Identificação criminal por meio de material genético

by on 12 de novembro de 2017

Contexto

 

Olá pessoal!

 

No direito penal em contexto de hoje temos um caso de Brasília em que um réu foi condenado por estupro à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Entre outros elementos de prova, a condenação foi alcançada em razão de a autoridade policial da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do DF (DEAM) ter colhido seu material genético para fins de comparação com material colhido no interior da vagina da vítima.

O condenado então se insurgiu contra a condenação, alegando que a autoridade policial não promoveu, anteriormente, sua intimação permitindo que o acusado tomasse conhecimento da finalidade daquela coleta e que a autoridade policial impediu que o paciente constituísse defensor para informá-lo sobre a implicação da realização do exame.

 

Texto

 

O contexto de hoje relaciona-se com o tema da identificação criminal por meio de exame de material genético.

O art 6o, IV, do Código de Processo Penal (CPP), determina que, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico (papiloscópico).

Veja a redação do dispositivo.

 

CPP

Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

 

A Constituição Federal (CF) veda a identificação criminal daquele que for civilmente identificado, mas estabelece essa vedação por meio de norma de eficácia contida.

Nesse sentido, a CF, permite que, excepcionalmente, em hipóteses específicas listadas em lei, o Estado proceda à identificação criminal da pessoa já civilmente identificada.

Veja a redação do dispositivo.

 

CF

Art. 5o

LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

 

Pois bem, a lei que regulamenta esse dispositivo constitucional e reduz sua eficácia é a Lei 12.037/2009.

 

1. Identificação civil

 

A Lei 12.037/2009 repete a regra de que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal e aponta quais são os documentos hábeis a identificar alguém civilmente.

São eles:

  • carteira de identidade;
  • carteira de trabalho;
  • carteira profissional;
  • passaporte;
  • carteira de identificação funcional;
  • ou outro documento público que permita a identificação do indiciado (inclusive documentos de identificação militares, que se equiparam aos documentos de identificação civis).

 

Veja os artigos.

 

Lei 12.037/2009

Art. 1º  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 2º  A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único.  Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

 

2. Identificação criminal

 

Pois bem, posta a regra de que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, a Lei 12.037/2009 lista as situações excepcionais em que, embora tenha sido apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal.

Essas hipóteses ocorrem quando:

  • o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado (aqui se encaixaria a situação de alguém que apresenta a carteira de sócio de um clube a fim de se identificar perante o delegado de polícia);
  • o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
  • o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
  • o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;
  • constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; e
  • a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa, sendo que nesse caso pode haver inclusive coleta de material genético (veja item específico a seguir).

 

            Veja a redação da lei.

 

Lei 12.037/2009

Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

 

Modalidades de identificação criminal

 

A Lei 12.037/2009 estabelece que a identificação criminal, quando ocorrer, incluirá:

  • o processo papiloscópico
  • o fotográfico
  • e a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

 

Observe-se que a lei se vale do verbo “incluirá, de maneira que se trata, portanto, de rol exemplificativo.

De fato, as polícias civis se valem, eventualmente, de outras forma de identificação, como, por exemplo, tatuagens, impressões de pés, cicatrizes etc.

Independentemente de qual seja a técnica de identificação criminal empregada, os resultados dessa modalidades de identificação serão juntados aos autos do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Veja como essas disposições foram redigidas.

 

Lei 12.037/2009

Art. 5º  A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

Art. 5º 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

 

 

Analisemos então a identificação criminal por meio de material genético

 

3. Identificação criminal por meio de material genético

 

A Lei 12.654/2012 modificou a Lei 12.037/2009 e, ao prever possibilidade de identificação criminal genética, o fez em duas hipóteses:

 

  • fornecimento de DNA quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais; e

 

  • fornecimento de DNA dos condenados por crimes praticados dolosamente com violência “de natureza grave” contra a pessoa ou por crimes enunciados na Lei 8.072/1990

 

Vejamos cada uma dessas hipóteses.

 

 Identificação criminal  por material genético  essencial às investigações policiais

 

No parágrafo único do art. 5º em conjunto com o inciso IV do art. 3º, a Lei 12.037/2009 prevê que embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal por meio de fornecimento de material genético, quando essa identificação criminal for essencial às investigações policiais, desde que haja decisão da autoridade judiciária competente.

Nesse caso, o juiz pode decidir pela identificação por material genético de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

Veja a redação do dispositivo legal.

 

Lei 12.037/2009

Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

Art. 5º 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

 

Quanto a isso pode-se perguntar: quando a identificação criminal por material genético é essencial às investigações policiais?

A identificação criminal por meio de fornecimento de material genético é essencial às investigações policiais, por exemplo, nos casos de estupro em que é necessário confrontar o perfil genético do acusado com o perfil genético eventualmente colhido das vítimas.

 

Vedação à autoincriminação e fornecimento de material genético

 

Considerando que do inciso LXIII do artigo 5º da CF extrai-se que ninguém está  obrigado a produzir prova contra si, discute-se se o Estado pode obrigar que determinada pessoa forneça material genético para fins de identificação criminal.

Essa é exatamente a discussão  que se instalou no caso do contexto de hoje.

Tal caso foi discutido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RHC 69.127 – DF.

Nesse caso, o STJ, no RHC 69.127 – DF,  decidiu que o exame de DNA foi feito porque o condenado autorizou a realização do exame.

