Comentários às questões da prova de agente PCGO – 2016

by on 19 de outubro de 2016

Olá pessoal!

seguem aqui os comentários às questões de Direito Penal, Processual Penal  e legislação extravagante correlata da prova do concurso de 2016 para o cargo de agente da Polícia Civil de Goiás.

Caso você não tenha as provas e o gabarito, elas estão disponíveis na página do CESPE.

Questão 21

 

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.

Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

A)  crime punível com multa. 


B) fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime 
ou contravenção penal. 


C) contravenção penal punível com prisão simples. 


D) crime punível com detenção. 


E) crime punível com reclusão. 


Comentários

Reter documento de identificação configura a contravenção penal de retenção de documento trazida pela Lei 5.553/1968.

 No art. 1o, a referida lei estabelece que a nenhuma pessoa juridical de direito público é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal.

Lei 5.553/1968

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

O art. 2o da Lei 5.553/1968 abranda a proibição do art. 1o ao permitir que a pessoa que fizer a exigência do documento de identificação o retenha por 5 dias, naqueles casos em que, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação do documento.

Para além desse prazo de 5 dias, a retenção de documento de identificação somente pode ser feita mediante ordem judicial.

Lei 5.553/1968

Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

§1º – Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal.

§2º – Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

Portanto, no caso exposto na questão, a autoridade policial incorreu na contravenção penal da Lei 5.553/1968 por ter retido o documento por mais de 5 dias sem autorização judicial.

Resposta: C

Questão 22

Com base na Lei n.o 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

A) prestação de serviços à comunidade 


B) internação em estabelecimento educacional 


C)  requisição de tratamento psicológico 


D) inserção em regime de semiliberdade 


E)  liberdade assistida

Comentários

Quanto ao adolescente que pratica ato infracional, as medidas aplicáveis são previstas pelo art. 112 do Estatuto da Criança e do adolescente.

Conforme esse dispositivo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  • advertência;
  • obrigação de reparar o dano;
  • prestação de serviços à comunidade;
  • liberdade assistida;
  • inserção em regime de semi-liberdade;
  • internação em estabelecimento educacional;
  • qualquer das medidas de proteção (são previstas no art. 101, I a VI do ECA).

ECA

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semi-liberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Nesse rol taxativo, destaca-se o inciso VII, que traz justamente a possibilidade de se aplicar ao adolescente as medidas de proteção dos incisos I a VI do art. 101 do ECA.

Ora, os incisos I a VI do art. 101 traz as medidas de proteção que, por força do art. 98 do ECA são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes.

ECA

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – em razão de sua conduta.

            O art. 101, por sua vez, lista as medidas de proteção, quais sejam:

  • encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  • orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  • matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  • inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
  • requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  • inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  • acolhimento institucional;
  • inclusão em programa de acolhimento familiar;
  • colocação em família substituta.

ECA

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII – acolhimento institucional;

VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX – colocação em família substituta.

Considerando-se isso, vamos às alternativas.

A) prestação de serviços à comunidade 


Essa medida é prevista (ECA, art. 112, III) apenas para o adolescente que pratica ato infracional, não podendo ser aplica à criança, pois não consta do art. 101 do ECA.

B) internação em estabelecimento educacional 


Essa medida é prevista (ECA, art. 112, VI) apenas para o adolescente que pratica ato infracional, não podendo ser aplica à criança, pois não consta do art. 101 do ECA.

C)  requisição de tratamento psicológico

A requisição de tratamento psicológico é prevista pelo ECA no art. 101, V, podendo, portanto, ser aplica a crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais.

D) inserção em regime de semiliberdade 


Essa medida é prevista (ECA, art. 112, V) apenas para o adolescente que pratica ato infracional, não podendo ser aplica à criança, pois não consta do art. 101 do ECA.

E)  liberdade assistida 


Essa medida é prevista (ECA, art. 112, IV) apenas para o adolescente que pratica ato infracional, não podendo ser aplica à criança, pois não consta do art. 101 do ECA.

Resposta: C

Questão 23

Não comentaremos, pois foge ao escopo do blog.

Questão 24

De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.o 10.741/2003 —, constitui infração administrativa

A) induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente. 


B) deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento. 


C) lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal. 


D) coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração. 


E) negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste 


Comentários

Essa questão cobra a literalidade do Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso prevê três infrações administrativas nos arts. 56 a 58:

  • deixar a entidade de atendimento de cumprir as suas obrigações (essas obrigações constam do art. 50 do Estatuto do Idoso);
  • deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento; e
  • deixar de cumprir os casos em que a lei dá prioridade de atendimento ao idoso

Lei 10.741/2003

Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;

III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

V – oferecer atendimento personalizado;

VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;

IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;

XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

  Considerando-se isso, comentemos as afirmativas.

A) induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente. 


Trata-se de crime previsto no art. 106 do Estatuto do Idoso e não de infração administrativa.

B) deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento. 


Trata-se de infração administrativa prevista no art. 57 do Estatuto do Idoso.

 Essa é a resposta certa portanto.

C) lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal. 


Trata-se de crime previsto no art. 109 do Estatuto do Idoso e não de infração administrativa.

D) coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração. 


 Trata-se de crime previsto no art. 107 do Estatuto do Idoso e não de infração administrativa.

E) negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste 


 Trata-se de crime previsto no art. 103 do Estatuto do Idoso e não de infração administrativa.

Resposta: B

Questão 25

Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas comunicações telefônicas

A) dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.

B) poderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.

C) não poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.

D) poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.

E) deverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.

Comentários

Pessoal, essa questão, por óbvio, trata da Lei 9.296/1996.

 Vamos direto às alternativas.

A) dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.

Qualquer interceptação de comunicação telefônica depende de ordem de juiz de direito e é protegida por sigilo.

Lei 9.296/96

Art. 1o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Afirmação correta portanto.

B) poderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.

 Esse é o item mais interessante da questão.

 Há duas interpretações para esse item.

1) O item afirma que o parecer do MP seria condição sufiente para a admissão da interceptação, o que é errado, pois é necessário autorização judicial;

2) Para que o pedido de interceptação seja analisado pelo juiz, faz-se necessário parecer do MP. O art. 6o da lei de regência autoridade policial deve dar ciência ao MP acerca da interceptação, o qual, se quiser, pode acompanhar sua realização. Mas, observe que para o deferimento da interceptação não é prevista a oitiva prévia do MP!

Lei 9.296/96

Art. 6o Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

Inclusive, recorde-se que, encaminhado o pedido ao juiz, ele tem 24 h para deliberar, o que, praticamente inviabiliza qualquer parecer ministerial.

Lei 9.296/96

Art. 4o

§2o O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

Assim, seja por uma interpretação ou por outra, o item está errado.

C) não poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.

Errado.

A interceptação da conversa telefônica terá duração de 15 dias, prorrogável por igual período, desde que se demonstra a efetiva necessidade desse meio de prova.

Lei 9.296/1996

Art. 5o A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

D) poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.

