Comentários às questões de Direito Penal da prova de delegado PCPA – 2016

by on 20 de dezembro de 2016

 

Olá pessoal!

 

Se você fez a prova para o cargo de delegado da Polícia Civil do Pará, seguem aqui os comentários às questões de Direito Penal para o caso de você precisar de fundamentos para eventual recurso ou mesmo para saber o porquê das respostas adotadas como corretas pela banca.

Segue, então, a resolução das questões de Direito Penal da prova T.

Questão 46

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Comentários

Essa questão cobra, em essência, a nomenclatura e classificação de crimes, em um fenômeno que chamamos aqui no blog de “direito penal de dicionário” e que já mencionamos em outro post. 

Pois bem, os crimes podem ser classificados conforme seja necessário para a sua consumação a efetiva ocorrência de dano ao bem jurídico ou não.

Nesse sentido, tem-se os crime de dano e os crimes de perigo.

  • Crime de lesão ou de dano – é aquele que se consuma quando ocorre efetiva lesão do bem jurídico protegido pela norma penal. Por exemplo, no crime de roubo, há efetiva lesão do bem jurídico protegido, qual seja, o patrimônio.
  • Crimes de perigo – são aqueles que prevêem o perigo de lesão ao bem jurídico e se consumam com a mera efetivação desse perigo, não havendo necessidade de que haja lesão ao bem jurídico protegido. Dito de outra forma, os crimes de perigo então são aqueles que se consumam com a mera possibilidade de que haja dano ao bem jurídico. Basta haver perigo de dano para que o crime se consume. Por exemplo, o delito de dirigir sem habilitação é um crime de perigo (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

Os crimes de perigo, por sua vez, apresentam duas submodalidades, podendo ser crimes de perigo concreto ou de perigo abstrato.

  • Crimes de perigo abstrato (ou de perigo presumido) – são os crimes de perigo que se consumam tão somente com a prática da conduta prevista no tipo, não se exigindo a comprovação de que o bem jurídico foi, de fato, exposto ao perigo. Portanto, no crime d eperigo abstrato, há uma presunção absoluta de que houve perigo ao bem jurídico no momento em que foi praticada a conduta. O crime de tráfico de drogas é um exemplo de crime de perigo abstrato.
  • Crimes de perigo concreto – são aqueles que, para se consumarem, exigem se comprove que o bem jurídico, efetivamente, foi exposto a perigo. Por exemplo, para o STJ, o crime de dirigir sem permissão/habilitação – art. 309 do CTB – é de perigo concreto (Sexta Turma. HC 118.310-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/10/2012).

Ocorre que alguns autores, como Rogério Sanches Cunha (veja aqui) propõem uma terceira categoria de crimes de perigo: o crime de perigo abstrato de perigosidade real.

Tratar-se-ia de uma “terceira via”, por assim dizer, intermediária entre o crime de perigo abstrato e o crime de perigo abstrato.

De um lado tem-se o crime de perigo abstrato, que não exige comprovação do perigo gerado (pois ele é presumido); de outro lado, tem-se o crime de perigo concreto, que exige prova de que o bem jurídico de pessoa certa e determinada foi exposto a perigo; e, entre eles, há o crime de de perigo abstrato de perigosidade real, em que se exige a prova do perigo, mas não se exige que uma vítima certa e determinada seja apontada.

Rogério Sanches Cunha cita como exemplo de crime de perigo abstrato de perigosidade real o crime de embriaguez ao volante previsto pelo art. 306 do CTB.

Alguns autores criticam essa classificação de Rogério Sanches Cunha apontando que, na verdade, o crime de perigo abstrato de perigosidade real é uma indevida inserção nos crimes de perigo de uma categoria advinda de outra classificação.

Explicando melhor, há uma outra classificação dos crimes de perigo que tem como critério a exposição a perigo de pessoa certa e determinada ou não. De acordo com essa classificação, os crimes de perigo podem ser:

  • de perigo comum – são crimes que expõem a perigo um número indeterminado de pessoas;
  • de perigo individual – são crimes que expõem a perigo pessoa certa e determinada.

Assim, autores como Eduardo Cabette (veja aqui ), consideram que o “crime de perigo abstrato de perigosidade real” nada mais é que o “crime de perigo comum indevidamente inserido na dicotomia perigo abstrato/perigo concreto.

