Posicionamento do STJ em relação aos crimes de favorecimento da prostituição, casa de prostituição e rufianismo

by on 10 de julho de 2017

 

 

Contexto

 

Olá pessoal!

 

O contexto de hoje diz respeito a famoso caso ocorrido na cidade de São Paulo que chamaremos de “Caso Bahamas”.

Determinado empresário era dono de casa noturna, doravante denominada HBB, onde eram disponibilizados serviços de restaurante, american bar, sauna, bilhar, pista de dança e piscina, sendo que lá era possível, ainda, contratar encontros sexuais mediante pagamento.

O referido estabelecimento, inclusive, é citado no livro O Doce Veneno do Escorpião de Raquel Pacheco

 

Texto

 

 

Diante disso, o que se discute é se o dono do HBB incorreu em algum crime em razão dos serviços disponibilizados pela casa noturna.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entendeu que se tratava de conduta criminosa e o dono do HBB foi a julgamento.

Vejamos então como o Poder Judiciário lidou com o “Caso Bahamas” e, tendo esse caso como pano de fundo, vejamos como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se orienta em relação aos crimes de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo. Veja a redação desses tipos penais.

 

Código Penal (CP)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§2º – Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Casa de prostituição

Art. 229.  Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Rufianismo

Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

 

O “Caso Bahamas” na 1a Instância

 

O MPSP denunciou o dono do HBB juntamente com mais algumas pessoas e, em setembro de 2011, o juízo da 5ª Vara Criminal de São Paulo o condenou pela prática dos crimes de favorecimento da prostituição com o fim de lucro (art. 228,§3o do Código Penal – CP) e de manutenção de casa de prostituição (art. 229 do CP) tendo sido imposta a ele pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e multa (veja aqui a notíciaveja aqui a sentença).

Diante da condenação, o réu recorreu pleiteando a absolvição e o MPSP recorreu pedindo a condenação dos demais denunciados que foram absolvidos.

 

O “Caso Bahamas” na 2a Instância

 

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, considerou, quanto ao crime de favorecimento da prostituição (art. 228 do CP), que tal delito não se configurava se as mulheres já eram, anteriormente, garotas de programa, pois não se poderia induzir à prostituição quem prostituta já fosse.

Quanto ao crime de manutenção de casa de prostituição (art. 229 do CP), o acórdão do TJSP considerou: que, embora houvesse prostituição no HBB, outras atividades além da prostituição eram desenvolvidas pelo estabelecimento comercial; que a prostituição ali desenvolvida não guardava relação hierárquica com a casa noturna; que as mulheres não remuneravam o estabelecimento; e que elas ali não residiam ou não possuíam forte vínculo com o sítio dos fatos (veja aqui a notícia).

 

Jurisprudência do STJ em relação aos crimes de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo

 

O “Caso Bahamas” foi ao STJ por meio do Recurso Especial (REsp.) 1.424.233 (veja aqui o recurso interposto pelo MPSP, onde consta, ainda, transcrição do acordo do TJSP).

 

Crime de manutenção de casa de prostituição na jurisprudência do STJ

 

No REsp. referente ao “Caso Bahamas”, o Min. Rogério Schietti, em seu voto, considerou que, para a configuração do crime de manutenção de casa de prostituição (art 229 do CP), é necessário que o estabelecimento seja local exclusivo de prostituição, de maneira que não há tal o crime nos casos em que o estabelecimento apresenta atividades outras além da prostituição.

Com a devida vênia a esse entendimento, o tipo penal do art. 229 não diz isso, de maneira que o Ministro Schietti operou um incremento jurisprudencial em relação a esse crime.

Contudo, trata-se, realmente, de posicionamento majoritário.

No sentido de que o crime de manutenção de casa de prostituição só se configura quando demonstrada a finalidade exclusiva para a prática de atos libidinosos mediante pagamento tem-se, por exemplo: o Habeas Corpus (HC) 108.891/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 5a T., DJe 23/3/2009; o REsp n. 65.951/DF, Rel. Ministro Edson Vidigal, 5a T., DJ 28/9/1998.