Os requisitos para que a ordem judicial autorizando a interceptação de conversas telefônicas seja deferida são:

  • crime punido com pena de reclusão – o crime investigado ou processado deve ser punível com pena de reclusão;
  • indícios razoáveis de autoria ou participação – fumus comissi delicti
  • excepcionalidade – devem inexistir outros meios de prova disponíveis para obtenção das informações acerca do delito (representa-se, com isso, uma espécie de periculum in mora).

Lei 9.296/1996

Art. 2o Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Ou seja, não se admite a interceptação se a prova puder ser feita por outros meios.

E) deverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.

A lei prevê a dedução verbal do pedido de interceptação.

De regra o pedido é escrito, mas, excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação.

De qualquer forma, nesse caso, a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Lei 9.296/96

Art. 4o O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§1o Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Resposta: A

Questão 26

  • Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão.
  • Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.
  • Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.

Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas

A) de Cláudio e de Clóvis, mediante requerimento da autoridade policial.

B) somente de Ana, por meio de requerimento do representante do MP.

C) somente de Clóvis, mediante requerimento do representante do MP.

D) de Ana, de Clóvis e de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz ou mediante requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.

E )somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.

Comentários

Mais uma questão sobre a Lei 9.296/1996, cobrando, agora, os requisitos da interceptação.

Como visto na questão anterior, os requisitos para que a interceptação de conversas telefônicas seja deferida são:

  • crime punido com pena de reclusão – o crime investigado ou processado deve ser punível com pena de reclusão;
  • indícios razoáveis de autoria ou participação – fumus comissi delicti
  • excepcionalidade – devem inexistir outros meios de prova disponíveis para obtenção das informações acerca do delito (representa-se, com isso, uma espécie de periculum in mora).

Lei 9.296/1996

Art. 2o Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

 Vejamos as alternativas.

A) de Cláudio e de Clóvis, mediante requerimento da autoridade policial.

Clóvis responde por crime sujeito a pena de detenção, então suas conversas telefônicas não podem ser objeto de interceptação.

B) somente de Ana, por meio de requerimento do representante do MP.

 Ana responde por crime sujeito a pena de detenção, então suas conversas telefônicas não podem ser objeto de interceptação.

C) somente de Clóvis, mediante requerimento do representante do MP.

Clóvis responde por crime sujeito a pena de detenção, então suas conversas telefônicas não podem ser objeto de interceptação.

D) de Ana, de Clóvis e de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz ou mediante requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.

Ana e Clóvis respondem por crime sujeito a pena de detenção, então suas conversas telefônicas não podem ser objeto de interceptação.

E ) somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.

Cláudio responde por crime sujeito a pena de reclusão, então suas conversas telefônicas não podem ser objeto de interceptação.

A modalidade de pronunciamento do magistrado quando defere a interceptação, de fato, é um despacho. Item correto portanto.

Resposta: E

Questão 27

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

  • Fernanda foi candidata a vereadora;
  • Flávio foi candidato a prefeito;

  • Clara foi eleitora;

  • Paulo foi membro da mesa receptora;
  • João foi fiscal de partido político.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.o 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,

A) Fernanda, Flávio e Clara.

B) Flávio, Clara e João.


C) Paulo e João.


D) Fernanda e Flávio.

E) Clara, Paulo e João.

Comentários

De acordo com o art. 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965 – CE), o eleitor que não seja membros das mesas eleitorais, fiscal de partido ou candidato não pode ser preso em flagrante 5 dias antes e 48 h depois do pleito, salvo no caso do crime inafiançável ou desrespeito a salvo conduto.

Código Eleitoral

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

 O CE traz uma regra especial para os membros das mesas eleitorais e os fiscais de partido, que, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito.

Código Eleitoral

Art. 236.

[…]

§1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Por fim, o CE traz outra regra especial quanto à prisão flagrante, desta vez tendo como destinatários os candidatos, que, durante o exercício de suas funções, não podem ser rpesos em flagrante desde 15 dias antes da eleição.

Como somente Fernanda e Flávio são candidatos, apenas eles não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição.

Resposta: D

Questão 28

De acordo com a Lei n.o 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada

A)  crime de ação penal pública incondicionada. 


B)  infração administrativa. 


C)  crime punível com reclusão, seja a conduta culposa, seja ela 
dolosa. 


D)  fato atípico, pois constitui conduta que não pode ser 
considerada crime. 


E)  contravenção penal. 


Comentários

Mais uma questão que aborda o Estatuto do Idoso.

Reter o cartão magnético de idoso referente a conta bancária de benefícios, proventos ou pensão configure o crime do art. 104 do Estatuto.

Tal crime é punido com detenção e é delito de ação pública incondicionada. Aliás, todos os delitos do Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

 

Lei 10.741/2003

Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

Resposta: A

Questão 29

De acordo com a Lei n.o 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

A)  não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo. 


B)  cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF. 


C)  terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido 
temerária. 


D)  responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente. 


E)  cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela 
justiça estadual. 


Comentários

Essa questão cobra a Lei de crimes contra o sistema Financeiro Nacional.

Nela (art. 4o), é tipificada a conduta de Gerir fraudulentamente instituição financeira, a qual é apenada com reclusão, de 3 a 12 anos e multa

Lei 7.492/1986

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena – Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Comentemos os itens.

A)  não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo. 


Com relação aos delitos que admitem, em abstrato, a decretação de prisão preventiva, só se admite prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

CPP

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

Como o crime de gestão fraudulenta é punido com reclusão e tem pena maxima de 12 anos, nada impede que, satisfeitos os demais requisites, seja decretada a prisão preventiva em disfavor de quem o pratique.

B)  cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF. 


Resposta correta. Veja o comentário da letra E.

C)  terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido 
temerária. 


A gestão temerária é crime autônomo (e não causa de aumento) da Lei 7.492/1986, embora previsto no parágrafo único do artigo que prevê a gestão fraudulenta.

Confira.

Lei 7.492/1986

Art. 4º

Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

D)  responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente. 


O tipo subjetivo da gestão fraudulenta é o dolo, não sendo prevista na lei a modalidade culposa da gestão fraudulenta.

E)  cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela 
justiça estadual. 


Todos os crimes contra o sistema financeiro são da competência da justiça federal.

De acordo com a Constituição, os crimes contra o sistema financeiro, são da competência federal apenas nos casos determinados por lei.

CF

Art. 109

VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Assim, os crimes contra o sistema financeiro nacional serão de competência federal porque o art. 26 da Lei 7.492/1986 preconiza que a ação penal dos crimes previstos nela é de competência do MPF.

Lei 7.492/1986

Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Mas nem sempre é assim! Por exemplo, o crime de concessão de empréstimos vedados, previsto no art. 34 da Lei 4.595/1964, que também afronta o Sistema Financeiro Nacional, é da competência da Justiça Estadual, porque não existe lei atribuindo sua competência à Justiça Federal.

