Porte ilegal de faca

by on 20 de Fevereiro de 2017

Contexto

 

Olá pessoal!

 

O contexto de hoje é o seguinte. Uma pessoa trazia consigo, numa mochila, uma faca com lâmina de 18 cm de comprimento enquanto caminhava à noite na região central de Belo Horizonte.

Policiais militares durante patrulhamento, no fizeram a abordagem dessa pessoa e, durante busca pessoal, encontraram dentro de sua mochila a tal faca.

 

Texto

 

Diante desse contexto, pergunta-se? A pessoa citada incorreu em crime ao portar a tal faca?

Embora ela não tenha incorrido em crime, o Ministério Público de Minas Geral entendeu que ela praticou fato contravencional e promoveu denúncia pela contravenção de trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta sem licença da autoridade.

Essa contravenção está prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais – LCP)

 

LCP

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

 

A contravenção penal do art. 19 da LCP, portanto, configura-se com a conduta de “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”.

Contudo, de início, deve-se definir o que vem a ser o elemento normativo “arma”.

Segundo Barberá, arma é todo instrumento, máquina ou meio utilizado pelo homem para ofender ou defender-se (BARBERÁ, Francisco de Anton y. TURÉGANO, Juan Vicente de Luis y. Policia Científica. Volumen II. 4. Ed. Tirant lo blanch: 2004, Valencia).

Dentro desse significado, as armas podem então ser subdivididas em próprias e impróprias da seguinte maneira:

 

  • armas próprias – trata-se daqueles objetos especificamente criados pelo homem para se defender ou ofender (como as armas de fogo, por exemplo);

 

  • armas impróprias – trata-se daqueles objetos que, embora criados para outros fins que não a defesa do homem ou a ofensa contra outrem, podem, eventualmente, ser utilizados por seres humanos para se defenderem ou ofenderem (como a faca de cozinha, por exemplo).

 

Posto isso, é necessário discutir que tipos de armas são aptas a fazer incidir o art. 19 LCP.

Sendo mais específico, visto que armas de fogo são objeto de legislação própria (Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003), se faz necessário analisar a incidência do art. 19 da LCP de forma separada em relação às armas de fogo e às demais armas.

 

Incidência do art. 19 da LCP em relação às armas de fogo

 

Com relação ao porte de arma de fogo, o art. 19 da LCP foi derrogado (e não revogado!) pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que se coloca como lei especial sobre o tema ao prever o crime de porte de arma de fogo nos arts. 14 e 16.

Portanto, diante do princípio da especialidade e por ser o Estatuto do Desarmamento lei posterior, o art. 19 da LCP não se aplica às armas de fogo, somente, em tese, às demais armas.

Assim, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o art. 19 da LCP foi derrogado pela Lei 10.826/2003 no tocante às armas de fogo, remanescendo tal contravenção penal em relação às demais armas (nesse sentido: AgRg no RHC 331.694/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/12/2015 e AgRg no RHC 26.829/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard – Desembargadora Convocada do TJ/SE -, DJe de 6/6/2014).

 

Incidência do art. 19 da LCP em relação às demais armas

 

Considerando-se o disposto no item anterior, o art. 19 da LCP foi derrogado pelo Estatuto do Desarmamento, mas remanesce, em tese, em relação às demais armas.

Contudo, considerando-se que, atualmente, nenhuma arma distinta das de fogo (faca, taco de baseball, espeto de churrasco etc) necessita de autorização para ser portada, discute-se acerca da real possibilidade de se aplicar o art. 19 da LCP.

Quanto a isso, há duas correntes:

 

  • 1a Corrente – a licença para portar de armas que não sejam de fogo não é prevista por norma alguma, de maneira que o elemento normativo “sem licença da autoridade” não é complementado pelo ordenamento jurídico.

 

Para essa corrente, como o ordenamento jurídico não disciplinou, por meio de norma própria, a licença para portar armas (exceto no caso da arma de fogo), então o art. 19 da LCP constitui norma penal em branco cujo conteúdo ainda não foi preenchido.

Portanto, para essa corrente, não é possível, ainda, a aplicação do art. 19 da LCP para aquele que, sem licença da autoridade, porta arma que não seja arma de fogo.

Na justiça estadual, há alguns julgados que adotam essa corrente.

Veja dois exemplos abaixo.

 

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. ATIPICIDADE. PROVA PRECÁRIA.

 

1.Se não bastasse a precariedade da prova, já, de muito, é dito aqui que portar arma branca não caracteriza a contravenção imputada ao R.

