Exercício arbitrário das próprias razões

by on 17 de outubro de 2016

Contexto

 

Olá pessoal!

No direito penal em contexto de hoje temos um caso do estado do Tocantins em que uma profissional do sexo, diante da recusa de seu cliente em pagar pelo serviço por ela ofertado, subtraiu-lhe um cordão de ouro do pescoço como forma de satisfazer a dívida gerada pelo não pagamento do serviço.

Texto

Nosso contexto de hoje envolve o crime de exercício arbitrário das próprias razões e as condições fáticas necessárias para que ele se configure.

Crime de exercício arbitrário das próprias razões

O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no art. 354 do Código Penal, que prevê pena de detenção (de 15 dias a 1 mês) ou multa, para aquele que fizer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei permita.

Código Penal

Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Esse delito encontra-se inserido no capítulo dos crimes contra a administração da justiça e sua tipificação está relacionada ao monopólio estatal da jurisdição.

Proibição da autotutela

Em tempos imemorais, os conflitos que surgiam no seio da sociedade eram administrados pelos próprios cidadãos, por meio de conselhos tribais, chefes de família etc.

À medida que a sociedade passou a ser estruturada em torno da figura do Estado, a possibilidade de resolução de conflitos, outrora difusa, passa a ser concentrada no poder judiciário.

 Ou seja, o Estado expropria o conflito social, retira a possibilidade de resolução de conflitos das mãos do cidadão e a entrega ao poder judiciário, que passa a deter o monopólio da jurisdição e da força.

Diante disso, por via de regra, passou a ser vedado fazer justiça pelas próprias mãos, isto é, a autotulela passou a ser proibida, cabendo tão somente ao Estado o uso legítimo da força.

 Assim, por exemplo, um credor não pode se valer da força para cobrar a dívida do devedor. Ele deve submeter o seu pleito ao Estado, a quem cabe o monopólio do uso legítimo da força para “cobrar” a dívida. Se o credor fizer o uso da força para saldar a dívida, incorrerá no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Apenas em situações excepcionalíssimas e previstas expressamente em lei, o Estado permite que o cidadão busque, com seus próprios meios, empregar a força para satisfazer suas pretensões legítimas.

Nesse sentido, são situações excepcionais, autorizadas por lei, em que se admite a autotulela:

  • a legítima defesa e o estado de necessidade (previstos nos incisos I e II do art. 23 do CP);
  • direito de greve (art. 9o da Constituição Federal);
  • direito à retenção de bagagem ou bens móveis nos casos do art. 1.467 e de outros artigos do Código Civil),
  • a poda de galhos de árvore dos vizinhos (art. 1.283 do Código Civil)
  • e a proteção possessória (art. 1.210 do Código Civil).

Pois bem, o crime do art. 345 do Código Penal destina-se, justamente, a tutelar o monopólio estatal da jurisdição.

O delito de exercício arbitrário das próprias razões criminaliza a usurpação do monopólio da jurisdição pelo cidadão e busca evitar qualquer forma de justiçamento que não a estatal.

Pressuposto do crime de exercício arbitrário das próprias razões

Visto que o delito de exercício arbitrário das próprias razões resguarda o monopólio da jurisdição, ele apresenta um requisito: que a pretensão a ser satisfeita possa ser objeto de uma decisão.

Ora, se determinada pessoa faz justiça com as próprias mãos para satisfazer pretensão que, em hipótese alguma, poderia ser submetida ao poder judiciário, então ele não estaria violando o monopólio da jurisdição, não é mesmo?

Daí vem a pergunta: há matérias que não podem ser avaliadas pelo poder judiciário?

Sim, de fato, há matérias que não podem ser objeto de “cobrança” judicial, como é o caso das dívidas de jogo (é a chamada “obrigação natural” – vide art. 814 do Código Civil).

Código Civil

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

Dívida de jogo, então, não pode ser “cobrada” judicialmente, motivo pelo qual não incorre em crime de exercício arbitrário das próprias razões aquele que, mediante grave ameaça, exige quantia de alguém para satisfazer dívida de jogo. Agindo assim, o indivíduo não viola o monopólio estatal de resolução de conflitos, pois a cobrança de dívida de jogo não pode ser feita judicialmente.

Daí você pode perguntar: nesse exemplo da dívida de jogo, então, o agente não responde por crime algum? Sim, responde. Ele responde por extorsão. Isso porque, embora ele não tenha violado o monopólio estatal da jurisdição, ele violou o patrimônio do devedor.

Quanto a isso, por exemplo, veja o acórdão do Recurso Especial (REsp.) 741.599 que trata justamente de um caso de extorsão em dívida de jogo, em que a defesa pleiteava desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões.

Não pagamento pelos serviços prestados por professional do sexo

Esse é exatamente o cerne do contexto de hoje: o não pagamento pelos serviços prestados por profissional do sexo (inadimplemento) pode ser “cobrado” judicialmente?

Se sim, pratica o crime de exercício arbitrário das próprias razões o (a) profissional do sexo que, mediante grave ameaça, subtrai cordão de ouro do cliente para receber pelos serviços que ele não queria pagar.

Se não, ele(a) pratica o crime de roubo.

No caso do nosso contexto, o juiz de primeira instância entendeu que a profissional do sexo praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

O Ministério Público (MP), no entanto, recorreu e o Tribunal de Justiça de Tocantins deu provimento parcial à apelação do MP e a condenou pelo crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), por entender que serviços prestados por profissional do sexo não seriam passíveis de “cobrança” judicial.

A questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Habeas Corpus (HC) 211.888-TO, de relatoria do Ministro Rogério Schietti.

 Nesse HC, o relator Rogério Schietti argumenta que, de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações de 2002 (regulamentado pela Portaria do Ministério do Trabalho 397, de 9 de outubro de 2002) os (as) profissionais do sexo são expressamente citados no item 5198 como uma categoria de profissionais, a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo não é ilícita e, portanto, trata-se de atividade passível de proteção jurídica.

Com fundamento nisso, o relator afirma que a profissional do sexo, pode se valer da Justiça para exigir o pagamento de seus serviços e que, portanto, incorreu no delito de exercício arbitrário das próprias razões e não no crime de roubo (leia aqui o acórdão).

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

Como citar este texto:
GUIMARÃES, André Santos. Exercício arbitrário das próprias razões. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.