Considerando-se a impropriedade da classificação “crime abstrato de perigosidade real” proposto por Cabette, como se classificaria o crime do art. 306 do CTB?

Considerando-se a dicotomia perigo abstrato/perigo concreto, o art. 306 do CTB encerra crime de perigo abstrato.

Há inclusive um precedente de 2011 (antes da modificação do art. 306 do CTB pela Lei 12.760/2012, portanto, frise-se) do Supremo Tribunal Federal (STF) que indica se tratar de crime de perigo abstrato.

HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I – A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas.

II – Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente.

III – No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime.

IV – Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal.

V – Ordem denegada.

STF Turma. HC 109269/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27.9.2011

Por fim, há autores que propõem uma outra categoria intermediária entre os crimes que perigo abstrato e os crimes de perigo concreto, qual seja, a dos “crimes de perigo abstrato de potencial perigo”.

“Crimes de perigo abstrato de potencial perigo” seriam aqueles em que o juiz deve avaliar a potencialidade lesiva da ação do agente (veja aqui artigo sobre o tema ).

Ou seja, por essa classificação, nos crimes de perigo abstrato sequer se demonstra o perigo de dano (porque ele é presumido), nos crimes de perigo concreto o perigo de dano deve ser demonstrado e nos “crimes de perigo abstrato de potencial perigo” é preciso demonstrar que o perigo é apto a lesar o bem jurídico (por isso são chamados também de crimes de aptidão).

Rogério Schietti no Recurso especial 1.485.830/MG refere-se aos “crimes de perigo abstrato de potencial perigo” como “crimes de perigo abstrato-concreto”.

Quanto a isso, justamente o autor do texto motivador da questão (Leonardo Schmitt de Bem) sugere que o crime do art. 306 do CTB seja considerado como “crime de perigo abstrato de potencial de perigo” (veja aqui o artigo).

Vamos às alternativas.

A) Errado. Contudo, a se considerar a classificação de Rogério Sanches Cunha, este item estaria correto o que, em tese, poderia ser objeto de questionamento à banca.

B) Errado. Observe-se que a doutrina não se vale dessa expressão e sim da expressão “perigo concreto”. De toda sorte, trata-se ou de crime de perigo abstrato (Cabette e STF) ou perigo abstrato de perigosidade real (Rogério Sanches Cunha) ou de potencial de perigo (Schmitt de Bem).

C) Correta. Para Leonardo Schmitt de Bem, autor do texto motivador da questão, essa é a resposta correta.

D) Errado. Crimes formais são aqueles que fazem parte da classificação que usa como critério a relação entre o tipo penal e o resultado do crime. Portanto, não é classificação relacionada ao perigo gerado pela conduta.

E) Errado. Carlos Martínez-Buján Pérez, em nota de rodapé neste artigo equipara os “crimes de potencial de perigo” a “crimes de lesão ou de potencial perigo geral”, o que, em tese, tornaria esse item correto.

Resposta: C. Considerando-se os comentários acima, há espaço para se pleitear a anulação desta questão.

Questão 47

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Comentários

Na situação proposta, Perivaldo praticou em tese o crime de injúria majorada pelo fato de a vítima ser funcionário público (art. 140 cumulado com o inciso II do art. 141).

CP

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

[…]

Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

[…]

II – contra funcionário público, em razão de suas funções;

O cálculo da prescrição da pretensão punitiva ordinária (ou em abstrato) é feita pela pena máxima cominada em abstrato. Embora a pena máxima seja de 6 meses, como há incidência de causa aumento de 1/3, utiliza-se a pena máxima majorada (aplica-se a chamada “teoria da pior das hipóteses”), ou seja, 9 meses.

Uma pena máxima de 9 meses, de acordo com o Código Penal, prescreve em abstrato em 3 anos.

CP

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1o e 2o do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[…]

VI – em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Mas há um detalhe nesse caso: no dia do fato Perivaldo tinha 20 anos, o que, em tese, levanta a possibilidade de que o prazo prescricional seja reduzido à metade (seria 1 ano e meio ao invés de 3 anos), pois o CP determina que a prescrição seja reduzida pela metade para menores de 21 (à época do crime).