2.Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas.

 

NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME.

 

(TJRS – Recurso Crime Nº 71001543339, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 21/01/2008)

 

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE.

 

  1. A conduta de quem transporta faca em via pública não se subsume ao tipo descrito no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41, haja vista a ausência de regulamentação sobre o porte e uso de armas brancas.
  2. Inexistindo a possibilidade de se obter autorização para o uso e porte de instrumentos da espécie, improcede a pretensão punitiva, em face do princípio da reserva legal estrita.
  3. Recurso conhecido e provido.

 

(20060710016643APJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 17/06/2008, DJ 06/08/2008 p. 110)

 

A se adotar essa corrente, o art. 19 da LCP fica na dependência de uma norma que regule o licenciamento para o porte de armas que não sejam de fogo.

Como quem detém competência para legislar sobre Direito Penal é a União (privativamente, aliás, conforme o inciso I do art. 22 da Constituição Federal), então seria necessária lei federal para tanto.

 

  • 2a Corrente – o elemento normativo “sem licença da autoridade” aplicar-se-ia somente a armas de fogo e não a outros tipos de armas.

 

Essa corrente é defendida por Damásio de Jesus, para quem o elemento normativo do tipo penal do artigo 19 da LCP (“sem licença da autoridade”) não se aplica às armas brancas[1] (Jesus, Damásio E. Lei das Contravenções Penais Anotada; 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 75).

No HC 66.979 – MG, que trata do caso exposto no contexto de hoje, o Min. Felix Fischer (STJ) se vale justamente desse entendimento de Damásio de Jesus e considera que, em relação a armas que não sejam de fogo, o art. 19 da LCP não constitui norma penal em branco que necessite de regulamentação (veja o voto aqui), .

Felix Fischer, no entanto, pondera que se deve aferir o contexto fático e o potencial de lesividade da arma em questão para se fazer incidir o art. 19 da LCP.

No caso do HC 66.679 – MG, o acusado trazia consigo uma faca de 18 cm de lâmina dentro de uma mochila quando caminhava à noite na região central de Belo Horizonte e havia a notícia de que ele teria agredido moradores de rua.

Diante disso, o Min. Félix Fischer considerou que o contexto fático e o potencial de lesividade da arma em questão autorizavam a incidência do art. 19 da LCP.

Nesse HC 66.979 – MG, votaram conforme essa tese os Ministros Felix Fischer (voto-vista), Jorge Mussi e o Gurgel de Faria (veja o relatório e voto aqui).

Foram vencidos os Ministros Ribeiro Dantas (veja aqui ) e Reynaldo Soares da Fonseca (veja aqui), que aderiram à corrente.

O Min. Reynaldo Soares apontou que “na hipótese em liça, não há qualquer norma regulamentar acerca do porte de arma branca no ordenamento jurídico brasileiro, por conseguinte, impossível que esse porte esteja em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, elementar do tipo. Em respeito à legalidade penal, um dos valores mais caros ao Estado Constitucional Democrático, malgrado haja decisões contrárias desta Corte, conclui-se ser a conduta de portar arma branca formalmente atípica, pois não se subsume ao tipo do art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941”.

 

Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 901.623

 

A discussão acerca da atipicidade do porte de arma distinta da arma de fogo não se limitou ao STJ.

Em razão dessa divergência acerca da tipicidade da contravenção penal de porte de arma branca, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão ARE 901.623.

Nesse caso, conforme notícia disponibilizada no sítio do STF, “um homem foi condenado ao pagamento de 15 dias-multa pelo porte de uma faca de cozinha, com recurso negado pela Turma Criminal do Colégio Recursal de Marília (SP). O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que trata apenas de armas de fogo. A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o recorrente, sustenta no Supremo a atipicidade do porte de armas brancas, pois o artigo 19 da LCP seria carente de regulamentação por ele mesmo exigida. A Defensoria ainda alega que a invocação do Decreto Paulista 6.911/1935 como norma regulamentadora do porte de arma branca viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal (artigo 22, inciso I, da CF)”.

Portanto, o desfecho da discussão acerca da atipicidade do porte de arma distinta da arma de fogo fica na dependência do julgamento do tema pelo STF.

 

 

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

 

 

Como citar este texto:

GUIMARÃES, André Santos. Porte ilegal de faca. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.

 

 

 

 

 

[1] O termo arma branca possui definição infralegal dada pelo Decreto 3.665/2000, que estabelece se tratar do artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga.

 

Decreto 3.665/2000

Art. 3o

XI – arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga;