contudo, quanto a esse crime, cabe discutir se o corte de um exemplar arbóreo apenas poderia fazer incidir o princípio da insignificância.

Poda de árvore

Ademais, cabe discutir aqui a questão da poda da árvore.

Poda e corte de árvores são condutas distintas.

O corte é a separação total do tronco e da raiz; já a poda consiste em cortes secundários na árvore (sem separar a raiz do caule), na maior parte das vezes, benéficos à árvore.

Portanto, considerando-se o princípio da taxatividade, a mera poda de arvóre situada em floresta de preservação permanente não configura o crime do art. 39 da Lei 9.605/1998, pois o núcleo verbal do tipo é apenas “cortar”.

Não obstante isso, a poda de árvores sem autorização pode configurar infração administrativa, a depender da legislação local.

Por exemplo, no Distrito Federal, o Decreto Distrital 14.783 de 17 de junho de 1993 exige autorização do órgão competente para a realização de podas em árvores. A poda sem autorização, no Distrito Federal, implica infração administrativa ambiental nos termos da Lei Distrital 41, de 13 de setembro de 1989.

Art. 40 da Lei 9.605/1998

Lei 9.605/1998

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

[…]

§3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Tal qual na discussão em relação ao art. 39, a incidência desse crime em razão do corte de uma árvore depende de tal árvore estar situada em local especial, no caso aqui, em unidade de conservação.

Novamente, no caso do corte ou danificação de apenas um exemplar arbóreo é completamente cabível aqui a discussão acerca do princípio da insignificância.

E, de fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto a esse crime do art. 40, considera que incide o princípio da insignificância (atipicidade material) na conduta de suprimir um exemplar arbóreo

PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI Nº 9.605/95). CORTE DE UMA ÁRVORE. COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL DANO AMBIENTAL. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

  1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de suprimir um exemplar arbóreo, tendo em vista a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
  2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal nº 002.05.038755-5, Controle nº 203/07, da Vigésima Quarta Vara Criminal da comarca de São Paulo.

(STJ – HC 128.566/SP 2009/0026638-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 31/05/2011, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2011)

No caso do contexto, essa foi exatamente a incidência penal que recaiu sobre a conduta do lavrador que raspou a casca de uma árvore para fazer chá para sua mulher, porque se tratava de árvore situada em unidade de conservação.

Art. 45 da Lei 9.605/1998

Lei 9.605/1998

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena – reclusão, de um a dois anos, e multa.

O art. 45 da Lei 9.605/1998 criminaliza duas condutas:

  • cortar madeira de lei para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais
  • ou transformar em carvão madeira de lei para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais

Portanto o corte de uma árvore incidiria no art. 45 da Lei 9.605/1998 se (1) se tratasse de “madeira de lei” e se (2) fosse destinado para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

A madeira de lei ou madeira dura recebe essa classificação por meio de ato do poder público.

Ocorre que, até o momento, não há ato específico do poder público definindo quais árvores são consideradas madeira de lei.

Contudo, alguns tribunais de justiça consideram que os atos do poder público que declaram ser imune de corte são aptos a completar o preceito primário do art. 45 da Lei 9.605/1998. Ou seja, para esses tribunais a regulamentação do corte de determinadas árvores, declarando-as “imunes de corte”, as equipara à categoria de “madeira de lei”.

Por todos, veja-se, por exemplo, essa ementa de um julgado do TJMG (grifo nosso).

APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES DE NULIADE – AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO – INOCORRÊNCIA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCABIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO – CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98 – DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A ÁREA DESMATADA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE UNIDADE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – CRIME PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 9.605/98 – CORTE DE MADEIRA DE LEI EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IPÊ-AMARELO – ESPÉCIE IMUNE DE CORTE NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.734/88 – CONDENAÇÃO MANTIDA.

– A falta de exame pericial ou até mesmo eventual imprestabilidade de elemento utilizado para comprovar a materialidade do crime, pode conduzir, eventualmente, à absolvição do acusado e não à declaração da nulidade do feito.

– Não há que se falar em inépcia da denúncia, quando a mesma, na forma que foi oferecida, proporcionou ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, respeitando as exigências do art. 41 do CPP.

– A legitimidade ad causam, como condição da ação, somente oferece relevância a ponto de nulificar um feito, quando alegada em relação ao pólo ativo, isto é, no que se refere à iniciativa da persecução penal. – Ausente prova segura da ocorrência de destruição de mata em área de preservação permanente, a absolvição da imputação referente ao crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98 é medida que se impõe.

