Possibilidade de campanhas políticas estrangeiras em território nacional

by on 11 de junho de 2017

Contexto

 

 

Olá pessoal!

 

Durante a eleição presidencial francesa de 2017, o candidato Emmanuel Macrón contou com representantes no Brasil que criaram o movimento “Em frente! Brasil”. Os integrantes desse movimento reuniram-se no Brasil por diversas vezes, a fim de divulgar a campanha do então candidato Emmanuel Macrón e angariar votos de estrangeiros que aqui se encontravam (veja aqui).

Em situação semelhante, mas com repercussão mundial, a Turquia se viu em meio a uma polêmica relativa à realização de campanhas políticas em países estrangeiros.

Em março de 2017, o presidente turco Recep Tayyip Erdogan propôs uma série de emendas constitucionais a serem inseridas no ordenamento jurídico após referendo popular.

Tais medidas (entre elas a abolição do parlamentarismo e adoção do presidencialismo), em última medida, significavam um substancial aumento de poder do presidente (veja aqui ).

A campanha em favor do “sim”, endossada pelo presidente Erdogan ganhou notoriedade mundial pelo fato de ter lançado mão da estratégia de tentar alcançar, inclusive, os turcos que viviam em outros países.

Para tanto, a campanha do “sim” se valeu de viagens de ministros do governo turco a países europeus a fim de convencer os eleitores turcos que lá residiam.

Contudo, alguns países europeus reagiram a essas iniciativas de campanhas de políticos turcos em seus territórios.

Por exemplo, Alemanha, Holanda, Dinamarca e Suíça ou solicitaram que os políticos turcos não fizessem campanha ou mesmo impediram políticos turcos de entrarem em seus territórios (veja aqui uma notícia sobre isso ).

 

 

Texto

 

 

Considerando-se o contexto exposto, é lícito que estrangeiros promovam, em solo brasileiro, atividade de natureza política a fim de angariar votos no para políticos no exterior? Sendo mais específico: comete crime o estrangeiro que efetua no Brasil campanha eleitoral de candidatos do país de origem?

De início, pode parecer que sim.

A Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral – CE), considera crime que o estrangeiro participe de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos.

 

CE

Art. 337. Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gôzo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de rádio ou televisão que autorizar transmissões de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.

 

Trata-se da incidência da tutela penal a uma vedação trazida pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980, que será revogado em novembro de 2017, quando passa a valer a Lei 13.445/2017, que proíbe ao estrangeiro admitido no Brasil o exercício de atividade de natureza política.

Em especial, a Lei 6.815/1980 veda ao estrangeiro organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem. Veda-se também ao estrangeiro organizar de desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins políticos.

 

Lei 6.815/1980

Art. 107. O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado:

I – organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem;

[…]

III – organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II deste artigo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao português beneficiário do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos políticos.

 

Contudo, apesar da vedação da Lei 6.815/1980 e da criminalização da conduta de participação ou promoção em atividades partidárias pelo estrangeiro no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera que o estrangeiro, exceto o asilado político, poderá efetuar no Brasil campanha eleitoral de candidatos do país de origem.

De acordo com a Resolução 21.831/2004 do TSE, o estrangeiro, exceto o asilado político, poderá efetuar no Brasil campanha eleitoral de candidatos do país de origem, não se aplicando as normas sobre propaganda eleitoral previstas na Lei 9.504/1997 e nas instruções que regulam as eleições brasileiras, neste caso.

Mais adiante, em 2014, o TSE foi além e no Recurso Especial Eleitoral (REspe) 36.173 decidiu que o art. 337 do Código Eleitoral, que descreve como crime a participação em atividades político-partidárias do estrangeiro ou do brasileiro que estiver com os direitos políticos suspensos, não guarda sintonia a livre expressão do pensamento e a liberdade de consciência garantidos pela Constituição Federal (veja aqui).

Quanto a esse REspe, deve-se deixar claro, que, embora ele versasse apenas sobre o caso de brasileiro com os direitos políticos suspensos, os ministro Henrique Neves da Silva levanta o questionamento acerca do estrangeiro e, quanto a isso, o Min. Gilmar Mendes e o Min. Dias Toffoli questionam a criminalização também quanto ao estrangeiro.

Assim, embora o Código Eleitoral, no art. 337, considere crime a conduta do estrangeiro que participa de atividades partidárias no Brasil, o TSE entende que tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988

 

 

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

 

 

 

Como citar este texto:

GUIMARÃES, André Santos. Possibilidade de campanhas políticas estrangeiras em território nacional. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.