Resposta: B

Questão 30

Com base na Lei n.o 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

A)  inadmite confissão espontânea perante autoridade policial. 


B)  inadmite coautoria. 


C)  inadmite partícipe. 


D)  admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão 
espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será 
reduzida de um a dois terços. 


E)  admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão 
espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena. 


Comentários

De novo a Lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986).

 Dessa vez, cobra-se, em essência, a figura do concurso de pessoas nos crimes previstos por essa lei.

A)  inadmite confissão espontânea perante autoridade policial. 


Na Lei 7.492/1986, não há nenhum dispositivo que vede a confissão espontânea perante autoridade policial, chamada de confissão extrajudicial.

B)  inadmite coautoria. 


Crimes que não admitem coautoria são chamados de crimes de mão própria. Por exemplo, o crime de reingresso de estrangeiro expulso é crime de mão própria.

Passando em revista os crimes da Lei 7.492/1986 verifica-se que, justamente, o crime de gestão fraudulenta é crime de mão própria.

Conforme o STJ no HC 101.381, a gestão fraudulenta é crime de mão própria, pois somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção.

Contudo, há autores que divergem desse posicionamento (por exemplo, Luiz Régis Prado na obra “Direito Penal Econômico”).

Como a questão não pede que se avalie os itens conforme a jurisprudência, considero esse item errado.

 Só para constar, são considerados também de crimes de mão própria os crimes dos arts. 12 (há divergências) e 15 da Lei 7.492/1986.

C)  inadmite partícipe.

Quanto à participação a doutrina é praticamente uniforme: não é possível nos crimes culposos.

A verdade é que a culpa, visto que é uma infração do dever de cuidado, é pessoal, ou seja, a culpa é personalíssima.

Assim, só é possível a participação dolosa.

Portanto, como nao há crimes culposos na Lei 7.492/1986 (leia os crimes e verá que não tem), todos os delitos nela listados admitem participação.

D)  admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão 
espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será 
reduzida de um a dois terços. 


Resumindo os itens anteriores, os crimes da Lei 7.492/1986 admitem coautoria ou participação e admitem confissão 
espontânea.

Qual a consequência da confissão espontânea?

Depende.

A simples confissão espontânea, seja em crime da Lei 7.492/1986 seja em qualquer outro crime, é atenuante genérica.

Código Penal

Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

[…]

III – ter o agente:

[…]

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Contudo, no caso dos crimes previstos na Lei 7.492/1986, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de 1/3 a 2/3 (confissão delatória).

Lei 7.492/1986

Art. 25.

§2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

Portanto, item correto.

E)  admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão 
espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena. 


Errado, conforme comentário anterior.

Reposta: D.

Contudo, se você errou essa questão, você pode, em sede de recurso, argumentar com a banca que, conforme o STJ no HC 101.381, a letra B está certa. Imagino que não vá prosperar, mas vale a tentativa.

Questão 31

Em determinada eleição municipal,

  • Luciano tentou votar mais de uma vez;
  • ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade;
  • Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna.

Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.o 4.737/1965,

A)  Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

B)  Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em 
outra injúria.

C)  Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação 
pública.

D)  Márcio responderá por crime de ação privada.

E)  Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

Comentários

A questão trata de crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral (CE).

Analisando as condutas, temos o seguinte:

  • Luciano cometeu o crime do art. 309 do CE;

CE

Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

Pena – reclusão até três anos.

  • Márcio praticou injúria eleitoral (art. 326 do CE)

CE

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

  • Tatiane cometeu o crime de violação do sigilo do voto (art. do CE).

CE

Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

Pena – detenção até dois anos.

Vamos aos itens.

A)  Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa. 


Observe-se que o crime de violação do sigilo do voto é crime de atentado. São crimes de atentado aqueles em que se pune a tentativa da mesma forma que o crime consumado.

 Assim, Tatiane não poderá ter a pena reduzida em razão do conatus.

B)  Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em 
outra injúria. 


Bom, para começar, o termo correto é “retorsão”.

Resolvido isso, o CE prevê duas hipóteses de perdão judicial para esse caso:

  • se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
  • no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

CE

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

        I – se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

        II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Portanto, não necessariamente Márcio terá a pena aplicada pelo juiz nesse caso.

C)  Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação 
pública. 


Sim, todos os crimes eleitorais são de ação pública.

CE

Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

D)  Márcio responderá por crime de ação privada. 


Errado. Vide item anterior.

E)  Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa. 


O crime do art. 309 do CE, praticado por Luciano, também é crime de atentado.

Resposta: C

Questão 32

  • Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
  • Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente.
  • Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

A)  somente Gabriel e Alexandre responderão por crime. 


B)  somente Júlia e Alexandre responderão por infração 
administrativa. 


C) somente Gabriel e Alexandre responderão por infração 
administrativa. 


D)  Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime. 


E)  somente Gabriel e Júlia responderão por crime. 


Comentários

Essa questão versa sobre crimes tipificados no ECA.

Ao invés de analisar os itens, vamos analisar o cabeçalho da questão.

  • Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Não fornecer essa declaração de nascimento configura o crime do art. 228 do ECA.

ECA

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

IV – fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

  • Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente.

Júlia incorreu em infração administrativa do art. 245 do ECA.

ECA

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  • Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária.

Alexandre incorreu em infração administrativa do art. 350 do ECA.

ECA

Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere

Pena – multa.

Resumindo, só Gabriel praticou crime, Júlia e Alexandre praticaram infração administrativa.

Resposta: B.

Questão 33

Versa sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, fugindo do escopo do blog, por isso não comentaremos.

Questão 34

De acordo com a Lei n.o 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

A)  decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada. 


B)  em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina 
e responsabilidade. 


C)  a entidade privada depende do consentimento expresso do 
preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for 
punido por falta grave. 


D)  é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o 
definitivo. 


E)  externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que 
cumpre pena em regime fechado.

Comentários

A)  decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada. 


 O art 31 da Lei de Execução Penal (LEP). estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade (mas não o condenado a pena restritiva de direito) está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

LEP

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

B)  em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina 
e responsabilidade. 


De fato, o trabalho do preso em ambiente externo depende de critérios como aptidão, disciplina 
e responsabilidade, mas ele é autorizado pela direção do estabelecimento prisional e não pelo juiz.

LEP

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

C)  a entidade privada depende do consentimento expresso do 
preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for 
punido por falta grave. 


Realmente, a prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

LEP

Art. 36.

[…]

§3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Quanto à falta grave, de fato, revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave

LEP

Art. 37.

[…]

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

D)  é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o 
definitivo. 


O trabalho é obrigatório apenas para o preso definitivo.

LEP

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

LEP

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

E)  externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que 
cumpre pena em regime fechado.

O trabalho externo não é proibido ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (com escolta, por exemplo).

LEP

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

LEP

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Resposta: C

Questão 35

José subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que prevê a LEP relativamente ao RDD,

A) o RDD poderá ser aplicado a José pelo diretor do estabelecimento prisional, que, na decisão, deverá considerar o comportamento de José e os motivos de sua prisão. 