A conduta imputada ao denunciado, prevista no art. 45 da Lei 9.605/98 encerra norma penal em branco, cuja regulamentação requer específica classificação do Poder Público. – Tendo a legislação estadual (Lei nº 9.734/88) regulamentado o corte do “ipê-amarelo”, se subsume ao tipo penal do art. 45 da Lei 9.605/98, a conduta do agente de cortar, sem autorização legal, essa espécie de árvore, considerada madeira de lei.

– Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03.

(TJ-MG – APR: 10481110110428001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 14/05/2015, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/05/2015)

Árvores imunes de corte

Por fim, deve ser destacado que as “árvores imunes de corte” são aquelas assim declaradas por ato normativo local. Por exemplo, no Distrito Federal, como visto no item anterior, as árvores imunes de corte são listadas no Decreto Distrital 14.783 de 17 de junho de 1993 e o corte delas sem autorização implica infração administrativa ambiental nos termos da Lei Distrital 41, de 13 de setembro de 1989.

Art. 49 da Lei 9.605/1998

Lei 9.605/1998

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Por fim, o corte ou danificação de uma árvore, na lei de crimes ambientais, pode configurar o crime do art. 49 se tal árvore consistir em planta de ornamentação de logradouros públicos ou de propriedade privada alheia.

Poda de árvore

Observe-se que a poda não autorizada pode fazer incidir esse tipo penal, pois ele não se refere exclusivamente ao corte de árvore, mas sim a condutas genéricas de “danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação”.

Contravenções penais do antigo Código Florestal

O antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965, hoje revogada pela Lei 12.651/2012) trazia diversas contravenções penais cujas redações hoje correspondem à maioria dos crimes contra a flora.

Por exemplo, o art. 49 da Lei 9.605/1998 correspondia à alínea n) do art. 26 do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965).

Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal)

Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:

[…]

n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de corte;

Comparando-se as duas leis, observa-se que a Lei 9.605/1998 alçou à categoria de crime somente a ofensa a plantas de ornamentação, deixando de considerar expressamente como infração penal o corte de “árvore imune de corte”.

Como visto no item anterior, atualmente, o corte de “árvore imune de corte” configura:

  • crime do art. 45 da Lei 9.605/1998, se for adotado o entendimento de que a árvore declarada “imune de corte” se equipara à categoria de “madeira de lei”; ou
  • infração administrativa dependendo da legislação local (vide exemplo das leis do distrito Federal, citadas no item anterior).

Possibilidade situada fora da âmbito da Lei 9.605/1998

A par das tipificações da Lei 9.605/1998, o corte ou danificação de um exemplar arbóreo pode configurar, ainda, o crime de dano do art. 159 do Código Penal, se tal árvore for parte do acervo patrimonial de determinada pessoa.

Código Penal

Dano

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Imagine-se, por exemplo, um pomar privado em que o proprietário aufere lucro com a venda das frutas. Nesse contexto, o corte doloso de uma árvore de tal pomar por terceiro ofende o acervo patrimonial do proprietário, caracterizando o delito de dano.

Trata-se aqui, no entanto, de incidência subsidiária. Recorde-se, a título de exemplo, que, se se tratar de árvore usada para ornamentação do imóvel, em razão do princípio da especialidade, ter-se-á o já comentado crime do art 49 da Lei 9.605/1998 e não o delito de dano.

Conclusão

Em resumo, com relação ao corte ou dano de uma árvore, haverá crime:

  • se a árvore estiver situada em floresta considerada de preservação permanente (art. 39 da Lei 9.605/1998) ou em unidade de conservação (art. 40 da Lei 9.605/1998), lembrando que o corte de um exemplar apenas poderá ser conduta materialmente atípica em face do princípio da insignificância;
  • se se tratar de madeira de lei (art. 45 da Lei 9.605/1998) e o corte da árvore for para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração em desacordo com as determinações legais (lembrando que nesse caso é necessário ato normativo indicando o que vem a ser “madeira de lei”);
  • se a árvore consistir em planta de ornamentação de logradouro público ou de propriedade privada alheia (art. 49 da Lei 9.605/1998); ou
  • se a árvore fizer parte do patrimônio de determinada pessoa (art. 163 do CP), tendo-se aqui incidência subsidiária.

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

Como citar este texto:
GUIMARÃES, André Santos. Aspectos penais do corte de árvore

 Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.