CP

Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.

Há duas correntes correntes em relação ao significado do termo “tempo do crime” presente no art. 115 do CP.

 

  • 1a Corrente – o termo “tempo do crime” presente no art. 115 do CP refere-se ao tempo do crime regulado pelo art. 4o do CP (considera praticado o crime no momento da ação). Por essa corrente, portanto, a aferição da idade de 21 anos deve se dar quando da prática da ação, independentemente de quando se implementar o resultado. Defende essa corrente, por exemplo, Damásio de Jesus.

 

  • 2a Corrente – o termo “tempo do crime” presente no art. 115 do CP não se refere ao tempo do crime regulado pelo art. 4o do CP, mas sim ao inciso I do art. 111 do CP, que estabelece que a prescrição começa a correr da consumação do crime. Por essa corrente, portanto, a aferição da idade de 21 anos deve se dar quando da consumação do delito. Defendem essa corrente, por exemplo, Aloysio de Carvalho Filho e Christiano José de Andrade, que tem obra específica sobre prescrição.

 

Pela primeira corrente, a ação do crime de injúria foi praticada por Perivaldo quando ele era menor de 21 anos e, portanto, incidirá a redução do prazo prescricional.

Pela segunda corrente, há um problema. Embora muitos crimes se consumem com a prática do ato, o crime de injúria, segundo os autores de direito penal, se consuma somente quando a vítima ou terceiro têm ciência do fato imputado.

No caso em tela, o crime não se consuma no dia 08/05/2013, mas sim no dia 15/05/2013, quando perivaldo já tinha 21 anos. Pela segunda corrente, é nesse momento que deve ser aferida a idade para fins de prescrição. Como nesse dia Perivaldo já tinha 21 anos, então não incidiria a redução do prazo prescricional.

Em resumo, o prazo prescricional em abstrato nesse caso é de 3 anos para a segunda corrente ou de 1 ano e meio para a primeira corrente.

Contando-se o lapso temporal do dia do crime (15/05/2013) até o dia do recebimento da denúncia (o recebimento interrompe a prescrição, ela zera e a contagem – reinicia) em 01/10/2013, tem-se 4 meses e 16 dias. Não há prescrição até aí, portanto, pois trata-se de lapso inferior ao prazo prescricional.

Daí, do recebimento da denúncia até o dia 20/11/2014 (último dia a que faz alusão a questão) tem-se 1 ano, 1 mês e 20 dias. Não há prescrição até aí, portanto, pois trata-se de lapso inferior ao prazo prescricional.

Vamos às alternativas.

 

A) Errado. Não ocorreu prescrição, pois o prazo prescricional no caso era de 3 anos.

 

B)Errado. O prazo prescricional no caso era de 3 anos e não de 2 anos.

 

C) Correto.

 

D) Errado. A injúria majorada não é imprescritível. O que foi considerado imprescritível pelo STJ foi a injúria racial (AREsp 686.965/DF)

 

E) Correto. O item está correto se for a adotada a primeira corrente.

 

Resposta: C ou E, a depender da corrente adotada quanto ao significado do termo “tempo do crime”presente no art. 115 do CP. Portanto, cabe recurso a fim de pleitear a anulação desta questão.

 

Questão 48

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Comentários

Vamos direto às alternativas.

A) Correto. Essa é a diferença entre denunciação caluniosa (art. 339 do CP) e comunicação falsa de crime (art. 340 do CP).

B) Errado. No peculato-furto, é necessário que a subtração do bem se dê em razão do cargo do agente. Não basta que o agente estatal subtraia, por exemplo, bem de particular que está sob a cautela da administração, é necessário que tal subtração se dê em razão de seu ofício. Assim, se por um lado há peculato-furto na conduta do delegado que, durante seu plantão, subtrai bem apreendido, por outro não haverá peculato-furto, mas sim delito de furto, na conduta do delegado que, fora de service, subtrai veículo do patio do departamento de trânsito. Assim, não basta a subtração de bem sob a cautela do Estado, se não houver a concorrência da facilidade da posição do agente, haverá apenas crime de furto.

C) Errado. O conceito de funcionário público para fins penais é trazido pelo art. 327 do CP.

