Porte ilegal de armamento não letal

by on 11 de Abril de 2017

Contexto

 

Olá pessoal!

 

Imaginem a seguinte situação hipotética.

A Polícia Militar apresenta à autoridade policial em uma delegacia de polícia determinado indivíduo que, em busca pessoal, verificou-se que portava um tubo de spray de pimenta.

Nesse caso pergunta-se: o referido indivíduo praticou infração penal?

Expandindo um pouco essa situação: praticam infrações  penais pessoas que, eventualmente, sejam flagradas portanto armas não letais como sprays de pimenta, armas de airsoft ou armas de eletrochoque?

 

Texto

 

Para responder às perguntas do contexto de hoje, inicialmente, é necessário apontar que compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

 

CF

Art. 21. Compete à União:

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

 

Essa competência material deveria ser detalhada por meio de lei, mas, de fato, ela é regulada por um decreto: o Decreto 24.602/1934.

Embora seja formalmente um decreto, ele foi recepcionado com natureza de lei pela Constituição de 1937 e encontra-se em vigência até hoje (tanto que, por exemplo, a Lei 10.834/2003 – Estatuto do Desarmamento – o modificou).

Pois bem, esse Decreto 24.602/1934, que materialmente é uma lei ordinária, criou para o Exército Brasileiro a incumbência de fiscalizar a importação, depósito e trânsito de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias primas correlatas.

Veja o que dispõe tal decreto.

 

Decreto 24.602/1934

Art. 8º O atual Serviço de Fiscalisação da Importação e despacho de armas, munições, explosivos, etc., a cargo do Ministério da Guerra, passar-se-á a denominar “Serviço de Fiscalisação da Importação, Depósito e Trânsito de Armas Munições, Explosivos, Produtos químicos agressivos e matérias primas correlatas”, e terá as atribuições consignada em suas instruções, com as modificações decorrentes dêste decreto.

Art. 9º Ficam obrigadas a um registro sumário no Ministério da Guerra tôdas as fábricas existentes ou a se constituírem não compreendidos nos artigos anteriores e todos quantos constituindo firmas comerciais ou não, como as primeiras, necessitem importar, manipular e negociar com os produtos sujeitos a fiscalisação e que serão discriminados nas respectivas instruções.

Art. 10 O Ministério da Guerra promoverá em caráter de regulamentação a revisão das instruções existentes de forma a permitir uma melhor fiscalisação e manterá as atribuições de “Controle” das importações de materiais, artefatos e produtos que julgar de necessidade conservar ou incluir em suas novas instruções.

 

Paralelamente a isso, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) conferiu ao Exército Brasileiro, entre outras coisas, a atribuição de autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de produtos controlados.

Veja o art. 24 do Estatuto do Desarmamento.

 

Lei 10.826/2003

Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

 

Em resumo, o Exército Brasileiro, em razão de duas leis (o Estatuto do Desarmamento e o Decreto 24.602/1934, que materialmente é uma lei ordinária), tem a atribuição de fiscalizar a produção, exportação, importação, e o comércio de armas e produtos controlados. Trata-se, em verdade, de um poder de polícia administrativo que foi atribuído ao Exército.

Dentro do Exército, tal atribuição é exercida pelo Comando Logístico (COLOG), em especial, por sua Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).

O objetivo desse artigo é discutir os chamados “produtos controlados”, portanto, façamos um corte e abandonemos a discussão acerca da atribuição do Exército acerca das armas de fogo.

Mas o que vem a ser, exatamente, um “produto controlado”?

Esse termo é explicitado pelo Decreto 3.665/2000, que conferiu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (o chamado “R-105”).

De acordo com tal decreto, os produtos controlados são aqueles assim classificados pelo Exército Brasileiro em razão da existência de poder de destruição ou outra propriedade de risco que indique a necessidade de que o uso seja restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança da sociedade e do país.

 

Decreto 3.665/2000

Art. 8º A classificação de um produto como controlado pelo Exército tem por premissa básica a existência de poder de destruição ou outra propriedade de risco que indique a necessidade de que o uso seja restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança da sociedade e do país.

 

Daí o referido decreto apresenta os “produtos controlados” em anexos, que podem ser modificados a qualquer tempo pelo COLOG.

 

Decreto 3.665/2000

Art. 14. Os produtos controlados se acham especificados, por ordem alfabética e numérica, com indicação da categoria de controle e o grupo de utilização a que pertencem, na relação de produtos controlados pelo Exército, Anexo I.

§1º A tabela de nomes alternativos, Anexo II, é complementar à relação de produtos controlados e tem por objetivo identificar os produtos que tenham mais de um nome tradicional ou oficial, por nomes e nomenclaturas usuais, consagrados e aceitos pelos meios especializados, reconhecidos pelo Exército, relacionando-os com a relação de produtos controlados, de modo a facilitar o trabalho do agente da fiscalização militar.

§2º A tabela de emprego e efeitos fisiológicos de produtos químicos, Anexo III, é complementar ao Anexo I e tem por objetivo identificar produtos controlados pelo Exército por seus empregos, civis e militares, de modo a facilitar o trabalho do agente da fiscalização militar.

§3oAs tabelas de nomes alternativos e de emprego e efeitos fisiológicos de produtos químicos podem ser modificadas pelo Chefe do Departamento Logístico – D Log.

 

Nesses anexos, os produtos controlados são classificados em 5 categorias. A depender da categoria, incide sobre o produto restrições mais ou menos gravosas.

Por exemplo, produtos da Categoria 1 (peças para armas de fogo, por exemplo) têm a fabricação, a utilização, a importação, a exportação, o desembaraço alfandegário, o tráfego e o comércio sujeitos a controle do Exército.

Por outro lado, produtos de Categoria 3 (veículos blindados de emprego civil) têm somente a fabricação, a importação, a exportação, a saída da fábrica, porto ou aeroporto e o desembaraço alfandegário sujeitos a controle do Exército.

Isso significa que, embora um cidadão possa utilizar livremente um veículo blindado, o mesmo não ocorre para peças para armas de fogo, cuja utilização é sujeita a controle do Exército.

Veja os artigos do Decreto.

 

Decreto 3.665/2000

Art. 10. Os produtos controlados, conforme as atividades sujeitas a controle, são classificados, de acordo com o quadro a seguir:

Categoria de

Controle

Atividades Sujeitas a Controle
Fabricação Utilização Importação Exportação Desembaraço Alfandegário Tráfego Comércio
1 X X X X X X X
2 X X X X X X
3 X X X X X(*)
4 X X X X
5 X X X X X

Legenda:

( X ) Atividades sujeitas a controle.

 ) Atividades não sujeitas a controle.

(*) Sujeito a controle somente na saída da fábrica, porto ou aeroporto.

 

Pois bem, nesses anexos, constam alguns dos itens citados no contexto de hoje, por exemplo:

 

  • arma de airsoft (a arma de pressão por ação de gás comprimido consta do Anexo 1 como “arma” e pertence à Categoria 1, já a arma de pressão por ação de mola consta do Anexo 1 como “arma” e pertence à Categoria 3); e
  • spray de pimenta (consta do Anexo 1 como armamento químico e pertence à Categoria 1)

 

Feitas todas considerações acima alcançamos o cerne desse artigo: incorre em crime o indivíduo que é flagrado na posse de sprays de pimenta, armas de airsoft e armas de eletrochoque?

A resposta é não.

No que tange a produtos controlados, a lei somente prevê como crime condutas que têm por objeto:

 

  • armas de fogo, seus acessórios e munições – o Estatuto do Desarmamento, na previsão de crimes, menciona apenas armas de fogo, acessórios ou munições, não prevendo como crime a posse/porte de demais produtos controlados;
  • • explosivos, gás tóxico ou gás asfixiante – o Código Penal criminaliza o uso, fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante e o Estatuto do Desarmamento equipara o porte de explosivos e artefatos incendiários ao porte de (veja os artigos abaixo).

