Comentários à primeira sentença condenatória brasileira por crimes de terrorismo e à Lei 13.260/2016

by on 8 de Maio de 2017

Contexto

 

Olá pessoal!

 

De março a julho de 2016 um grupo de pessoas, se valendo de publicações em redes sociais, troca de materiais, troca de e-mails e diálogos em grupos de aplicativos manifestaram simpatia à organização terrorista Estado Islâmico (EI).

Em alguns diálogos, o grupo, inclusive, apontou que uma ação terrorista no decorrer dos Jogos Olímpicos Rio 2016 seria bastante oportuna. Em outros diálogos, eles demonstraram a intenção de migrar para a área de atuação do grupo extremista.

Ocorre que o Federal Bureau of Investigation (FBI) logrou identificar perfis de indivíduos brasileiros que promoviam o grupo de cunho radical e comunicou a Divisão de Antiterrorismo do Departamento de Polícia Federal (PF).

A PF então  iniciou uma investigação e passou a monitorar os integrantes do grupo, o que culminou com a Operação Hashtag.

 

Texto

 

O contexto de hoje relaciona-se com a Lei 13.260/2016 (Lei antiterror) e com a primeira sentença condenatória prolatada no Brasil envolvendo crimes da referida lei.

Vamos dividir esse post em 3 tópicos. Primeiro, traçaremos um breve panorama histórico da normatização do terrorismo no Brasil pós-Constituição de 1988; depois teceremos comentários à Lei 13.260/2016l e, por último, comentaremos alguns aspectos da sentença condenatória mencionada.

 

1. Histórico normativo do delito de terrorismo no Brasil

 

A Constituição Federal (CF) traz um mandado de criminalização expresso em relação ao terrorismo. Em especial, a CF definiu um tratamento mais rigoroso ao terrorismo ao equipará-lo a crime hediondo, determinando que se trata de crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia.

 

CF

Art. 5o

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

 

Infralegalmente, a Lei 8.072/1990 reiterou a equiparação constitucional entre o terrorismo e os crimes hediondos e, com isso, submeteu o crime de terrorismo ao tratamento mais gravoso que ela dispensa aos crimes hediondos (inafiançabilidade, progressão de regime e livramento condicional mais dificultosos, insuscetibilidade de anistia, graça e indulto, prazo dilatado de prisão temporária).

Lei 8.072/1990

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I – anistia, graça e indulto;

II – fiança.

[…]

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

 

A par disso, em 2005, o Brasil internalizou a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo (assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002), por meio do Decreto 5.639/2005. Contudo, tal convenção, embora tenha por objeto prevenir, punir e eliminar o terrorismo, não define o delito de terrorismo, limitando-se a prever instrumentos de cooperação entre os países e medidas para prevenir, combater e erradicar o financiamento do terrorismo.

Assim, o terrorismo, até 2016, não era previsto por um tipo penal específico na legislação criminal brasileira. O mais perto da tipificação do terrorismo que a lei penal chegara era o art. 20 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), que após enumerar uma série de condutas específicas, mencionava, genericamente, “atos terrorismo”, passando a idéia de que os núcleos verbais anteriores consistiam em “terrorismo”. Veja a redação do dispositivo.

 

Lei 7.170/1983

Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

 

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), já afirmou que o terrorismo não é tipificado no art. 20 da Lei de Segurança Nacional. Numa questão de ordem de uma prisão preventiva para extradição (STF. 2ª Turma. PPE 730/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16/12/2014 – Info 772), o tribunal analisou um pedido de prisão do governo do Peru em desfavor de um cidadão peruano que lá era investigado por terrorismo. A questão discutida pelos ministros do STF nesse caso era a insuficiência da documentação apresentada pelo governo peruano, que violava o art. 80 do Estatuto do Estrangeiro, que, em tese, inviabilizaria a análise do pedido de prisão.