Diversos autores também adotam esse posicionamento. Por todos, vejamos o que diz Cezar Roberto Bittencourt:

Para a configuração do delito do art. 229 do Código Penal, em se tratando de comércio relativo a bar, ginástica, etc., é necessária a transformação do estabelecimento em local exclusivo de prostituição. É incensurável, no particular, a conclusão de Nucci, quando destaca: “De todo modo, é preciso provar que o responsável pelo estabelecimento somente o mantém com essa finalidade: facilitação da prostituição. Se o objetivo da casa é diverso, como, por exemplo, oferecer hospedagem (tal como se dá com hotéis e motéis) não há que se falar no delito do art. 229”.

(Reforma penal material de 2009. – Crimes sexuais – Sequestro relâmpago – Celulares nas prisões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 160)

 

Por fim, no que diz respeito ao crime de manutenção de casa de prostituição, tal crime passou por reforma legislativa com a Lei 12.015/2009.

Referida lei passou a considerar crime apenas “estabelecimento em que ocorra exploração sexual”, deixando de mencionar “casa de prostituição”.

Diante disso, alguns autores consideraram que a manutenção de casa de prostituição teria sido passado por abolitio criminis, tendo restado como conduta delitiva tão somente a manutenção de casa em que houvesse exploração sexual (nesse sentido, Luiza Nagib Eluf).

Contudo, o STJ (REsp. 1.435.872/MG) deixou claro que “a conduta de manter casa de prostituição continuou a ser criminalizada, mesmo com as recentes alterações legislativas promovidas pela Lei n. 12.015/2009, que apenas tornou atípica a manutenção de estabelecimento destinado a encontros sexuais, tais como motéis”.

Com isso, o STJ segue a orientação doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, que considera que “ exploração sexual é o gênero do qual se extrai a prostituição” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 12. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 1001)

 

Crime de favorecimento da prostituição na jurisprudência do STJ

 

Quanto ao crime de favorecimento da prostituição (art. 228 do CP), o voto do Min. Rogério Schietti no “Caso Bahamas” rechaça a tese do TJSP de que tal delito não se configuraria se as mulheres já eram, anteriormente, garotas de programa.

Schietti, citando Renato Marcão e Plínio Gentil, considera que “não se trata de facilitar o ingresso na prostituição […], mas sim o exercício da mercancia sexual de quem a ela já se determinou ou a ela já se entrega”.

Em outro julgado do STJ (HC 332.512/ES), o relator Min. Ribeiro Dantas esclarece a diferença entre os núcleos verbais do crime de favorecimento da prostituição (art. 228 do CP):

 

O núcleo verbal “induzir” significa incutir a ideia; o “atrair”, estimular aprática da prostituição ou exploração sexual. Trata-se de situações muito próximas, pois, em regra, a atração não deixa de ser um meio de induzimento da vítima. O núcleo “facilitar”, denominado lenocínio acessório, é subsidiário aos dois outros, pois ocorre a facilitação quando o agente, sem induzir ou atrair a vítima, proporciona-lhe meios eficazes de exercer a prostituição, verdadeiro auxílio material para o desempenho da prostituição ou exploração sexual. A diferença fucral entre os comportamentos típicos de induzir e atrair e o verbo facilitar encontra-se na situação da vítima: nos dois primeiros verbos, a vítima ainda não se encontrava em situação de prostituição ou exploração sexual; diversamente, na facilitação, o agente permite que a vítima, já entregue ao comércio carnal, nele se mantenha com seu auxílio e facilidades proporcionadas.

(HC 332.512/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016)

 

Trata-se de posicionamento antigo do STJ, que consta, por exemplo, no REsp 118.181 de 1997.

 

Crime de rufianismo na jurisprudência do STJ

 

Como visto, o “Caso Bahamas” envolveu apenas os delitos favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e de casa de prostituição.

Porém, há um outro crime intimamente relacionado com esses dois, que é o crime de rufianismo previsto pelo art. 230 do CP cujo dispositivo foi transcrito no início do post.

Trata-se do crime de, em resumo, tirar proveito financeiro da prostituição alheia.