 

Código Penal

Explosão

Art. 251 – Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

[…]

Uso de gás tóxico ou asfixiante

Art. 252 – Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

[…]

Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

Art. 253 – Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Estatuto do desarmamento

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

[…]

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

 

Os demais produtos controlados que não sejam armas de fogo (incluindo acessórios e munições), explosivos, gases tóxicos ou gases asfixiantes não têm sua posse ou porte tipificados como crime.

Em resumo, não há lei prevendo como crime, por exemplo, o porte de spray de pimenta, armas de eletrochoque ou armas de airsoft.

Contudo, as esferas criminal e administrativas são independentes e o fato de tais condutas não configurarem crime não significa que elas sejam lícitas.

Assim, a posse ou porte de produtos controlados pode configurar infração administrativa.

Vejamos abaixo as possíveis implicações de se portar spray de pimenta, armas de airsoft e armas de eletrochoque.

 

Armas de airsoft

 

Armas de airsoft são réplicas em tamanho real de armas de fogo e que disparam, por meio de mola ou ar comprimido, projéteis esféricos de plástico de 6 mm de diâmetro (chamados de BB’s).

Pois bem, como visto, armas de airsoft são consideradas produtos controlados pelo Decreto 3.665/2000, que, no Anexo 1, as considera como “armas de pressão”.

No entanto, uma distinção deve ser feita: armas de airsoft por ação de gás comprimido pertencem à Categoria 1, já armas de airsoft por ação de mola pertencem à Categoria 3.

Isso significa que armas de airsoft por ação de gás comprimido têm a fabricação, a utilização, a importação, a exportação, o desembaraço alfandegário, o tráfego e o comércio sujeitos a controle do Exército.

Por outro lado, armas de airsoft por ação de mola têm somente a fabricação, a importação, a exportação, a saída da fábrica, porto ou aeroporto e o desembaraço alfandegário sujeitos a controle do Exército.

Na prática, portanto, qualquer cidadão pode utilizar armas de airsoft por ação de mola, enquanto que o uso de armas de airsoft por ação de gás comprimido, como é sujeito a controle do Exército, depende de registro (mediante a emissão do Certificado de Registro – CR) e de emissão de Guia de Tráfego (GT).

Veja o inciso II do art. 9o do Dec. 3.665/2000.

 

Dec. 3.665/2000

Art. 9o As atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio de produtos controlados, devem obedecer as seguintes exigências:

[…]

II – para a utilização industrial, em laboratórios, atividades esportivas, como objeto de coleção ou em pesquisa, registro no Exército mediante a emissão do Certificado de Registro – CR;

[…]

VI – para o tráfego, autorização prévia por meio de GT ou porte de tráfego, conforme o caso; e

VII – para o comércio, o registro no Exército mediante a emissão do CR.

 

 

O regramento mais detalhado acerca das arma de airsoft é feito pela Portaria 2 – COLOG de 26 de Fevereiro de 2010 (veja aqui).

Quanto ao porte de armas de airsoft, a portaria reitera a necessidade de Guia de Tráfego para armas de airsoft por ação de gás comprimido e acrescenta que o portador de armas de airsoft por ação de mola deverá sempre conduzir comprovante de origem lícita do produto (seria o caso nota fiscal, por exemplo).

 

Portaria 2/2010 – COLOG

Art. 13. A guia de tráfego para o trânsito de armas de pressão por ação de gás comprimido e armas de pressão por ação de mola de uso restrito, será necessária em qualquer situação.

[…]

§2o O portador de arma de pressão por ação de mola de uso permitido deverá sempre conduzir comprovante de origem lícita do produto.

§3o A arma de pressão por ação de gás de gás comprimido ou por ação de mola não poderá ser conduzida ostensivamente sob pena de configurar infração administrativa prevista no R-105

 

Ademais, a Portaria 2/2010 – COLOG estabelece que as armas de airsoft devem ter a ponta do cano com marcação vermelha ou laranja para que não sejam confundidas com armas reais.

 

Portaria 2/2010 – COLOG

Art. 13. As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho vivo a fim de distingui-las das armas de fogo.

 

Pois bem, o que ocorre então se um indivíduo é flagrado com arma de airsoft, por ação de gás comprimido sem a Certificado de registro e Guia de Tráfego ou é flagrado com arma de airsoft por ação por ação de mola sem comprovante de origem lícita do produto ou sem a extremidade do cano na cor laranja?