A par disso, o Ministro Celso de Mello (relator) indicou que o pedido do governo peruano também era inviável por não haver, no caso, atendimento ao princípio da dupla tipicidade (por esse princípio, o fato que dá ensejo à extradição deve ser crime no país que solicita a extradição e no país que a concede). Ou seja, segundo o ministro, naquele momento, não havia “definição típica” do delito de terrorismo no Brasil (veja aqui o voto).

Diante disso, o Ministro Celso de Mello propôs a referida questão de ordem para que o STF discutisse se o crime de terrorismo, naquele momento, era ou não tipificado pela legislação brasileira, tendo sido acordado pelos ministros da 2a Turma que, de fato, o terrorismo não havia sido tipificado pelo ordenamento penal brasileiro.

Portanto,a conceituação e a disciplina legal do delito de terrorismo, concretizando o mandado de criminalização trazido pela CF, somente veio a ocorrer com a Lei 13.260/2016, conforme expressamente previsto pelo primeiro artigo dessa lei.

 

Lei 13.260/2016

Art. 1o Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

 

Passemos à análise da lei.

 

2. Lei 13.260/2016

 

2.1 Estrutura da Lei 13.260/2016

 

A Lei 13.260/2016 apresenta 20 artigos e, neles, trata dos seguintes temas:

• tipificação do crime de terrorismo (art. 2o);

• tipificação do crime de organização criminosa terrorista (art. 3o);

• tipificação do crime de atos preparatórios de terrorismo (art. 5o);

• tipificação do crime de financiamento do terrorismo (art. 6o);

• causa de aumento de pena (art. 7o);

• definição da atribuição de investigação e competência para processamento e julgamento (art. 11);

• medidas assecuratórias de bens (arts. 12 a 15);

• previsão de aplicação da Lei de Organizações Criminosas (arts. 16 e 19)

• previsão de aplicação da Lei de Crimes Hediondos (art. 17); e

• previsão de aplicação da Lei de Prisão Temporária (art. 18);

 

2.2 Crime de terrorismo

 

O crime de terrorismo é previsto pelo art. 2o da Lei 13.260/2016.

Conforme o referido artigo, o terrorismo consiste na:

• prática por um ou mais indivíduos

• dos atos listados pela Lei 13.260/2016 (veja no próximo item)

• por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião;

• com a finalidade específica de provocar terror social ou generalizado

• expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública (resultado).

 

Lei 13.260/2016

Art. 2o O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

 

Observe-se então que a legislação brasileira estrutura o crime de terrorismo a a partir de 4 eixos:

• prática de crimes-meio – são as condutas listadas mais adiante na lei (veja no próximo item);

• com motivação específica – por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião;

• com finalidade específica – objetivo de provocar terror social ou generalizado; e

• com resultado específico – expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

 

Ademais, a lei supera a discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não de apenas um indivíduo praticar atos de terrorismo. Quanto a isso, o art. 2o deixa claro que um ou mais indivíduos podem praticar atos de terror.

Assim, o tipo penal brasileiro de terrorismo abarca a conduta do chamado lone wolf, que é o indivíduo que, sem estar associado a nenhuma organização terrorista, empreende, por conta própria, atos de terrorismo.

Ressalte-se que há autores que não concebem a prática de terrorismo por apenas uma pessoa, de forma independente.

Por fim, a título de curiosidade, quanto ao resultado do crime de terrorismo, o art. 8º da Lei Antiterror previa que “Se da prática de qualquer crime previsto nesta Lei resultar dano ambiental, aumenta-se a pena de um terço.”, contudo tal dispositivo foi objeto de veto presidencial.

 

2.2.1 Crimes-meio do delito de terrorismo

 

Definido o crime de terrorismo, a Lei 13.260/2016 lista os crimes-meio, ou seja, os atos que, praticados nas condições do caput do art. 2o, configuram o crime de terrorismo.

São crimes-meio do delito de terrorismo na legislação brasileira, as seguintes condutas:

• usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

• sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

• atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa

 

Lei 13.260/2016

Art. 2o

§ 1o São atos de terrorismo:

I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

IV – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

V – atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

 

Esses crimes-meio são condutas que, dissociadas do contexto do terrorismo seriam apenadas por outros tipos penais (lesão corporal, homicídio, uso de gás tóxico ou asfixiante etc). Contudo, no contexto de terrorismo, incide o princípio da consunção e os crimes-meio são absorvidos pelo crime-fim, que é o delito de terrorismo.

 

2.2.1.1 Vetos presidenciais

 

Quanto aos crimes-meio, a Presidenta Dilma Rousseff, em 15 de março de 2016, vetou as condutas de “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado” (inciso II); e de “interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados” (inciso III).

 

2.2.1.2 Cúmulo material de penas

 

Em que pese o princípio da consunção, quanto aos crimes-meio, a Lei 13.260/2016 optou por cumular as penas do crime de terrorismo com aquelas estipuladas para o crime-meio que envolva ameaça ou à violência.

 

Lei 13.260/2016

Art. 2o

[…]

Pena – reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

 

Portanto, embora incida o princípio da consunção, o legislador optou por cumular as penas dos delitos meio e do delito fim, à semelhança do que fez, por exemplo, no crime de resistência (art. 329 do Código Penal) e em outros crimes.

Assim, por exemplo, em um atentado terrorista em que o indivíduo adentra uma boate com um fuzil e mata 30 pessoas (à semelhança de um dos atentados ocorridos em Paris), o agente será sancionado com as penas cominadas ao terrorismo somadas às penas cominadas aos homicídios.

 

2.2.2 Exclusão do crime

 

Não configura terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

 

Lei 13.260/2016

Art. 2o

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

 

2.3 Crime de organização terrorista

 

Pratica o crime de pertinência a organização terrorista aquele que constitui, integra ou presta auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista.

 

Lei 13.260/2016

Art. 3o Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista:

Pena – reclusão, de cinco a oito anos, e multa.

 

Tem-se aqui uma modalidade especial do crime de pertinência a organização criminosa previsto pelo art. 2o da Lei 12.850/2013.

 

2.3.1 Favorecimento pessoal

 

A Presidenta Dilma Rousseff, em 15 de março de 2016, vetou os §§1o e 2o do art. 3o, que tratavam de uma modalidade especial do crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP).

Originalmente o §1o apontava que “Nas mesmas penas incorre aquele que dá abrigo ou guarida a pessoa de quem saiba que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo”

 

2.4 Crime de atos preparatórios de terrorismo

 

Em um movimento de antecipação da incidência da tutela penal, típico do Direito Penal de Terceira Velocidade, o legislador optou por criminalizar os atos preparatórios do crime de terrorismo.

Assim, pratica crime aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito.

Tem-se aqui então o chamado delito obstáculo.

 

Lei 13.260/2016

Art. 5o Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.

 

2.4.1 Tentativa antecipada

 

Alguns autores consideram que o caput do artigo 5º, ao cominar ao agente a pena do delito consumado diminuída de um 1/4 a 1/2, possibilita “a tentativa de terrorismo desde a prática de atos preparatórios que orbitem (de maneira próxima) o verbo nuclear. Cuida-se de verdadeira tentativa antecipada, com outro parâmetro de diminuição de pena” ().

Contudo, não se trata de “tentativa antecipada” e sim de criminalização de atos preparatórios. No iter criminis, os atos preparatórios vêm antes da tentativa e com ela não se confundem.

O fato de o legislador ter cominado a pena do delito consumado diminuída de um 1/4 a 1/2 não muda natureza do ato de “preparatório” para “tentativa”, tratando-se tão somente de uma maneira não usual de expressar a pena (maneira infeliz, aliás, visto que, por ser similar àquela usada para as causas de diminuição, leva a essa confusão).