Quanto ao rufianismo, o STJ discute se ele absorve os crimes de favorecimento da prostituição e de manutenção de casa de prostituição em razão da incidência do princípio da consunção.

A esse respeito, o STJ definiu que “o delito de rufianismo não é um mero exaurimento e tampouco está na linha de desdobramento regular do delito tipificado no art. 229 do CP. Inaplicável, portanto, o princípio da consunção.” (HC 238.688/RJ)

Contudo, há um HC do STJ (HC 8914/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves. J. 16.11.1999) em que o tribunal, no caso de réu que aliciou menor para fazer programas com homens e mulheres e de tais programas auferiu proveito, não obstante tal fato configurar favorecimento à prostituição (art. 228 do CP), considerou que este delito foi absorvido pelo de rufianismo (art. 230 do CP) pela preponderância do indevido proveito, consubstanciado na participação nos lucros.

 

Princípio da adequação social

 

Por vezes, levanta-se a hipótese de que condutas que, formalmente, se amoldam aos crimes de favorecimento da prostituição, casa de prostituição e rufianismo, seriam materialmente atípicas em face da aceitação social.

Ou seja, há uma corrente de pensamento que considera que o princípio da adequação social seria aplicável aos crimes de lenocínio.

Contudo, o STJ não adota esse posicionamento e considera que “eventual tolerância de parte da sociedade e de algumas autoridades públicas não implica a atipicidade material da conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual, delito tipificado no artigo 229 do Código Penal” (STJ. HC 238.688/RJ Relator Min. Felix Fischer).

No mesmo sentido: REsp n. 1.435.872/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º/7/2014; HC 214.445/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25/9/2013; o AgRg no REsp n. 1.045.907/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 2/10/2012 e o REsp n. 820.406/RS, Relator p/ acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/4/2009).

Tampouco o STF permite a aplicação do princípio da adequação social a esses crimes (HC 104.467, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/3/2011).

Além de não ser caso de adequação social, o fato de o poder público conceder eventual alvará de funcionamento para a casa de prostituição não abre espaço para que o responsável pelo local alegue não saber que se tratava de crime (erro de proibição).

No REsp 870.055/SC, o STJ deixou claro que a possível condescendência dos órgãos públicos de fiscalização e a localização do estabelecimento não autorizam, por si só, a aplicação da figura do erro de proibição.

 

Conclusão

 

Em resumo, a jurisprudência do (STJ) traz balizas para a subsunção de condutas aos crimes de lenocínio, da seguinte forma:

  • crime de favorecimento da prostituição – o STJ considera que, embora os núcleos “induzir” e “atrair” somente se perfaçam em relação a quem não exerceu a prostituição, o núcleo verbal “facilitar” se configura independentemente de a pessoa já ter exercido a prostituição anteriormente ( REsp. 1.424.233 e HC 332.512/ES);
  • crime de manutenção de casa de prostituição – o STJ entende que a Lei 015/2009 não implicou abolitio criminis em relação à conduta de manter casa de prostituição (REsp. 1.435.872/MG) e que é necessário que o estabelecimento seja local exclusivo de prostituição, de maneira que não há tal o crime nos casos em que o estabelecimento apresenta atividades outras além da prostituição (REsp. 1.424.233, HC 108.891/MG entre outros);
  • rufianismo – o STJ tem um julgado (HC 238.688/RJ) que considera que o rufianismo não absorve o crime de manutenção de casa de prostituição, mas possui outro (HC 8914/MG) em que considera que o favorecimento à prostituição é absorvido pelo rufianismo.

 

Ademais, quanto a qualquer crime de lenocínio, o STJ não admite a atipicidade material decorrente da aplicação do princípio da adequação material (STJ. HC 238.688/RJ).

Tampouco, a condescendência dos órgãos públicos de fiscalização permite a aplicação da figura do erro de proibição em relação a esses crimes (REsp 870.055/SC).

 

 

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

 

 

Como citar este texto:

GUIMARÃES, André Santos. Posicionamento do STJ em relação aos crimes de favorecimento da prostituição, casa de prostituição e rufianismo. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.