Ademais, segundo o STJ nesse RHC 69.127 – DF, com o advento da Lei 12.654/2012, admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de determinados crimes, quais sejam, os dolosos, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos (veja aqui o acórdão)

Material genético descartado

 

Deve-se apontar ainda que a polêmica relacionada à vedação à autoincriminação e fornecimento de material genético não impede que os órgãos da persecução penal se valham do material genético descartado por uma pessoa para identificá-la criminalmente.

Por material genético descartado, entenda-se todo o material biológico que uma pessoa consciente ou inconscientemente lança ou deposita no ambiente. Como exemplo tem-se a saliva deixada em copos e escovas de dentes, sêmen depositado em preservativos, fios de cabelos aderidos a pentes, mucosa bucal aderida a escovas de dentes etc.

Há dois casos emblemáticos envolvendo o uso forense de material genético descartado.

O primeiro deles é o caso Gloria Trevi (veja aqui a reportagem).

Gloria Trevi é uma cantora mexicana que em 2000 foi presa no Brasil para ser extraditada ao México, onde era acusada de rapto e corrupção de menores. Gloria engravidou na carceragem da Superintendência da Polícia Federal e afirmou que tal gravidez era produto de estupro ocorrido no cárcere.

Contudo, por volta do sétimo mês de gravidez, Gloria Trevi tomou ciência de que, a fim de instruir o inquérito que apurava o suposto estupro, sua placenta seria apreendida e submetida confronto genético com material de todos os servidores que teriam tido acesso a sua cela.

Para impedir tal exame, Gloria Trevi interpôs a Reclamação 2040 no Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF, contudo, entendeu (veja aqui) que deveria ser autorizada a realização do exame de DNA do filho da reclamante, com a utilização da placenta recolhida, porque a “a garantia constitucional à intimidade não tem caráter absoluto, pois necessidades públicas podem restringir direitos individuais em benefício da comunidade, com combate aos atos ilícitos ressaltados” (STF – Rcl-QO: 2040 DF , Relator: NÉRI DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2002, Tribunal Pleno)

Portanto, o STF entendeu ser possível a coleta de material biológico da placenta, com o propósito de fazer exame de DNA para averiguar a paternidade do nascituro, mesmo diante da oposição da mãe, ponderando, dentre outros, o direito à intimidade da presa e o direito à honra e à imagem de policiais federais acusados de seu estupro.

O caso Gloria Trevi foi inclusive objeto de questão do concurso para Procurador da República de 2015.

Destaque-se que, na reclamação, Gloria Trevi citou os Habeas Corpus (HC) 76.060  e 71.373  (ambos impetrados no STF), que versavam sobre casos cíveis, em que o tribunal considerou que a condução compulsória para a realização de exame de DNA viola a intimidade e a dignidade da pessoa.

O segundo caso é o caso Pedrinho, ocorrido em Brasília, em que suspeitava-se que o filho (Pedrinho) e a filha (Roberta Jamily) de uma investigada (Vilma), não eram, na realidade, filhos dela, mas sim filhos de terceiros que ela havia subtraído.

Roberta se negou a fornecer material genético para exame que teria a finalidade de comprovar que ela não era filha de Vilma.

Contudo, ao ser ouvida na delegacia, fumou um cigarro e deixou a bituca na unidade policial.

O delegado responsável, então, recolheu a bituca, que continha a saliva de Roberta Jamily, e a encaminhou para exame de confronto genético que comprovou que, de fato, Roberta não era filha de Vilma (veja aqui).

 

Fornecimento de DNA dos condenados por crimes praticados dolosamente com violência “de natureza grave” contra a pessoa ou por crimes enunciados na Lei 8.072/1990

 

Além da hipótese de identificação criminal por material genético quando essencial para as investigações, a Lei 12.654/2012 modificou a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), que passou a prever que  devem constar como registrados os perfis genéticos dos condenados:

 

  • por crimes praticados dolosamente com violência “de natureza grave” contra a pessoa ou

 

  • por crimes enunciados na Lei 8.072/1990 (Lei de crimes hediondos).

 

Nesses casos, a extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, deve ser feita por meio de técnica adequada e indolor.

Veja a previsão legal

 

Lei 7.210/1984 (LEP)

Art. 9o-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

§1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento

 

Aqui se mantém a controvérsia exposta acima acerca do direito à não-autoincriminação.

Sobre essa segunda hipótese de identificação criminal por material genético, há o HC 407.627 – MG, de relatoria do ministro Felix Fischer e que ainda será julgado pela 5ª Turma do STJ, no qual foi indeferida liminar pleiteada pelo réu.

Além disso, foi reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 973.837/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a defesa alega violação do princípio constitucional da não-autoincriminação pela previsão legal de coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, na execução penal por crimes violentos ou por crimes hediondos (Lei 7.210/1984, art. 9-A).

 

4. Conclusão

 

Deve-se aguardar para saber qual será o posicionamento majoritário dos tribunais superiores sobre o tema.

Contudo, por enquanto é válida a decisão do STJ no RHC RHC 69.127 – DF considerando que, com o advento da Lei 12.654/2012, admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de crimes dolosos com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos.

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

 

 

Como citar este texto:

GUIMARÃES, André Santos. Identificação criminal por meio de material genético. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.