 

2.4.2 Formas equiparadas ao crime de atos preparatórios de terrorismo

 

A Lei 13.260/2016 prevê formas equiparadas ao crime de atos preparatórios de terrorismo. Assim, também incorre no crime de atos preparatórios de terrorismo aquele que:

• recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou

• fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.

 

Lei 13.260/2016

Art. 5o

§ 1o Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo:

I – recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou

II – fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.

 

2.4.2.1 Causa de diminuição de pena

 

Quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de 1/2 a 2/3.

 

Lei 13.260/2016

Art. 5o

§ 2o Nas hipóteses do § 1o, quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de metade a dois terços.

 

2.4.3 Aplicação dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz

 

Seja no crime de atos preparatórios de terrorismo, seja em suas formas equiparadas, mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, aplicam-se os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.

 

Lei 13.260/2016

Art. 10. Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5o desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

CP

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

 

Observe-se, então, que se o indivíduo pratica atos preparatórios de terrorismo, mas decide abandonar a empreitada criminosa, embora já esteja consumado o delito do art. 5o da Lei 13.260/2016 (afinal, tal delito se consuma tão somente com esses atos preparatórios), tal lei permite que incida a desistência voluntária ou arrependimento eficaz a posteriori e o agente responde apenas pelo que houver praticado.

Imagine-se então a confecção de um dispositivo explosivo improvisado (“I.E.D.”) que o agente pretendia usar para vitimar participantes de uma maratona, à semelhança do atentado contra a maratona de Boston.

A mera confecção do dispositivo com o intuito de usá-lo em atentado terrorista já faz incidir o crime de atos preparatórios de terrorismo (art. 5o da Lei 13.260/2016). Contudo, o agente reflete sobre seus atos e revela toda trama à polícia.

Nesse caso, o art. 10 permite a incidência a posteriori da desistência voluntária (a posteriori porque o delito do art. 5o da Lei 13.260/2016 já estava consumado) e o agente responde só pelos atos praticados (como ele confeccionou um explosivo, responderá pelo inciso III do art. 16 do Estatuto do Desarmamento).

 

Lei 10.826/2003

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

[…] III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

 

2.5 Financiamento ao terrorismo

 

O art. 6o da Lei 13.260/2016 traz o crime de financiamento ao terrorismo, que consiste em receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos na Lei de Terrorismo.

 

Lei 13.260/2016

Art. 6o Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei:

Pena – reclusão, de quinze a trinta anos.

 

Assim, à semelhança da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, que tipificou no art. 36 o crime de financiamento ao tráfico), a Lei Antiterror optou por criminalizar de forma autônoma conduta que, de início, configuraria mera participação no delito de terrorismo.

 

2.5.1 Formas equiparadas

 

Também incorre no crime de financiamento ao terrorismo quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes de terrorismo.

 

Lei 13.260/2016

Art. 6o

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos nesta Lei.

 

2.6 Causas de aumento de pena dos delitos de terrorismo

 

Os crimes de terrorismo apresentam duas causas de aumento de pena. A saber, salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto na Lei 13.260/2016, se da conduta terrorista resulta:

• lesão corporal grave, aumenta-se a pena de 1/3;

• morte, aumenta-se a pena da metade.

 

Lei 13.260/2016

Art. 7o Salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade.

 

2.7 Competência para apurar, processar e julgar os delitos de terrorismo

 

A lei presume que os crimes de terrorismo são praticados contra o interesse da União. Assim, cabe à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

 

Lei 13.260/2016

Art. 11. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal.

 

2.7.1 Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

 

A Presidenta Dilma Rousseff, em 15 de março de 2016, vetou o parágrafo único do art. 11, que previa ficar “a cargo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a coordenação dos trabalhos de prevenção e combate aos crimes previstos nesta Lei, enquanto não regulamentada pelo Poder Executivo”.