Embora não incorra em crime, tal indivíduo pratica infração administrativa.

Nesse sentido, o Decreto 3.665/2000 considera infração violar as determinações contidas nele ou em normas complementares.

Veja os dispositivos.

 

Decreto 3.665/2000

Art. 238. Para fins deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato com produtos controlados:

[….]

XV – atuar em atividade envolvendo produtos controlados que não esteja autorizado, ou de forma que extrapole os limites concedidos em seu registro; e

XVI – outras infrações ao presente Regulamento e às normas complementares, não capituladas nos incisos anteriores.

Art. 239.   Para fins deste Regulamento, são consideradas faltas graves as seguintes irregularidades cometidas no trato com produtos controlados:

V – deixar de cumprir normas ou exigências do Exército;

VII – exercer atividades com produtos controlados sem possuir autorização do Exército;

 

Além de tipificar a infração administrativa, o Decreto 3.665/2000 determina a apreensão, entre outras hipóteses, do produto controlado sujeito a controle de tráfego que esteja transitando sem Guia de Tráfego e do produto controlado que não tiver sua origem comprovada.

 

Decreto 3.665/2000

Art. 241. O produto controlado será apreendido quando:

[…]

II – sujeito a controle de tráfego, estiver transitando dentro do país, sem GT ou autorização policial para trânsito;

[…]

V – não for comprovada a sua origem;

 

Ademais, o referido decreto determina que as infrações às suas disposições ou às suas normas complementares (as portarias do COLOG, por exemplo) sejam apuradas em serão apuradas em processo administrativo.

Ao final desse processo administrativo, ao infrator pode ser cominada advertência, multa simples, multa pré-interditória, interdição e cassação de registro.

 

Decreto 3.665/2000

Art. 254. As infrações às disposições deste Regulamento e de suas normas complementares serão apuradas em Processo Administrativo.

Art. 247.   São as seguintes as penalidades estabelecidas nesta regulamentação:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa pré-interditória;

IV – interdição; e

V – cassação de registro.

Parágrafo único.   As penalidades de que trata este artigo serão aplicadas aos infratores das disposições deste Regulamento e de suas normas complementares ou àqueles que, de qualquer modo, participarem ou concorrerem para a sua prática, de acordo com a natureza da infração e de suas circunstâncias.

 

Por fim, uma última questão.

Sabe-se que o Exército Brasileiro não transita por aí abordando pessoas e fiscalizando a população de maneira genérica a fim de verificar se indivíduos portam armas de airsoft.

Por esse motivo, o Decreto 3.665/2000 aponta como atribuição das Secretarias de Segurança Pública colaborar com o Exército na fiscalização de produtos controlados.

 

Decreto 3.665/2000

Art. 34.   São atribuições das Secretarias de Segurança Pública:

I – colaborar com o Exército na fiscalização do comércio e tráfego de produtos controlados, em área sob sua responsabilidade, visando à manutenção da segurança pública;

 

Expressamente, o decreto aponta que as autoridades policiais têm competência (sic) para efetuar apreensão de produtos controlados nas áreas de sua atuação.

 

Decreto 3.665/2000

Art. 240.   Têm competência para efetuar apreensão de produtos controlados, nas áreas de sua atuação, consoante a legislação em vigor:

[…]

III – as autoridades policiais;

 

Portanto, por exemplo, se a Polícia Militar conduz à delegacia de polícia indivíduo que foi flagrado portando uma arma de airsoft sem comprovante de origem, independentemente de qualquer questão penal, deve o delegado de polícia apreender a referida arma de airsoft e encaminhá-la ao Exército por determinação do Decreto 3.665/2000, para que seja instaurado o devido processo administrativo.

Para maiores informações sobre as armas de airsoft clique aqui.

 

Spray de pimenta

 

O popularmente conhecido como “spray de pimenta” é tecnicamente conhecido como espargidor de pimenta ou espargidor “OC”.

Como apontado, trata-se um produto controlado que consta do Anexo 1 do Decreto 3.665/2000 como armamento químico da Categoria 1.