B)  a submissão de José ao RDD ocorrerá se o crime praticado por ele for tipificado na modalidade dolosa ou culposa, que cause dano ao patrimônio ou à integridade física de outrem. 


C)  para que José seja submetido ao RDD, o crime por ele cometido deve ser doloso e ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese que configura falta grave. 


D)  não será admitida a aplicação do RDD a José se ele for um preso provisório, uma vez que a LEP prevê ser requisito para esse regime o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 


E)  se for submetido ao RDD, José ficará recolhido em cela individual, terá direito a visitas semanais e poderá sair da cela diariamente para banho de sol. 


Comentários

Fica submetido ao RDD o preso que praticar crime doloso (não precisa, necessariamente, ser com violência ou grave ameaça a pessoa) do qual resulte subversão da ordem ou disciplina internas

O RDD tem as seguintes caracteriza-se por:

  • duração máxima de 360 dias, com possibilidade repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie (até o limite de 1/6 da pena aplicada);
  • prisão em cela individual;
  • visitas semanais de 2 pessoas (sem contar as crianças) com duração de 2 horas;
  • direito de 2 horas diárias para banho de sol.

O regime disciplinar diferenciado poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros.

LEP

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I – duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II – recolhimento em cela individual;

III – visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

IV – o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

§1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

§2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Por fim, deve-se ressaltar que a inclusão no regime disciplinar diferenciado será aplicada somente por prévio e fundamentado despacho de juiz de direito.

LEP

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

V – inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

Resposta: E

Questão 36

De acordo com as disposições da LEP, o recolhimento em residência particular somente será admitido quando se tratar de

A)  condenada em regime qualquer aberto que tenha filho portador de deficiência física ou mental. 


B) condenado acometido de doença grave, independentemente do regime de cumprimento da pena. 


C) condenada em avançado estado de gravidez, independentemente do regime de cumprimento da pena. 


D) condenada que tenha filho menor de idade e esteja em regime 
aberto ou semiaberto. 


E) condenado cuja idade ultrapasse os setenta anos e que esteja 
em qualquer regime diverso do fechado.

Comentários

Em situações excepcionais, ao invés de cumprir o regime aberto em casa de albergado, a LEP permite que o condenado o cumpra em sua própria residência.

Nesse sentido, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

  • condenado maior de 70 anos;
  • condenado acometido de doença grave;
  • condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
  • condenada gestante.

LEP

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I – condenado maior de 70 (setenta) anos;

II – condenado acometido de doença grave;

III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV – condenada gestante.

Pois bem, embora a LEP, textualmente, se refira somente ao regime aberto, o STJ contempla a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao condenado(a) em regime semiaberto ou fechado que esteja acometido de doença grave, e esteja sem tratamento médico adequado no estabelecimento penitenciário (STJ HC 125.048/SC).

Vamos aos itens.

A)  condenada em regime qualquer aberto que tenha filho portador de deficiência física ou mental. 


Imagino que tenha havido um erro na redação e onde se lê “em regime qualquer aberto” deveria ter sido escrito “em regime aberto “.

Item certo, com esse considerandum, já que a LEP de fato admite “prisão domiciliar” para o condenado(a) que está no regime aberto.

B) condenado acometido de doença grave, independentemente do regime de cumprimento da pena. 


Item errado, já que a LEP somente admite “prisão domiciliar” para o condenado(a) que está no regime aberto.

Contudo, de acordo com o STJ o item estaria certo (o CESPE não deseja o entendimento do STJ aqui, pois mencionou “De acordo com as disposições da LEP”).

C) condenada em avançado estado de gravidez, independentemente do regime de cumprimento da pena. 


Item errado, já que a LEP somente admite “prisão domiciliar” para o condenado(a) que está no regime aberto.

D) condenada que tenha filho menor de idade e esteja em regime 
aberto ou semiaberto. 


Item errado, já que a LEP somente admite “prisão domiciliar” para o condenado(a) que está no regime aberto.

E) condenado cuja idade ultrapasse os setenta anos e que esteja 
em qualquer regime diverso do fechado. 


Item errado, já que a LEP somente admite “prisão domiciliar” para o condenado(a) que está no regime aberto.

Resposta: A. Contudo, Pelos comentários acima, a meu ver, essa questão deveria ser anulada.

Questão 37

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

A)  o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional. 


B)  ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão. 


C)  o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado. 


D)  o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto. 


E)  o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída. 


Comentários

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

  • falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
  • e necessidade de tratamento médico.

Tem-se aí o instituto da permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

LEP

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II – necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

Ok, vamos aos itens.

A)  o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional. 


 Não há necessidade de deliberação judicial (basta a deliberação do diretor do estabelecimento) e o bom comportamento não é requisite para a autorização.

B)  ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão. 


Sim, há previsão (art. 120 da LEP).

C)  o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado. 


Item correto.

D)  o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto. 


Não há necessidade de deliberação judicial.

E)  o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída. 


Item errado, pois o nome do instituto é “permissão de saída”e não “saída temporária”.

A “saída temporária” é um instituto distinto. A saída temporária aplica-se somente aos presos do regime semiaberto e está prevista no art. 122 da LEP.

LEP

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I – visita à família;

II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Resposta: C

Questão 38

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

A)  exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa. 


B)  instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante. 


C)  converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. 


D)  lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima. 


E)  encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação. 


Comentários

Com o advento da Lei 9.099/1995, deixou de ser elaborado IP para aqueles delitos apenados abstratamente com detenção inferior ou igual dois anos (delitos de menor potencial ofensivo), excetuados os delitos para os quais a lei preveja procedimento especial.

Nesses casos, a autoridade policial elabora um Termo Circunstanciado, onde deverão constar:

  • as versões das partes
  • o rol de testemunhas
  • e, se for o caso, o termo de compromisso do autor da infração de comparecer perante o juízo tão logo seja intimado.

Lei 9.099/95

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

[…]

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Resposta: D

Questão 39

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.o 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

A)  suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime. 


B)  transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor 
potencial ofensivo. 


C)  transação penal, caso o crime cometido seja de menor 
potencial ofensivo.

D)  suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime 
de menor potencial ofensivo. 


E)  suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada 
se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo. 


Comentários

Outra questão sobre a Lei 9.099/1995.

A Lei 9.099/1995 admite a possibilidade de o Miistério Público, ao oferecer a denúncia propor a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 a 4 anos, em crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano (abrangidos ou não pela Lei 9.099/1995), desde que o acusado preencha as seguintes condições:

  • não estar sendo processado
  • não ter sido condenado por outro crime
  • estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)

Os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena são os seguintes:

  • a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
  • não seja reincidente em crime doloso;
  • não seja indicada ou cabível a substituição por penas alternativas.

Lei 9.099/1995

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

CP

Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código

A aceitação da proposta deve ser feita pelo próprio acusado, não podendo ser feita por procurador, ainda que com poderes especiais.