 

2.8 Medidas assecuratórias

 

Os arts. 12 a 15 da Lei 13.260/2016 trazem medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores a serem utilizadas em relação aos delitos de terrorismo. Nesse sentido, a lei traz medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou ainda existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito de crime de terrorismo.

Quanto a esse tema, o legislador praticamente reproduziu a redação dos institutos que trazem as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores relativos à lavagem de dinheiro (arts. 4o a 6o da Lei 9.613/1998).

Melhor seria se o legislador tivesse feito a remissão direta à Lei de Lavagem de Dinheiro, prevendo no art. 12 que ” Aplicam-se as disposições da Lei nº 9.613, de 3 agosto de 1998, para medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores dos crimes previstos nesta Lei”.

 

2.9 Aplicação dos dispositivos da Lei de Organizações Criminosas aos crimes de terrorismo

 

A Lei Antiterror modificou a Lei de Organizações Criminosas e deixou claro que ela pode ser aplicada às organizações terroristas.

 

Lei 12.850/2013

Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. […] § 2o Esta Lei se aplica também:

[…]

II – às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

 

Para não deixar qualquer dúvida, a Lei Antiterror expressamente afirma que aplicam-se os dispositivos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) para a investigação, processo e julgamento dos crimes de terrorismo.

 

Lei 13.260/206

Art. 16. Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei.

 

Portanto, entre outros, têm plena aplicação a casos de terrorismo os seguintes institutos previstos pela pela Lei 12.850/2013:

• colaboração premiada;

• ação controlada;

• infiltração de agente policial; e

• acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

 

2.10 Previsão de aplicação da Lei de Crimes Hediondos

 

A Constituição Federal equipara o crime de terrorismo aos crimes hediondos, prevendo que tais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

 

CF

Art. 5o XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

 

Pois bem, a Lei 13.260/2016 explicita a equiparação do terrorismo aos crimes hediondos e deixa claro que os dispositivos da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) são aplicáveis aos crimes de terrorismo.

 

Lei 13.260/2016

Art. 17. Aplicam-se as disposições da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, aos crimes previstos nesta Lei.

 

Assim, por exemplo, o crime de terrorismo, conforme prescreve a Lei 8.072/1990 é:

• insuscetível de anistia, graça, indulto

• inafiançável

• e de progressão de pena mais dificultosa (a progressão dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 se reincidente).

 

Lei 8.072/1990

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I – anistia, graça e indulto;

II – fiança.

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

 

Quanto ao cumprimento da pena, destaque-se que a Presidenta Dilma Rousseff, em 15 de março de 2016, vetou o art. 9o da Lei Antiterror, que previa que os condenados por terrorismo a regime fechado cumpriam pena em estabelecimento penal de segurança máxima.

 

2.11 Possibilidade de prisão temporária

 

Por fim, a Lei 13.260/2016 inseriu o crime de terrorismo no rol dos delitos para os quais cabe prisão temporária.

 

Lei 7.960/1989

Art. 1o Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

[…]

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016).

 

2.11.1 Prazo

 

Como se trata de crime equiparado a hediondo, o prazo da prisão temporária no caso de é de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 em caso de extrema e comprovada necessidade.

 

Lei 8.072/1990

Art. 2o

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

 

3. Análise da primeira sentença condenatória por crimes de terrorismo no Brasil

 

Feitos os comentários acerca da Lei 13.260/2016, passemos à análise da primeira sentença condenatória por crimes de terrorismo no Brasil.

Como dito, diante da informação do FBI de que indivíduos brasileiros promoviam o grupo de cunho radical Estado Islâmico (EI), a Polícia Federal (PF) desencadeou a Operação Hashtag.

Diante dos elementos coligidos pela Operação Hashtag, o Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba denunciou 8 brasileiros (citaremos apenas os primeiros nomes):

• Alisson;

• Leonid;

• Oziris;

• Israel;

• Levi;

• Hortêncio;

• Luís Gustavo;

• Fernando.