CP

Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§1o Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Não se deve confundir, entretanto, função pública com múnus público (exerce munus público aquele a quem é atribuído um dever, por lei ou por uma autoridade, em cujas atribuições prevalece o interesse privado).

Portanto, porque exercem múnus público, não são exercentes de função pública os tutores ou curadores dativos, os inventariantes judiciais, os síndicos falimentares etc, de sorte que não se enquandram no conceito do art. 327 do CP.

D) Errado. Os crimes dos arts. 313-A e 313-B do CP, de fato, são crimes próprios e somente podem ser praticados por agente que detém qualidade especial, qual seja, aquele que seja apto a operar sistema de informações. Contudo, esses crimes não são crimes de mão própria, ou seja, podem ser praticados por um terceiro estranho à Administração Pública (extraneus) em coautoria com o funcionário que seja apto a operar sistema de informações (imagine a situação do funcionário público que facilite o acesso de terceiro ao sistema de informática). De qualquer forma, se era isso que a banca queria cobrar, a maneira que o item foi redigido não parece ser a melhor, o que pode levar o candidato a erro e, a depender da interpretação, poderia ser considerado correto.

E) Errado. Tanto concussão como extorsão são exemplos de crimes formais.

Resposta: A. Devendo ser considerada a ressalva da alternativa D.

Questão 49

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Em apertadíssima síntese, há dois grupos de teorias sobre as funções da pena, que são:

  • teorias legitimadoras da pena – são as teorias que buscam uma justificação e um fundamento para pena, por imaginarem que ela é um instituto necessário
  • e teorias deslegitimadoras – alegam que a pena não é uma ferramenta razoável e que não atende às finalidades que a ela são propostas.

Pois bem, há três subgrupos nas teorias legitimadoras:

  • as teorias absolutas ou retributivas
  • as teorias relativas, preventivas ou utilitárias
  • e as teorias mistas.

O pensamento de Kant é o substrato teórico das teorias absolutas ou retributivas.

Para as teorias absolutas ou retributivas a pena possui um fim em si mesmo e sua legitimação decorre do simples fato de ter sido praticado um delito.

Ou seja, pune-se porque foi praticada uma conduta ilícita (ao mal do crime o mal da pena).

As teorias de Kant e Hegel possuem em comum, conforme Luiz Régis Prado, a ideia essencial de retribuição e o reconhecimento de que entre o delito praticado e a sua punição deve haver uma relação de igualdade.

A diferença entre Kant e Hegel é que para Kant a retribuição oferecida pela pena é uma necessidade ética; já para Hegel, a retribuição apresentada pela pena é necessidade jurídica.

Bitencourt afirma que, para Hegel, a pena, oriunda do direito, anula o crime, oriundo do delito, e que, portanto a pena é a negação da negação do Direito, deixando claro o caráter retributivo do instituto.

Consoante os partidários das teorias supramencionadas, quaisquer tentativas de justificá-las por seus fins utilitários (fins preventivos, tais como prevenção geral e especial), implica uma afronta à dignidade humana do condenado, pois ele estaria sendo usado como instrumento para o alcance de fins sociais.

A) Errado. Esse, como visto, é o pensamento de Hegel.

B) Errado. Franz Von Liszt é o maior expoente da prevenção especial da pena, a qual se associa às teorias relativas ou utilitaristas. Para Liszt, a função da pena é a proteção dos bens jurídicos penais por meio da incidência da pena sobre a personalidade do condenado, com o objetivo de evitar novos delitos. O item é incorreto porque, ao contrário de Liszt, que é utilitarista, o pensamento Kantiano é retributivista.

C) Correto. É exatamente o que expusemos acima.

D) Errado. O item faz alusão à prevenção especial, que é típica das teorias relativistas. Como exposto, Kant está associado às teorias absolutas ou retributivas.

E) Errado. Kant não era utilista, ao contrário, era retributivista.

Resposta: C.

Questão 50

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Comentários

Em se tratando apenas do crime de receptação, apenas vamos direto às alternativas.

A) Correto. De fato, a jóia em questão é produto de crime (furto), o que, em tese, a torna apta a ser objeto do crime de receptação, quando Josefina a compra do autor do furto.

Dois questionamentos podem ocorrer aqui.