Lei 9.099/1995

Art. 89.

§1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

 Aceita a medida, não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Lei 9.099/1995

Art. 89.

§6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Contudo, essa suspensão pode ser revogada.

A suspensão será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo:

a) o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou

b) não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Além disso, a suspensão poderá ser revogada (revogação facultativa) pelo Juiz se:

a) o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou

b) descumprir qualquer outra condição imposta.

Lei 9.099/1995

Art. 89.

§3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Não havendo revogação durante o curso da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Lei 9.099/1995

Art. 89.

§5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Analisemos os itens.

A)  suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime. 


Item errado, pois a suspensão poderá ser revogada (revogação facultativa) pelo Juiz se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou se descumprir qualquer outra condição imposta.

Se a pessoa se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime é porque foi processada por crime, hipótese em que a suspensão será (obrigatoriamente) revogada e não “poderá” ser revogada.

B)  transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor 
potencial ofensivo. 


A questão não menciona se o crime é de menor potencial ofensivo, pois não diz qual é a pena maxima… menciona-se apenas a pena minima.

C)  transação penal, caso o crime cometido seja de menor 
potencial ofensivo.

A questão não menciona se o crime é de menor potencial ofensivo, pois não diz qual é a pena maxima… menciona-se apenas a pena minima.

D)  suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime 
de menor potencial ofensivo. 


A questão não menciona se o crime é de menor potencial ofensivo.

A suspensão condicional do processo não depende se o crime é de menor potencial ofensivo, depende apenas se a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano.

E)  suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada 
se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo. 


Item certo, pois a suspensão poderá ser revogada (revogação facultativa) pelo Juiz se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou se descumprir qualquer outra condição imposta.

Questão 40

De acordo com os termos da Lei n.o 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,

A)  o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto. 


B)  se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão. 


C)  se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o 
prazo, sem revogação da suspensão. 


D)  se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida 
ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por 
contravenção penal. 


E)  a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, 
independerá da aceitação do acusado. 


Comentários

Vide questão anterior.

Resposta: C.

Questão 41

Não comentaremos, pois foge do escopo do blog.

Questão 42

De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal,

A)  mediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente. 


B)  por decisão da autoridade administrativa competente, 
precedida da manifestação do MP e da defesa. 


C)  caso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja 
punível com reclusão. 


D)  que poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas 
semanais. 


E)  depois de transitar em julgado eventual decisão condenatória 
do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime.

Comentários

Vide questão 35.

Resposta: D.

Questão 43

  • Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio.
  • Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência.
  • Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal.

De acordo com a Lei n.o 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente

A)  Vera cometeu crime contra a ordem econômica. 


B)  Lucas cometeu crime contra as relações de consumo. 


C)  Vera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária. 


D)  Vera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo. 


E)  Túlio cometeu crime contra a ordem econômica. 


Comentários

Comentaremos o cabeçalho.

Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio.

Vera praticou o crime do art. 7o, VIII, da Lei 8.137/1990, que é crime contra as relações de consumo.

Lei 8.137/1990

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

VIII – destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;

Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência.

Túlio praticou o crime do art. 4o, II, a, da Lei 8.137/1990, que é crime contra a ordem econômica.

Lei 8.137/1990

Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

[…]

II – formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

[…]

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal.

Lucas praticou o crime do art. 1o, III, da Lei 8.137/1990, que é crime contra a ordem tributária.

Lei 8.137/1990

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

[…]

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Resposta: E

Questão 44

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.o 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

A)  No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP. 


B)  Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos. 


C)  Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo. 


D)  A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno. 


E)  A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado. 


Comentários

O tema é crime contra o consumidor.

A)  No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP. 


Errado.

No processo penal atinente aos crimes contra o consumidor do CDC, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, entidades/órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa do consumidor e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano que atuem na defesa do consumidor, sendo dispensada a autorização assemblear.

Lei 8.078/1990

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Art. 82.

III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

B)  Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos. 


Correto. Veja a lei.

C)  Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo. 


Há crimes culposos, a saber, os previstos nos arts. 63 e 66.

Lei 8.078/1990

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§2° Se o crime é culposo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

§1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

D)  A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno. 


Errado.

Vide o próximo item.

E)  A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado. 


São circunstâncias agravantes dos crimes contra o consumidor:

  • serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
  • ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
  • dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
  • quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de 18 anos ou maior de 60 anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

  • serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Lei 8.078/1990

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I – serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

II – ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III – dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

IV – quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

V – serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Item errado, pois aí não são listados domingos e feriados ou períodos noturnos.

Resposta: B

 

Questão 61

 

João, que acabara de completar dezessete anos de idade, levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade, até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota aproveitou a oportunidade e terminou o relacionamento com João. Inconformado, João prendeu Rafaela na casa, ocultou sua localização e forçou-a a ter relações sexuais com ele durante o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após várias tentativas frustradas de fuga, um dia antes de completar quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma vez, tentar fugir. Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais ninguém, desferiu-lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu após o crime, mas logo foi encontrado e detido pela polícia. Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma e faleceu após três meses.

Nessa situação hipotética, João

A)  responderá pelo crime de tentativa de homicídio. 


B)  responderá por crime de estupro de incapaz, previsto no CP. 


C)  não responderá pelo crime de estupro segundo a lei penal, de 
acordo com a teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do 
crime. 


D)  não poderá ser submetido à lei penal pelo cometimento de 
crime de cárcere privado, pois, à época do crime, ele era menor 
de idade. 


E)  responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por 
ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de idade, uma vez que Rafaela, à época da morte, já havia completado quatorze anos de idade. 


 

Comentários

 

A aparente dificuldade dessa questão reside na linha do tempo ao longo da qual as condutas foram praticadas.

Vamos colocá-las numa tabela para facilitar o entendimento.

 

1o mês 11 meses

seguintes

13o mês Último dia
João Com 17 anos, praticou atos infracionais análogos a estupro de vulnerável e cárcere privado qualificado Com 17 anos, manteve a prática de ato infracional análogo a cárcere privado qualificado. Já com 18 anos, manteve a prática do, agora, crime de cárcere privado qualificado Praticou ato que, 3 meses depois, produziu a morte, ou seja, praticou crime de feminicídio.
Rafaela Tinha 12 anos e 11 meses Tinha 13 anos. Tinha 13 anos e 11 meses. Tinha 13 anos e 11 meses.

 

Vamos aos itens.

 

A)  responderá pelo crime de tentativa de homicídio. 


Errado.

Como a morte de Rafaela se consumou, não há tentativa de homicídio, mas sim homicídio consumado

B)  responderá por crime de estupro de incapaz, previsto no CP. 


Errado.

Primeiramente, o art. 217-A do CP prevê o crime de estupro de vulnerável (o CP não usa o nomen juris “estupro de incapaz”).