Conforme exposto em relação às armas de airsoft, por pertencer à Categoria 1, o spray de pimenta tem a fabricação, a utilização, a importação, a exportação, o desembaraço alfandegário, o tráfego e o comércio sujeitos a controle do Exército (art. 10 do Decreto 3.665/2000).

Contudo, o spray de pimenta foi objeto de uma portaria adicional do Exército: a Portaria 001 – D Log de 5 de Janeiro de 2009, que autoriza a aquisição de sprays de pimenta para as atividades de segurança privada praticada por empresas especializadas ou por aquelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança.

 

Portaria 001 – D Log de 5 de Janeiro de 2009

Art. 1° Autorizar a aquisição, diretamente no fabricante, do armamento e munição não letais

a seguir listados, de uso restrito, para uso nas atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuam serviço orgânico de segurança:

[…]

d) espargidor (spray) de gás pimenta;

e) granadas lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas;

f) munições lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas.

Parágrafo único. As autorizações das aquisições previstas no presente artigo, por parte de empresas cuja atividade seja fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, ficam condicionadas à comprovação, pela interessada, da anuência daquele órgão na aquisição pretendida.

 

Logo, sendo o spray de pimenta produto controlado enquadrado na Categoria 1 sua utilização e porte dependem de autorização do Exército Brasileiro.

A exceção fica por conta de empresas de segurança privada ou que possuam serviço orgânico de segurança, que podem adquirir mediante anuência da polícia federal.

Portanto, tal qual exposto para as armas de airsoft, se um indivíduo é flagrado portando um spray de pimenta sem autorização do Exército Brasileiro, independentemente de qualquer questão penal a ser apurada, o objeto deve ser apreendido e encaminhado ao Exército por determinação do Decreto 3.665/2000, para que seja instaurado o devido processo administrativo.

Quanto a isso deve ser ressaltado que nem todos os espargidores de defesa pessoal são sprays de pimenta, havendo no mercado, por exemplo, sprays de gengibre que não estão submetidos a nenhuma restrição de porte.

 

Granada de pimenta e enquadramento como explosivo

 

 

Como visto, no que tange a produtos controlados, a lei somente prevê como crime condutas que têm por objeto:

 

  • armas de fogo, seus acessórios e munições – o Estatuto do Desarmamento, na previsão de crimes, menciona apenas armas de fogo, acessórios ou munições, não prevendo como crime a posse/porte de demais produtos controlados;

 

  • explosivos, gás tóxico ou gás asfixiante – o Código Penal criminaliza o uso, fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante e o Estatuto do Desarmamento equipara o porte de explosivos e artefatos incendiários ao porte de (veja os artigos abaixo).

 

Ocorre que o agente químico “pimenta”, além do meio de dispersão em spray, pode ser veiculado por meio de granada.

Diante disso, surge a seguinte dúvida: uma “granada de pimenta”, visto que é artefato cujo uso envolve a deflagração de uma espoleta, pode ser considerado explosivo?

A questão é bastante pertinente, pois, se a resposta for positiva, aquele que porta granada de pimenta incorre no crime do inciso III do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento (reveja a redação do dispositivo).

 

Estatuto do desarmamento

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

[…]

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

 

Pois bem, essa questão foi analisada pelo STJ no REsp. 1.627.028 – SP, que versava sobre uma mulher acusada de tráfico de drogas em cuja residência foi uma granada de pimenta e uma granada com “gás lacrimogêneo”.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) alegou violação do artigo 16, parágrafo único, inciso III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) ao argumento de que é típica a conduta de portar duas granadas, sendo uma de gás de pimenta e outra de gás lacrimogêneo.

O REsp. foi interposto pelo MPSP pelo fato de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ter considerado que “não deve prevalecer a condenação pelo disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/03, uma vez que o laudo pericial de fls. 231/232 concluiu tratar-se de duas granadas contendo ‘gás lacrimogêneo’ e ‘gás de pimenta’, não podendo, portanto, serem classificadas como material explosivo ou incendiário, como exigido pela norma incriminadora”.