Primeiro: Josefina não estaria lesando o próprio patrimônio e, em razão do princípio da alteridade, não haveria crime (veja item D)? Não. Na verdade, como a jóia era objeto de penhor, o patrimônio lesado não é de Josefina e sim do credor pignoratício.

Segundo: a intenção de Josefina não é fraudar o penhor e, então, não se configuraria o crime de defraudação de penhor previsto no §2o do art. 171 do CP?

 

CP

Art. 171

§2º – Nas mesmas penas incorre quem:

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

De fato, a intenção era defraudar o penhor, mas para incidir a defraudação de penhor do §2o do art. 171 Josefina deveria ter a posse da jóia.

B) Errado. Aqui também o objeto (peça automotiva) é produto de crime (roubo), o que, em tese, o torna apto a ser objeto do crime de receptação. No entanto, para que a receptação se configure o dolo de adquirir a coisa deve ser posterior ao crime antecedente (roubo, no caso). Como o dolo de adquirir a coisa é anterior, Ribamar é coautor do roubo e não autor de receptação.

C) Errado. Deve-se fazer distinção entre “produto de crime” e “instrumento do crime”. No caso da motosserra, trata-se de instrumento do crime de homicídio e não de produto de crime (produto de roubo, produto de furto etc). Assim, não sendo a motosserra produto de crime, receptação não há.

D) Errado. Novamente, aqui também o objeto (celular) é produto de crime (furto), o que, em tese, o torna apto a ser objeto do crime de receptação. Contudo, a receptação não se configura, porque Teobaldo, ao adquirir seu próprio celular furtado, viola seu próprio patrimônio e não patrimônio de teceiro (autolesão). De acordo com o princípio princípio da alteridade (corolário do princípio da lesividade), a autolesão não configura crime.

E) Errado. De novo, aqui também o objeto (cigarro de importação proibida) é produto de crime (furto), o que, em tese, o torna apto a ser objeto do crime de receptação. Conduto, há norma específica que incrimina essa conduta, a saber o crime equiparado a contrabando previsto no inciso IV do art. 334-A do CP cumulado com o §2o do mesmo artigo.

CP

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

§1o Incorre na mesma pena quem:

[…]

IV – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

§2º – Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

Resposta: A.

Questão 51

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Comentários

Etevaldo, ao inserir seu nome em carteira de habilitação (CNH) alheia, alterou documento público verdadeiro (alteração não grosseira), o que configura o crime de falsidade de document público.

CP

Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

De posse do documento falsificado, Etevaldo não chegou a utilizá-lo para conduzir o veículo que pretendia conduzir, ou seja, Etevaldo não chegou a praticar o crime de uso de documento falso.

Se houvesse praticado o uso de documento falso, aplica-se o princípio da consunção, respondendo o agente apenas por falsificação de documento (STF. 1a Turma. AP 530/MS, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 9/9/2014 – Info 758).

Vamos aos itens.

A) Correto.

B) Errado. Não chegou a haver uso e mesmo que houvesse seria absorvido.

C) Errado.  O crime de falsa identidade consiste na simples atribuição de falsa identidade, sem a utilização de documento falso. Já o uso de documento falso ocorre, obrigatoriamente, com o uso de documento alterado, que é o caso aqui.

D) Errado. Como visto, trata-se de falsificação de documento público.

E) Errado.  Se Etevaldo tivesse se valido de CNH em branco e tivesse aposto nela os dados necessários a tal documento, aí ter-se-ia falsidade ideológica. Contudo, Etevaldo apagou o nome que ali havia e inseriu o seu, alterando documento público verdadeiro e incorrendo no crime de falsificação de documento público.

Resposta: A.

Questão 52

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Comentários

A questão gira em torno de tipificar as condutas de Demétrio, Romildo e Gastão.

Quanto a Romildo, visto que ele manteve relação sexual, em contexto de prostituição, com adolescente (ciente de que se tratava de menor de idade), então ele praticou o crime equiparado ao delito de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável previsto no inciso I do §2o do art. 218-B do CP.

CP

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§2o Incorre nas mesmas penas:

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Quanto a Demétrio, visto que ele submeteu a adolescente (ciente de que se tratava de menor de idade) à prostituição, então ele praticou o crime de delito de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável previsto no caput do art. 218-B do CP cumulado com o §1o.