 

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§4o Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Em segundo lugar, de fato, no primeiro mês, João praticou conjunção carnal com Rafaela, que era menor de 14 anos. Contudo, ele era menor de idade, de maneira que não praticou crime, mas sim ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável.

C)  não responderá pelo crime de estupro segundo a lei penal, de 
acordo com a teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do 
crime. 


Certo.

Quando da conjunção carnal, João tinha 17 anos, motivo pelo qual ele responde por ato infracional análogos a estupro de vulnerável e não pelo crime de estupro de vulnerável.

D)  não poderá ser submetido à lei penal pelo cometimento de 
crime de cárcere privado, pois, à época do crime, ele era menor 
de idade. 


Errado.

O cárcere privado é crime permanente e, no caso em tela, foi praticado parte quando João era menor e parte quando já era adulto.

Nesses casos de crime permanente, se o agente inicia o crime com 17 anos e termina com 18 anos ele responde pelo CP, pois continuou praticando o delito com 18 anos. O mesmo vale para o crime habitual.

E)  responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por 
ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de idade, uma vez que Rafaela, à época da morte, já havia completado quatorze anos de idade. 


Errado.

De fato, à época da morte, Rafaela já havia completado quatorze anos de idade. 


Contudo, quanto ao tempo do crime, o Brasil adota a teoria da atividade, de acordo com a qual considera-se o crime praticado no momento da conduta ainda que o resultado (morte no caso) se dê em momento posterior.

Assim, o direito penal considera que o homicídio foi praticado no momento da facada, quando Rafaela tinha ainda 13 anos e 11 meses, e não no momento do falecimento.

CP

Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

 

Resposta: C. 

 

Questão 62

 

A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

A) O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.

B) São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

C) Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.

D) Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.

E) Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

Comentários

 

A) O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.

Errado.

O princípio da retroatividade somente é regra no direito penal quando se trata de lei nova mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius). No caso de lei nova que piore a situação do acusado (novatio legis in pejus), a retroatividade é vedada.

B) São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

Errado.

São excludentes de culpabilidade:

a) causas que excluem a imputabilidade ;

b) causas que excluem a consciência da ilicitude e;

c) causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa (a saber, legalmente, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica).

CP

Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

O item é falso porque a coação física irresistível exclui a conduta e não a culpabilidade.

C) Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.

Certo.

D) Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.

Errado

Nem a emoção nem a paixão excluem a imputabilidade por expressa previsão legal

CP

Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal:

I – a emoção ou a paixão;

E) Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

Errado.

A analogia pode ser usada em matéria penal quando beneficiar o réu. É a chamada analogia in bonam partem, que usada, por exemplo, quando na escusa absolutória do art. 181 do CP, que não pune crime contra o patrimônio praticado contra cônjuge, mas pode, por analogia, ser aplicada também a companheiros, pois se trata de analogia benéfica.

O que não pode ser usado em matéria penal é a analogia que prejudica o réu (analogia in malam partem).

 

Resposta: C

 

Questão 63

 

Maura e Sílvio, que foram casados por dez anos, se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda apaixonado por Maura, ele elaborou um plano para tentar reconquistá-la. Em uma ocasião, ao levar o filho para casa como fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou a chave da casa e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra com o namorado. Ao chegar à casa, bastante embriagada, Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as partes íntimas e tentou praticar conjunção carnal com ela. Como Maura permanecia desacordada, Sílvio foi embora sem consumar o último ato.

Nessa situação hipotética, Sílvio

A)  cometeu o crime de tentativa de estupro. 


B)  não cometeu crime algum porque já foi casado com Maura 
e tinha franco acesso à casa. 


C  não cometeu crime de estupro, porque não houve violência ou 
grave ameaça. 


D)  cometeu crime contra a dignidade sexual, pois Maura, 
na situação em que se encontrava, não poderia oferecer 
resistência. 


E)  cometeu apenas o crime de invasão de domicílio. 


 

Comentários

 

No caso de ato libidinoso praticado contra vítima que, por estar desacordada em razão de ter estar profundamente embriagada e que, por isso, era incapaz de oferecer resistência tem-se o crime de estupro de vulnerável na modalidade equiparada prevista no §1o do art. 217-A do CP.

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

  1. §4o Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

 

Resposta: D

 

Questão 64

 

À luz das disposições da Lei n.o 9.455/1997, que trata dos crimes de tortura, assinale a opção correta.

A)  O fato de o agente constranger um indivíduo mediante violência ou grave ameaça, em razão da orientação sexual desse indivíduo, causando-lhe sofrimento físico ou mental, caracteriza o crime de tortura na modalidade discriminação. 


B)  O delegado que se omite em relação à conduta de agente que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais branda do que a aplicável ao torturador. 


C)  A babá que, mediante grave ameaça e como forma de punição por mau comportamento durante uma refeição, submeter menor que esteja sob sua responsabilidade a intenso sofrimento mental não praticará crime de tortura por falta de tipicidade, podendo ser acusada apenas de maus tratos. 


D)  O crime de tortura admite qualquer pessoa como sujeitos ativo ou passivo; assim, pelo fato de não exigirem qualidade especial do agente, os crimes de tortura são classificados como crimes comuns. 


E)  Crimes de tortura são classificados como crimes próprios porque exigem, para a sua prática, a qualidade especial de os agentes serem agentes públicos. 


 

Comentários

 

A)  O fato de o agente constranger um indivíduo mediante violência ou grave ameaça, em razão da orientação sexual desse indivíduo, causando-lhe sofrimento físico ou mental, caracteriza o crime de tortura na modalidade discriminação. 


Errado.

A tortura configura-se quando o agente constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  • com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa (tortura-persecutória ou tortura-prova);
  • para provocar ação ou omissão de natureza criminosa (tortura-crime);
  • em razão de discriminação racial ou religiosa (tortura-discriminação);
  • como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (tortura-corrigendi)

Lei 9.455/1997

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Observe-se, então, que a discriminação que pode dar azo à configuração da tortura-discriminação é somente racial ou religiosa, não sendo prevista a discriminação quanto à orientação sexual.

B)  O delegado que se omite em relação à conduta de agente que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais branda do que a aplicável ao torturador. 


Correto.

Além das 4 modalidades de tortura citadas no item anterior, há, ainda, a tortura imprópria.

Tortura imprópria é a praticada por aquele que se omite em face da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la.

Lei 9.455/1997

Art. 1º

§2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Observe que a pena é mais branda que a tortura própria.

C)  A babá que, mediante grave ameaça e como forma de punição por mau comportamento durante uma refeição, submeter menor que esteja sob sua responsabilidade a intenso sofrimento mental não praticará crime de tortura por falta de tipicidade, podendo ser acusada apenas de maus tratos. 


Errado.

É caso de tortura-corrigendi.

É comum questões cobrarem as distinções entre tortura e maus-tratos.

D)  O crime de tortura admite qualquer pessoa como sujeitos ativo ou passivo; assim, pelo fato de não exigirem qualidade especial do agente, os crimes de tortura são classificados como crimes comuns. 


Errado.

O crime de tortura pode ser crime próprio ou crime comum.