A Min. Maria Thereza de Assis Moura, em seu voto, partiu da premissa de que “não será considerado explosivo o artefato que, embora ativado por explosivo, não projete e nem disperse fragmentos perigosos como metal, vidro ou plástico quebradiço, não possuindo, portanto, considerável potencial de destruição”.

Partindo disso, a Ministra negou provimento ao REsp. por considerar que para determinado artefato ser considerado explosivo, ele deve ser capaz de gerar alguma destruição, não podendo ser tipificado neste crime a posse de granada de gás lacrimogêneo/pimenta (veja aqui o relatório e voto).

 

Spray de pimenta é gás tóxico ou asfixiante?

 

Uma última questão, seria o spray de pimenta um gás asfixiante? A pergunta é relevante porque, como visto anteriormente, o uso ou posse de gás tóxico ou asfixiante pode, eventualmente, configurar os crimes dos arts, 252 e 253 do CP.

Embora não haja pronunciamentos de tribunais superiores sobre isso, em sede de justiça estadual há decisões apontando que pimenta não é gás tóxico ou asfixiante.

Nesse sentido, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem acórdão em que entende que o porte de spray de pimenta não configura o crime do art. 253 do CP, porque em tese a pimenta não é gás tóxico ou asfixiante (veja aqui).

 

Armas de eletrochoque

 

As armas de eletrochoque são equipamentos de baixa letalidade que se valem de descarga elétrica para incapacitar um potencial agressor. Essa descarga elétrica, a depender do tipo de arma de eletrochoque, pode ocorrer por contato direto ou por meio do lançamento de dardos energizados (esse último é popularmente conhecido pelo nome do principal fabricante: Taser).

As armas de eletrochoque por contato direto não se encaixam na categoria produtos controlados e são de livre uso.

Por outro lado, as armas de eletrochoque do tipo Taser, embora não sejam listadas nos anexos do Decreto 3.665/2000, são reguladas pelo Exército Brasileiro pela Portaria 001 – D LOG de 5 de janeiro de 2009.

Essa portaria considera a arma de eletrochoque do tipo Taser como sendo um artefato controlado, de uso restrito às atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuam serviço orgânico de segurança, mediante autorização específica da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

 

Portaria 001 – D LOG de 5 de janeiro de 2009

Art. 1° Autorizar a aquisição, diretamente no fabricante, do armamento e munição nãoletais
a seguir listados, de uso restrito, para uso nas atividades de segurança privada, praticada por
empresas especializadas ou por aquelas que possuam serviço orgânico de segurança:
[…]
c) arma de choque elétrico (“air taser”);

[…]

Art. 3º A aquisição de produtos controlados na indústria, sejam eles de uso restrito ou
permitido, está condicionada à autorização específica da Diretoria de Fiscalização de Produtos
Controlados, que verificará o preenchimento dos requisitos legais por parte do interessado, para uso na atividade de segurança privada exercida por empresas especializadas ou por aquelas possuidoras de serviço orgânico de segurança.

 

Portanto, o cidadão que é flagrado portando arma de eletrochoque do tipo Taser sem autorização do Exército Brasileiro não incorre em crime. Contudo, tal qual no caso da arma de airsoft e do spray de pimenta, a arma de eletrochoque deve ser apreendida e encaminhado ao Exército por determinação do Decreto 3.665/2000, para que seja instaurado o devido processo administrativo.

 

Contravenção penal

 

Conforme exposto anteriormente, não há previsão legal de crime para o porte de armamento não letal tais como o spray de pimenta, armas de airsoft e armas de eletrochoque.

Contudo, deve ser discutido se o porte de tais itens, visto que são controlados pelo Exército, podem configurar contravenção penal.

Isso porque o art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de contravenções penais – LCP) considera contravenção penal trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta sem licença da autoridade.

 

Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de contravenções penais)

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

§1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

§2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;

c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

 

Em post anterior (veja aqui), discutimos acerca possibilidade de se aplicar o art. 19 da LCP para o caso de porte de faca. Um dos principais argumentos em torno do qual se desenvolveu a discussão é que não há qualquer norma regulando o uso ou porte de faca.