Quanto a Gastão, de início, poderia imaginar que, como gerente do local em que se verificou a prostituição da adolescente, ele incorreu no inciso II do §2o do art. 218-B do CP.

Contudo, Gastão incorreu em erro de tipo, isto é, avaliando a situação fática avaliou se tratar de prostituta adulta. No caso de erro de tipo, o Código Penal estipula que, se o erro é vencível, o agente responde por crime culposo se existir; se o erro é invencível, o fato é atípico. Confira o art. 20 do CP.

CP

Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Nesse caso, como o CP não prevê forma culposa favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, a conduta de Gastão é atípica.

Resposta: C.

Questão 53

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Comentários

Há 3 posicionamentos ou teorias que buscam explicar a relação entre a tipicidade e antijuridicidade:

  • Teoria do tipo independente ou avalorado – a tipicidade não indica coisa alguma acerca da antijuridicidade. Primeiro se comprova a tipicidade, para, num segundo momento, demonstrar-se a licitude, tratando-se de substratos absolutamente independentes do conceito analítico de crime.
  • Teoria da ratio cognescendi ou indiciariedade – considera que a tipicidade é indício de antijuridicidade, ou seja, se uma conduta é típica, então há grandes chances de ela ser antijurídica.
  • Teoria ratio essendi ou da absoluta dependência ou da identidade – preconiza que deve ser considerado o tipo total (tipicidade e antijuridicidade), sendo que a tipicidade é a essência da antijuridicidade e todo fato típico seria antijurídico.

Vamos aos itens.

A) Errado. O item tenta confundir ultima ratio (que é um dos princípios do direito penal) com ratio essendi que é uma das teorias que apresenta a relação entre tipicidade e antijuridicidade.

 

B) Errado. Aqui se enuncia a teoria objetiva individual ou objetivo-subjetiva, em que busca-se explicar quando terminam os atos preparatórios e quando se iniciam os executórios.

 

C) Errado. Aqui se faz alusão à teoria da acessoriedade limitada, uma das teorias da participação ou da acessoriedade.

 

D) Errado. Tem-se aqui a teoria psicológica da culpabilidade, que nada tem a ver com ratio essendi.

 

E) Correto.

 

Resposta: E.

Questão 54

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Comentários

Bráulio, mediante violência, subtraiu o celular da namorada. Trata-se, aparentemente, do delito de roubo previsto no art. 157 do CP.

CP

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Contudo, o delito de roubo, como qualquer crime, demanda a presença do elemento subjetivo, qual seja, a intenção de ter para sim ou para outrem a coisa móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça (animus rem sibi habendi ou animus furandi).

Considerando-se isso, vê-se que Bráulio não quer para si o celular, mas sim deseja destruí-lo. Portanto, não havendo animus rem sibi habendi, não há roubo.

O que ocorre é o que Braúlio pratica o crime de lesão corporal visando a prática de um Segundo crime, a saber o crime de dano (tem-se então o concurso material dos dois crimes, que são conexos por conexão objetiva consequencial).

Observe-se que, como Braúlio pratica do dano com violência à pessoa, trata-se de dano qualificado.

Dano

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

[…]

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Resposta: E.

Questão 55

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Comentários

A exigibilidade de conduta diversa é um dos elementos ou fundamentos da culpabilidade.

Nesse sentido, a inexigibilidade de conduta diversa em um caso concreto exclui a culpabilidade.

As causas de exclusão de exigibilidade de conduta diversa podem ser legais ou supralegais.

As legais são:

  • a coação moral irresistível
  • e a obediência hierárquica (a ordem manifestamente ilegal não é causa exculpante, somente a ordem não manifestamente ilegal é causa exculpante) .

CP

Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Vamos aos itens.

A) Errado. Trata-se de caso de inimputabilidade, outra causa de exclusão da culpabilidade se a embriaguez fortuita for completa.

 

B) Correto.

 

C) Errado. Para ser exculpante, a coação moral deve ser irressistível.

 

D) Errado. A coação física irresistível exclui a conduta e, portanto, a tipicidade e não a culpabilidade.

 

E) Errado. A exigibilidade de conduta diversa adentrou a culpabilidade a partir das teorias normativas da culpabilidade.

Resposta: B.