Importação de sementes de maconha

by on 21 de novembro de 2016

Contexto

 

Olá pessoal!

O contexto de hoje é o seguinte: uma pessoa importou do Reino Unido, via correios, 20 sementes de maconha. Ocorre que, ao chegar nos correios de São Paulo, a encomenda foi vistoriada pela Receita Federal do Brasil.

Esse caso, inclusive, é narrado no filme Ilegal – a vida não espera  que indicamos no post anterior. Trata-se de um marido no Pará que importou sementes de maconha com a finalidade de cultivar a planta e utilizá-la para amenizar o tratamento de um tumor maligno no ovário de sua esposa.

Texto

Nosso contexto de hoje trata do crime de tráfico de drogas, em especial, do elemento subjetivo desse delito.

A pergunta com que iniciamos é a seguinte: que crime comete quem importa sementes de maconha?

A resposta que, via de regra, é oferecida para essa pergunta é que quem importa sementes de maconha pratica o crime de tráfico de drogas.

E, realmente, o primeiro núcleo verbal do crime de tráfico é, justamente, “importar”.

Lei 11.343/2006

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Observe que há 18 (!) núcleos verbais que compõem o tipo penal do delito de tráfico de drogas.

Luís Carlos Valois (leia o artigo aqui) afirma que “o que marcou o nascimento do Direito Penal da guerra às drogas foi o debate travado sobre a necessidade de se especificar o dolo de comércio como elemento do tipo tráfico. Para os americanos, a necessidade de se comprovar o dolo seria um obstáculo à condenação […] Assim nasceram os atuais 18 verbos da conduta típica do tráfico para tornar qualquer pessoa que se aproxime de uma substância proibida um potencial traficante, para desobrigar a polícia de buscar outras provas contra o suposto comerciante”.

Pois bem, posto que não há responsabilidade penal objetiva no direito brasileiro, não basta a prática da conduta “importar”, para que, automaticamente, fique configurado o crime de tráfico de droga.

É preciso que, além disso, se demonstre o dolo de comércio, ou seja, é preciso provar que a importação se deu com a finalidade de comercializar a droga.

No caso em tela, a pessoa que importou as sementes o fez com a finalidade de cultivar maconha para utilizá-la medicinalmente. A esposa do “importador” sofria com várias dores derivadas de um tumor maligno ovário e com efeitos colaterais do respectivo tratamento.

Diante disso, o juiz federal que julgou o caso considerou que, não obstante a importação das sementes, estava ausente o dolo de mercancia e, em razão disso, rejeitou a denúncia por estar ausente a tipicidade da conduta do agente. Em outras palavras, o juiz rejeitou a denúncia por entender não se tratar de tráfico de drogas (leia aqui a sentença).

De acordo com o art. 395 do Código de Processo Penal (CPP), a denúncia deve ser rejeitada quando for inepta; quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou ainda que faltar justa causa para o exercício da ação penal.

CPP

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

A “falta de justa causa” foi o fundamento alegado pelo juiz federal para fundamentar a rejeição denúncia.

Não há justa causa para o prosseguimento de uma ação penal quando está ausente um suporte probatório mínimo quanto à autoria ou à materialidade do crime alegado pela acusação.

Portanto, se o juiz considerou atípica a conduta de importar as sementes, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal e, então, a denúncia deve ser rejeitada.

Mas, se você leu a sentença do juiz federal, deve ter notado uma outra questão que chama a atenção nesse caso: o laudo de perícia criminal relativo ao exame das sementes apontou que as sementes de maconha “não apresentam tetraidrocanabinol (THC) em sua composição”.

Esse fato chama a atenção porque o art. 33 da Lei 11.343/2006 define o crime de tráfico de drogas, mas não define o que é droga.

Assim sendo, trata-se de uma norma penal em branco, mais especificamente, uma norma penal em branco própria ou heterogênea (porque seu complemento, uma portaria, está em outra instância legislativa, qual seja no poder executivo).

A própria Lei 11.343/2006 traz previsão nesse sentido no parágrafo único de seu primeiro artigo, onde considera “droga” como sendo a substância capaz de causar dependência, assim especificada como tal em lei ou em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Lei 11.343/20016

Art. 1o

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Essa portaria que complementa a Lei 11.343/2006, definindo o que é considerado “droga”, é a Portaria 344 de 1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) (fizemos um post sobre essa portaria e sugiro que você o leia antes de prosseguir).

O entendimento majoritário é o de que a inclusão de uma substância em qualquer uma das listas Portaria 344/1998 – SVS/MS é suficiente para que ela seja considerada droga para fins penais.

Constando das listas da portaria, afasta-se inclusive a necessidade de se perquirir se a substância causa ou não dependência.

Ou seja, se a substância consta das listas da portaria, passa a haver uma presunção absoluta de que ela causa de dependência, o que satisfaz o requisito do parágrafo único do art. 1o da Lei 11.343/2006.

Lei 11.343/20016

Art. 1o

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

A partir daqui surge uma pergunta: a semente de maconha consta da Portaria 344/1998 – SVS/MS?

A resposta é: não.