Contudo, o mesmo não ocorre com o spray de pimenta, a arma de airsoft por ação de gás comprimido e a arma de eletrochoque do tipo Taser, pois são produtos cuja utilização é controlada pelo Exército Brasileiro (recorde-se que a arma de airsoft por ação de mola não tem uso controlado).

Portanto, diferentemente das facas, para que uma pessoa traga tais objetos consigo, “fora de casa”, faz necessário “licença da autoridade”.

Assim, em tese, visto que spray de pimenta, a arma de airsoft por ação de gás comprimido e a arma de eletrochoque são produtos controlados cujo porte depende de autorização do Exército Brasileiro, portá-los sem tal autorização configura a contravenção penal do art. 19 da LCP, além do ilícito administrativo citado.

 

Contrabando

 

Uma última questão deve ser levantada quanto a esse tema.

O Código Penal (CP) equipara ao crime de contrabando a conduta de importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

 

CP

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

§1oIncorre na mesma pena quem:

[…]

II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

 

Observe-se que o spray de pimenta, as armas de airsoft e armas de eletrochoque do tipo Taser têm a importação dependente de análise do Exército Brasileiro, conforme expressamente determina o Decreto 3.665/2000.

 

 

Decreto 3.665/2000

Art. 183. As importações de produtos controlados estão sujeitas à licença prévia do Exército, após julgar sua conveniência.

Ou seja, trata-se de produtos de proibição relativa no território nacional.

Portanto, incorre em crime de contrabando aquele que importa spray de pimenta, armas de airsoft e armas de eletrochoque do tipo Taser sem licença do Exército Brasileiro.

Veja aqui um artigo interessante sobre o contrabando de spray de pimenta.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um julgado sobre esse tema.

O REsp. 1.431.302 – RS trata exatamente da importação sem licença do Exército de uma arma de pressão.

Em decisão monocrática (veja aqui), a Min Maria Thereza de Assis Moura considerou que “que a arma de pressão, seja por ação de gás comprimido ou por ação de mola, é mercadoria de proibição relativa e sua importação à margem da disciplina legal configura contrabando, não tendo aplicação o princípio da insignificância” (a ministra inclusive afasta o reconhecimento do princípio da insignificância feito em outros julgados semelhantes do STJ).

Há um outro precedente do STJ sobre isso, que envolve um produto controlado distinto daqueles aqui discutidos: o colete balístico (conhecido como “colete à prova de balas”).

O colete balístico é considerada como produto controlado pelo Decreto 3.665/2000, tendo sido inserido na Categoria 2. Ademais, os coletes balísticos são regulados pela Portaria 18 do Departamento Logístico (DLOG) de 19 do dezembro de 2006 (veja aqui).

No RHC 62.851-PR,  uma pessoa vendeu, no exercício de atividade comercial clandestina, um colete balístico de procedência estrangeira.

Em seu voto (veja aqui), o Min. Sebastião Reis Júnior considerou que, como a Portaria 18 – DLOG exige autorização prévia do Exército para a importação de colete balístico, a importação de colete balístico sem tal autorização configura o delito de contrabando.

 

Conclusão

 

O post ficou muito grande, então vamos resumir as informações:

 

  • armas de airsoft, sprays de pimenta e armas de eletrochoque do tipo Taser são produtos controlados, cujo uso depende de serem satisfeitas exigências estabelecidas pelo Exército Brasileiro;
  • o porte de armas de airsoft, sprays de pimenta e armas de eletrochoque do tipo Taser em desacordo com as exigências estabelecidas pelo Exército Brasileiro, além de configurar infração administrativa, pode, em tese, se amoldar à contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de contravenções penais); e
  • armas de airsoft, sprays de pimenta e armas de eletrochoque do tipo Taser são mercadorias de proibição relativa no território nacional, de sorte que a entrada irregular desses itens no território nacional configura o crime de contrabando.

 

Por fim, deve-se destacar que o Exército está elaborando proposta que dá nova redação ao Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000 e que irá alterar a fiscalização de produtos controlados (veja aqui).

 

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

 

 

Como citar este texto:

GUIMARÃES, André Santos. Porte ilegal de armamento não letal. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.