Implicações penais do homeschooling

by on 20 de Março de 2017

Contexto

 

Olá pessoal!

 

No contexto de hoje temos o seguinte caso: no ano de 2006, na cidade de Timóteo em Minas Gerais, os pais de duas crianças de 11 e 12 anos resolveram tirá-los da escola.

Em substituição ao ensino regular formal, os pais decidiram educar os próprios filhos em casa, argumentando, resumidamente, que a qualidade do ensino público deixava a desejar e que tinham objeções de consciência em relação ao conteúdo dos Parâmetros Curriculares Nacionais[1].

 

Texto

 

Homeschooling

 

No caso em tela, os pais das crianças de Timóteo-MG, decidiu retirá-los do ensino formal em uma escolar para proverem, por si próprios, a educação dos filhos em casa.

Trata-se do sistema de educação conhecido por “educação domiciliar” ou homeschooling.

O homeschooling é o ensino doméstico ou domiciliar em que a educação formal do aluno fica a cargo de um parente ou pessoa de seu convívio familiar em substituição à educação provida instituição formal de ensino.

 

Aspectos normativos do homeschooling

 

Posta a definição do sistema educacional pelo qual optaram os pais no context de hoje, cabe a pergunta: é lícito submeter a educação dos filhos ao sistema de homeschooling no Brasil?

Não há uma resposta precisa para essa pergunta.

No plano constitucional, o ordenamento jurídico brasileiro determina que a educação é dever do Estado e da família, sendo que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

Ademais, o Poder Público deve zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência dos filhos à escola.

Observe os dispositivos constitucionais que trazem essas determinações.

 

Constituição Federal

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 208.

§3º – Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

 

No plano infraconstitucional, o Código Civil aponta que o exercício do poder familiar pelos pais, entre outros, implica dirigir-lhes a criação e a educação

 

CC

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I – dirigir-lhes a criação e a educação;

 

Complementando, a Constituição e o Código Civil, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) determina que os pais devem matricular os filhos na escola a partir dos seis anos de idade.

 

Lei 9.394/1996

Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 4 (quatro) anos de idade, no ensino fundamental.

 

No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) determina que os pais ou responsável têm o dever de educação e a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

 

ECA

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

 

Ademais, diante da falta da reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, o ECA determina que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino, esgotados os recursos escolares, comuniquem os fatos ao Conselho Tutelar.

 

ECA

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

[…]

II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

 

Em face dessas disposições, uma corrente alega que os pais que submetem os filhos ao homeschooling violam a LDB, o ECA e a Constituição.

Por outro lado, o Artigo 26, §3o, da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

 

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 26°

[…]

3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos

 

Ademais, o Artigo 12, §4o, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) indica que os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

 

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Artigo 12.  Liberdade de consciência e de religião

[…]

4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.

 

Diante dessas disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica uma outra corrente considera que é lícito os pais submeterem os filhos ao homeschooling.

Assim, considerando a existência de uma corrente que afirma ser lícito o homeschooling e de outra que considera ser ilícito, o que é certo é que não há previsão legal expressa sobre o tema no ordenamento jurídico.

Até o momento, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a figura do homeschooling, havendo tão somente, quanto a isso, a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 444/2009, que acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal (veja aqui)

Tal PEC traz como redação do proposto § 4º ao art. 208 da Constituição Federal o seguinte: “O Poder Público regulamentará a educação domiciliar, assegurado o direito à aprendizagem das crianças e jovens na faixa etária da escolaridade obrigatória por meio de avaliações periódicas sob responsabilidade da autoridade educacional”. Com isso, a referida PEC visa a regulamentar a educação domiciliar.

 

Aspectos penais do homeschooling

 

Considerando-se a ausência de previsão legal da figura do homeschooling no direito brasileiro, discute-se, ainda, se há relevância penal na conduta dos pais que retiram os filhos da escolar formal e regular e submetem sua educação ao regime de homeschooling.

Isso porque o Código Penal Brasileiro (CP) tipifica como crime a conduta de deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar.

Trata-se do crime de abandono intelectual previsto pelo art. 246 do CP.

 

CP

Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar.

Pena – Detenção de 15 (quinze) dias a 01  mês, ou multa

 

Em especial, no caso do contexto de hoje, os pais de Timóteo – MG foram justamente condenados pelo crime de abandono intelectual por terem retirado os filhos da escola para educá-los no sistema de homeschooling.

O Juizado Especial Criminal da Comarca de Timóteo, em Minas Gerais condenou o casal à pena de multa pela prática do crime do art. 246 do CP.