No que tange à planta popularmente conhecida como “maconha”, as listas da Portaria 344/1998 – SVS/MS contemplam os seguintes itens: Cannabis sativa L (consta da Lista E, onde estão as plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópica), tetrahidrocannabinol – THC (consta da Lista F2, onde estão as substâncias psicotrópicas) e canabidiol – CBD (consta da lista C1, onde estão outras substâncias sujeitas a controle especial).

Ressalte-se que, por meio da RDC 66/2016, a ANVISA permitiu a prescrição de medicamentos registrados na agência que contenham em sua composição a planta Cannabis sp. e permitiu a importação,  em caráter excepcional, de produtos que possuam as substâncias canabidiol (CBD) e/ou tetrahidrocannabinol (THC) (veja post sobre o tema aqui)

De qualquer forma, observe-se, portanto, que a Portaria 344/1998 – SVS/MS não menciona expressamente a semente de maconha.

E a vem uma outra pergunta: a semente da maconha contém THC ou CBD?

Se você leu a sentença, deve ter reparado que o juiz, citando o laudo de perícia criminal, aponta que publicações da UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime) indicam que as sementes de maconha não possuem substância entorpecente ou psicotrópica.

Ok, contudo, se você está familiarizado com a Lei de Drogas, sabe que o parágrafo primeiro do art. 33 lista em vários incisos condutas que se equiparam a traficar drogas.

Em especial, inciso I desse parágrafo primeiro equipara ao tráfico importar “matéria-prima” destinada à preparação de drogas.

Confira o inciso I do §1o do art. 33.

Lei 11.343/2006

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

O juiz da sentença que estamos analisando debruça-se sobre isso citando uma liminar concedida em habeas corpus do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região  (HC 0025590-03.2013.4.03.0000/SP), em que o relator considera que a semente de maconha não é “matéria-prima” destinada à produção de maconha.

Na denúncia a partir da qual se impetrou esse HC, o Ministério Público considerou que importar sementes de maconha significava importar “matéria-prima” destinada à preparação de drogas e, portanto, estava configurado o tráfico de drogas.

No julgamento do HC, o desembargador Toru Yamamoto, contudo, considerou que:

(…) as sementes importadas pelo paciente, embora possam gerar a planta conhecida como maconha, não podem ser consideradas matéria-prima para a produção drogas.

A matéria-prima deve constituir-se de qualidades químicas que propiciam a produção de drogas ilícitas, o que não ocorre na situação em apreço.

A semente de maconha não apresenta o princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição e não tem qualidades químicas que, mediante adição ou transformação, possam resultar em drogas ilícitas.

Diante disso, pergunta-se: esse entendimento de que a semente da maconha não é “matéria-prima “destinada à preparação de drogas é majoritário?

A resposta é: não.

Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006 (veja, por exemplo, o AgRg no REsp 1.442.224/SP).

No mesmo sentido, no AgRg no REsp. 1.609.752/SP, por exemplo, a relatora indica que “o fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga”.

Em que pese isso, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF), em 2016, considerou atípica a conduta de importar sementes de maconha, não sendo considerado como crime de tráfico de droga ou sequer como contrabando (veja a notícia aqui).

Esse posicionamento do Conselho Institucional do Ministério Público Federal parece indicar que, daí em diante, casos de importação de sementes de maconha, pelo menos aqueles que envolvam quantidades ínfimas, não sejam denunciados como tráfico de drogas no âmbito do MPF.

Pois bem, ocorre que em 2017, duas decisões da 6ª Turma do STJ consideraram que (1) a semente de maconha, muito embora não tenha THC, é matéria prima para a produção de droga, mas (2) a importação para o uso pessoal (pequena quantidade de sementes) não configura tráfico. Não sendo tráfico,  a 6a Turma, então, considerou que (3) importação de sementes de maconha para o uso pessoal (pequena quantidade de sementes) deveria se subsumir a alguma conduta do art. 28 da Lei de Drogas. Ocorre que a  6ª Turma do STJ também considerou que o art. 28 da Lei de Drogas não traz o núcleo verbal “importar”, o que levou o tribunal a concluir (6) que a importação de pequena quantidade de sementes de maconha (matéria prima da maconha) é conduta atípica.

As decisões da  6ª Turma do STJ nesse sentido são as seguintes: AgRg no REsp 1.658.928/SP (veja aqui o relatório e voto) e REsp 1.675.709/SP (veja aqui o relatório e voto).

Por fim, merece ser citado um outro posicionamento quanto à importação de sementes de maconha que é aquele que, embora não considere haver tráfico de droga em tal conduta, a importação dessas sementes configuraria o crime de contrabando do art. 334 do Código Penal. O argumento seria o de que a Lei 10.711/2003 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas), em seu art. 34 (vide abaixo), que “somente poderão ser importadas sementes ou mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares”, registro esse que não prevê as sementes de maconha.

 

Lei 10.711/2003

Art. 34. Somente poderão ser importadas sementes ou mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares.

Parágrafo único. Ficam isentas de inscrição no RNC as cultivares importadas para fins de pesquisa, de ensaios de valor de cultivo e uso, ou de reexportação.

 

 

Contudo, essa tese do descaminho foi rechaçada pelo STJ no AgRg no REsp 1.639.494/SP (veja aqui o relatório e voto).

Aguardemos para ver qual posicionamento será consolidado.

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

 

Como citar este texto:

GUIMARÃES, André Santos. Importação de semente de maconha. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.