A diferença entre tortura e maus-tratos é o dolo.

Enquanto na hipótese no crime de maus-tratos, o objetivo da conduta é a repreensão de uma indisciplina; na tortura, o objetivo é causar o sofrimento da vítima, ainda que a pretexto de aplicar um “castigo”

E)  Crimes de tortura são classificados como crimes próprios porque exigem, para a sua prática, a qualidade especial de os agentes serem agentes públicos. 


Errado.

O crime de tortura pode ser crime próprio ou crime comum, dependendo da modalidade.

Por exemplo, a tortura imprópria só pode ser praticada por quem tem o dever de evitá-la ou apurá-la (como um delegado, por exemplo) e, por isso, é crime próprio.

Já a tortura-discriminação pode ser praticada por qualquer pessoa.

 

Resposta: B

 

Questão 65

 

De acordo com as disposições da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

A) No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.

B) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.

C) A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.

D) Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.


E) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.

 

Comentários

 

A) No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.

Errado.

A Lei Maria da Penha prevê que o juiz, quando for necessário o afastamento das mulher do local de trabalho, determine a manutenção do vínculo trabalhista, mas não é por prazo indeterminado, é somente por até seis meses.

Lei 11.340/2006

Art. 9o […]

§2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

[…]

II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

B) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.

Errado.

Entre as medidas protetivas de urgência, algumas promovem a proteção patrimonial da mulher, sendo que entre elas, há a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial (ou seja, não se excepcionaliza o caso de haver procurações previamente conferidas pela ofendida ao aggressor, devendo haver autorização judicial para qualquer exceção a essa medida.).

Lei 11.340/2006

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

[…]

II – proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

C) A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.

Errado.

O sujeito passivo necessariamente é a mulher, mas o sujeito ativo (quem pratica o crime) pode ser homem ou mulher.

Por exemplo, é possível a incidência da Maria da Penha nas relações entre mãe e filha (STJ. 5a Turma. HC 277.561-AL, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/11/2014 – Info 551).

D) Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.


Errado.

Nesse caso, pode ou não haver a aplicação da Lei Maria da Penha, dependendo das características da relação entre o patrão e a empregada.

Os autores de direito penal apontam que incide a Lei Maria da Penha no caso de agressão de patrão contra empregada doméstica em casos especiais, nos quais a empregada doméstica dorme na residência, residindo no imóvel da família, e portanto, constituindo laços familiares com os patrões.

E) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.

Correto.

Trata-se de previsão legal.

A Lei Maria da Penha empregou o termo “violência” em sentido amplo, com significação mais abrangente daquela usuaalmente encontrada no direito penal.

A Lei Maria da Penha quando usa o termo “violência” não se refere apenas à violência física, mas sim a várias outras, a saber:

  • violência física;
  • violência psicológica;
  • violência sexual;
  • violência patrimonial;
  • violência moral.

Lei 11.340/2006

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

Resposta: E.

 

Questão 66

 

A respeito do IP, assinale a opção correta.

A) O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.

B) O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.

C) A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.

D) O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem esse procedimento investigatório prévio.

E) O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

 

Comentários

 

A) O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.

Errado.

O arquivamento do inquérito é ato complex cuja iniciativa cabe ao Ministério Público.

O CPP expressamente proíbe a promoção de arquivamento pelo delegado de polícia.

CPP

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B) O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.

Errado.

Embora ao MP caiba o controle externo da atividade policial, não há supervisão direta do MP no IP. O controle do MP no IP, em regra, ocorre ao final do prazo do IP, quando ele é remetido à justiça e é aberta vista ao MP.

De fato, o MP pode poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências, mas a supervisão do IP não é direta.

Em que pese isso, há julgados que mencionam a supervisao direta do MP no inquérito policial.

Por exemplo, no RHC 13.377 – PR/STJ, o Min. Relator Paulo Gallotti menciona que “a posição do Ministério Público é também a de controlar externamente a atividade policial, atividade que a Lei Maior impôs ao titular da ação penal, de efetuar uma supervisão direta do trabalho da polícia”.

Assim, embora eu concorde com o gabarito da banca, considero que o termo “supervisão direta do inquérito pelo MP” não é de uso pacífico, motivo pelo qual, o ideal seria anular essa questão.

C) A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.

Correto.

Não se deve confundir a atividade de polícia judiciária com investigação, de sorte que, apesar de a atividade de polícia judiciária ser exclusiva das polícia federal e civil, a investigação não é.

Inclusive, o próprio CPP dispõe a respeito disso no parágrafo único do art. 4o.

CPP

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Assim, não há exclusividade de investigação pela polícia federal ou civil.

A própria Constituição, por exemplo, delega poderes à CPI para proceder a investigações.

D) O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem esse procedimento investigatório prévio.

Errado.

O encarregado da acusação pode formar sua opinião a partir de outras atividades administrativas que não o IP, ou seja, o IP não é indispensável para o oferecimento da acusação.

E) O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Errado.

Vide item anterior.

 

Resposta: C. Contudo, considerando o exposto no comentário da letra B) imagino que a melhor solução seria anular essa questão.

 

Questão 67

 

No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção correta.

A)  Para se apurar o crime de lesão corporal, exige-se prova pericial médica, que não pode ser suprida por testemunho. 


B)  Se, no interrogatório em juízo, o réu confessar a autoria, ficará provada a alegação contida na denúncia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas. 


C)  As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para formar o livre convencimento do magistrado, quando amparadas em outros elementos de prova. 


D)  São objetos de prova testemunhal no processo penal fatos relativos ao estado das pessoas, como, por exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania. 


E)  O procedimento de acareação entre acusado e testemunha é típico da fase pré-processual da ação penal e deve ser presidido pelo delegado de polícia. 


 

Comentários

 

A)  Para se apurar o crime de lesão corporal, exige-se prova pericial médica, que não pode ser suprida por testemunho. 


Errado.

Em regra, sempre que o crime deixar vestígios (como ocorre na lesão corporal), a prova testemunhal não pode suprir a prova pericial.

CPP

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Contudo, por vezes, os vestígios desaparecessem (imagine-se o caso de pessoa que demora tanto para comunicar o crime, que as lesões se curam), situação na qual o CPP autoriza que a prova pericial seja suprida pela testemunhal.

CPP

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

B)  Se, no interrogatório em juízo, o réu confessar a autoria, ficará provada a alegação contida na denúncia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas. 


Errado.

A confissão deve se coadunar com outras provas.

CPP

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

C)  As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para formar o livre convencimento do magistrado, quando amparadas em outros elementos de prova. 


Certo.

D)  São objetos de prova testemunhal no processo penal fatos relativos ao estado das pessoas, como, por exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania. 


Errado.

O CPP determina que fatos relativos ao estado das pessoas, como, por exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania sejam provados conforme as restrições estabelecidas na lei civil.

Assim, por exemplo, há necessidade de certidão para que se comprove ao juiz o estado de casado, de paternidade etc (isso não pode ser provado via prova testemunhal).