Ademais, na esfera cível, os pais foram condenados por terem violado os arts. 22 e 55 do ECA (citados acima) o que configura a infração administrativa do art. 249 do referido estatuto.

 

ECA

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

 

Esse caso dos pais de Timóteo – MG talvez seja o mais representativo da polêmica envolvendo o homeschooling. Trata-se de um caso cheio de detalhes e que pode ser aprofundado na tese para o doutoramento de Luciane Muniz Ribeiro Barbosa (veja aqui).

Luciane Muniz Ribeiro Barbosa, em sua tese, apresenta, ainda, mais três casos relevantes, inclusive, de um procurador da república em Goiás que optou pelo homeschooling para a educação de seus filhos.

Retornando à questão penal, em que pese a sentença condenatória do Juizado Especial de Timóteo, não há outras decisões judiciais na esfera criminal que possam subsidiar a discussão.

O que existem são duas balizas, uma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outra do Supremo Tribunal Federal (STF).

No STJ, há um mandado de segurança (MS) referente exatamente ao caso do procurador da república em Goiás. Ele e a esposa optaram pelo homeschooling para os filhos e peticionaram ao Conselho Estadual de Educação de Goiás para que a educação domiciliar fosse validade. O referido conselho estadual remeteu o caso ao Conselho Nacional de Educação que, por meio do Parecer CNE/CEB 34/2000, considerou que o homeschooling padecia de amparo legal.

O casal então impetrou o MS 7.407 – DF no STJ apontando o Ministro da Educação como autoridade coatora alegando que estavam sendo tolhidos no direito líquido e certo de educar os filhos em casa.

Pois bem, o STJ indeferiu o MS e o relator Min. Francisco Peçanha Martins considerou que não há direito líquido e certo dos pais de educarem os filhos em casa (veja aqui o relatório e voto).

No que tange ao STF, o tribunal reconheceu a repercussão geral do tema. No Recurso Extraordinário (RE) 888.815, representativo da matéria, o STF decidiu que “constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988”. Trata-se do Tema 822 – Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Enquanto o STF não decide a questão, parece haver três linhas argumentativas que indicam não ser acertada a subsunção do homeschooling ao crime de abandono intelectual previsto no art. 246 do CP:

 

1o) Tipicidade (princípio da taxatividade) – a conduta de retirar os filhos da escola para educá-los em casa no sistema de homeschooling não se amolda ao tipo “deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária”. De fato, os pais adeptos do homeschooling não deixam de prover a instrução dos filhos, mas sim substituem a instrução formal oferecida pela escola pela instrução empreendido por eles próprios.

 

2o) Princípio da subsidiariedade – ainda que se admitisse a subsunção do homeschooling ao art. 246 do CP, o ordenamento jurídico, por meio do art. 249 do ECA, já pune (na esfera administrativa) tal conduta. Portanto, em respeito ao princípio da subsidiariedade, não há razão para atuação do Direito Penal nesse caso.

 

3o) Controle de convencionalidade – tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos recebam educação compatível com suas próprias convicções. Assim, considerando-se o caráter supralegal dos tratados de direitos humanos, o crime de abandono intelectual do art. 246 do CP, ainda que se admitisse a subsunção no caso do homeschooling, não resiste ao controle de convencionalidade.

 

Conclusão

 

Do exposto, conclui-se que a grande celeuma em torno do homeschooling decorre, na verdade, de uma lacuna no ordenamento jurídico.

A ausência de uma norma, seja para vedá-lo, seja para regulamentá-lo, abre espaço para discussão da ilicitude da educação dos filhos em casa.

De qualquer forma, considerando-se a lacuna atual no ordenamento jurídico acerca desse tema, ainda que se adote a interpretação de que o homeschooling é ilícito, certamente não se trata de um ilícito penal.

Seja pelo princípio da taxatividade, seja princípio da subsidiariedade ou seja por um controle de convencionalidade não é possível a imputação do crime de abandono intelectual aos pais que optam pelo homeschooling.

 

 

 

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

 

 

 

Como citar este texto:

GUIMARÃES, André Santos. Implicações penais do homeschooling  Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.

 

 

 

 

[1] Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) são referenciais de conteúdos a serem adotados a partir dos quais o sistema educacional do Brasil se organiza. Trata-se de um conjunto de diretrizes que norteia os currículos e conteúdos escolares mínimos do Brasil. A existência dos PCN decorre do art. 9º, inciso IV da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases), que incumbe à União a sua elaboração.