 

CPP

Art. 155.

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

E)  O procedimento de acareação entre acusado e testemunha é típico da fase pré-processual da ação penal e deve ser presidido pelo delegado de polícia. 


Errado.

A acareação pode ocorrer tanto na fase pré-processual (quando será presidida pelo delegado) quando na fase judicial.

 

Resposta: C.

 

Questão 68

 

A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.

A)  O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção íntima, poderá basear a condenação do réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP. 


B)  Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia, devendo a prova técnica prevalecer sobre os outros meios probatórios. 


C)  Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova. 


D)  O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP. 


E)  O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal. 


 

Comentários

 

A)  O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção íntima, poderá basear a condenação do réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP. 


Errado.

O juiz é livre para apreciar as provas e, mas não de acordo com sua convicção íntima, mas sim de acordo com o que resultar do contraditório do processo.

Ademais, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

CPP

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B)  Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia, devendo a prova técnica prevalecer sobre os outros meios probatórios. 


Errado.

Não há hierarquia entre provas no sistema brasileiro (aqui não é adotado o sistema de provas tarifadas), não sendo correto afirmar que a perícia é considerada a prova mais importante.

Ademais, no Brasil vige o sistema liberatório de apreciação da prova pericial, segundo o qual o juiz possui liberdade para apreciar o laudo pericial, podendo acatá-lo ou rejeitá-lo.

CPP

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

C)  Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova. 


Correto.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

CPP

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Súmulas STF

524. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

D)  O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP. 


Errado.

CPP

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

E)  O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal. 


Errado.

Vide Questão 66.

 

Resposta: C.

 

Questão 69

 

José subtraiu o carro de Ana mediante grave ameaça 
exercida com arma de fogo. Após a prática do ato, ele fugiu do local dirigindo o veículo em alta velocidade, mas foi perseguido por outros condutores que passavam pela via e atenderam ao pedido de ajuda da vítima.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)  Uma vez preso em flagrante, José deverá ser conduzido até autoridade policial, que lavrará o auto de prisão e entregará a nota de culpa no prazo máximo de quarenta e oito horas. 


B)  José poderá ser preso em flagrante pelo roubo enquanto estiver na posse do veículo de Ana, independentemente do lapso temporal transcorrido. 


C)  A interrupção da perseguição de José descaracteriza o flagrante impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se presuma ser ele o autor do fato. 


D)  Caso seja preso em flagrante, José deverá ser informado de suas garantias constitucionais e de seu direito de permanecer calado e de estar acompanhado por advogado, bem como terá direito ao acesso à identificação completa do responsável por sua prisão e da vítima do fato. 


E)  Embora a perseguição realizada por pessoas da sociedade civil seja importante para as investigações porque propicia a recuperação do veículo e a identificação do autor do fato, esse tipo de perseguição não caracteriza situação de flagrância. 


 

Comentários

 

A)  Uma vez preso em flagrante, José deverá ser conduzido até autoridade policial, que lavrará o auto de prisão e entregará a nota de culpa no prazo máximo de quarenta e oito horas. 


Errado.

A nota de culpa deve ser expedida em até 24 horas.

CPP

Art. 306.

§1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.

B)  José poderá ser preso em flagrante pelo roubo enquanto estiver na posse do veículo de Ana, independentemente do lapso temporal transcorrido. 


Errado.

A posse do veículo de Ana é elemento de convicção que faz presumir ser José autor da infração.

No entanto, ele só pode ser preso em flagrante na posse desse veículo se ele for encontrado com ele logo depois do crime.

CPP

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Embora não haja um lapso temporal fixo associado ao termo “logo depois”, certamente não se trata de lapso temporal infinito.

C)  A interrupção da perseguição de José descaracteriza o flagrante impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se presuma ser ele o autor do fato. 


Correto.

É justamente o chamado “flagrante presumido”, previsto no inciso IV do art. 302 do CPP colacionado no comentário anterior.

D)  Caso seja preso em flagrante, José deverá ser informado de suas garantias constitucionais e de seu direito de permanecer calado e de estar acompanhado por advogado, bem como terá direito ao acesso à identificação completa do responsável por sua prisão e da vítima do fato. 


Errado.

O preso não tem direito à indentificação da vítima, somente do responsevel de sua prisão.

CF

Art. 5º

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

E)  Embora a perseguição realizada por pessoas da sociedade civil seja importante para as investigações porque propicia a recuperação do veículo e a identificação do autor do fato, esse tipo de perseguição não caracteriza situação de flagrância. 


Errado.

Qualquer um pode efetuar a perseguição ao autor para fins de configuração do flagrante impróprio previsto no inciso III do art. 302 do CPP.

CPP

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Resposta: C.

 

Questão 70

 

Marcos praticou crime de extorsão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)  A presença de indícios de autoria e materialidade é motivo suficiente para o juiz decretar a prisão preventiva de Marcos. 


B)  Marcos não poderá ser submetido a prisão temporária, porque o crime que cometeu é hediondo, embora não conste no rol 
taxativo da lei. 


C)  Caso Marcos seja preso em flagrante, admite-se a imposição de 
medidas cautelares diversas da prisão em substituição da 
liberdade provisória sem fiança. 


D)  Caso Marcos seja preso em flagrante, poderá ser solto 
mediante arbitramento de fiança pela autoridade policial. 


E)  Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação por igual 
período.

 

Comentários

 

A)  A presença de indícios de autoria e materialidade é motivo suficiente para o juiz decretar a prisão preventiva de Marcos. 


Errado.

Embora a presença de indícios de autoria e de indícios de materialidade sejam motivos necessários para o juiz decretar a prisão preventiva, não são motivos suficientes. Outros requisites devem ser preenchidos, a saber, aqueles previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

CPP

Art. 312 A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV – (revogado).

Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

B)  Marcos não poderá ser submetido a prisão temporária, porque o crime que cometeu é hediondo, embora não conste no rol 
taxativo da lei. 


Errado.

A extorsão é um dos crimes para os quais é cabível a prisão temporária.

Lei 7.960/1989

Art. 1o Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

[…]

d) extorsão (artigo 158, caput, e seus §§ 1o e 2o);

C)  Caso Marcos seja preso em flagrante, admite-se a imposição de 
medidas cautelares diversas da prisão em substituição da 
liberdade provisória sem fiança. 


Errado.

As medidas cautelares diversas da prisão são admitidas em substituição da prisão preventiva.

CPP

Art. 282

[…]

§6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar

D)  Caso Marcos seja preso em flagrante, poderá ser solto 
mediante arbitramento de fiança pela autoridade policial. 


Errado.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.

CPP

Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Sobre o tema, veja esse nosso post.

E)  Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação por igual 
período.

Correto.

Como visto, a extorsão é um dos crimes para os quais é cabível a prisão temporária.

 

Resposta: E.

 

Como citar este texto:
GUIMARÃES, André Santos. Comentários às questões da prova de agente PCGO – 2016. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.