 

Os crimes imputados pelo MPF aos 8 integrantes do grupo foram os crimes (veja aqui a denúncia): • promoção de organização terrorista (art. 3o da Lei 13.260/2016);

• recrutamento com o propósito de praticar atos de terrorismo (art. 5o, § 1o, I, c/c §2o, da Lei 13.360/2016);

• corrupção de menores (art. 244-B, §§1o e 2o da Lei 8.069/1990);

• associação criminosa (art. 288 do CP).

 

Aqui interessam as imputações relativas à Lei 13.260/2016.

Quanto à promoção de organização terrorista (art. 3o da Lei 13.260/2016), a denúncia menciona diversas articulações dos condenados em redes sociais, aplicativos de trocas de mensagem etc.

Contudo, analisando os fatos imputados aos condenados na denúncia, verifica-se que se tratava, inicialmente, de apologia aos atos terroristas do Estado Islâmico e aos seus membros, bem como incitação da prática de condutas terroristas.

Mais adiante, os condenados iniciam um recrutamento com o fito de formar uma organização terrorista.

Então, perscrutando-se a denúncia, é possível observar que os condenados não chegaram a formar uma organização terrorista, tendo apenas alguns deles manifestado vontade de formar uma (é o caso do condenado Alisson, por exemplo) e outros empreendido atos de recrutamento (como é o caso do condenado Leonid).

Ocorre que o membro do MPF que subscreveu a denúncia considerou a acepção do verbo “promover” (um dos núcleos verbais do art. 3o da Lei 13.260/2016) no sentido de “fazer propaganda positiva de algo” (expressão, inclusive, negritada na denúncia).

A partir dessa acepção do verbo “promover” (no sentido de “fazer propaganda positiva de algo”), o membro do MPF considera que as condutas dos condenados se subsumem ao art. 3o da Lei Antiterrorismo. Observe trecho da denúncia em que isso fica claro.

 

Dessa forma, evidente que a postagem de vídeos, fotos, mensagens, livros e demais materiais alusivos e em exaltação ao grupo extremista Estado Islâmico, em redes sociais, caracteriza-se como promoção da organização terrorista.

 

 

Então, o que a denúncia imputou como promoção de organização terrorista, data venia, são, em verdade, atos que configuram apologia ao crime e a criminosos e incitação ao crime.

Tais fatos eram criminalizados pela Lei 13.260/2016 no art. 4o caput e parágrafos, mas esses dispositivos foram vetados pela presidenta da república.

 

Lei 13.260/2016

Art. 4º (VETADO) Fazer, publicamente, apologia de fato tipificado como crime nesta Lei ou de seu autor:

Pena – reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem incitar a prática de fato tipificado como crime nesta Lei.

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a dois terços se o crime é praticado pela rede mundial de computadores ou por qualquer meio de comunicação social.

 

Ora, se a Lei 13.260/2016 criminalizava no art. 4o, a título de apologia, a conduta de “fazer propaganda positiva do terrorismo”, por óbvio que essa conduta não se subsume ao art. 3o como alegou o membro do MPF.

Enfim, data venia, as condutas que o MPF classificou como subsumíveis ao art. 3o da Lei 13.260/2016, diante do veto citado, configuram, em verdade, os delitos de incitação ao crime (art. 286 do CP) e apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP).

Quanto à imputação de recrutamento com o propósito de praticar atos de terrorismo (art. 5o, § 1o, I, c/c §2o, da Lei 13.360/2016), de fato, as condutas trazidas pela denúncia demonstram clara intenção do grupo de se reunirem para treinarem e se capacitarem para a prática de atos de terror.

No caso em tela, há efetivo recrutamento de pessoas a fim de se formar uma organização terrorista, materializado em sucessivas trocas de mensagens entre os condenados, embora tal recrutamento tenha sido frustrado pela Operação Hashtag sem que tenha desembocado na formação efetiva de uma organização terrorista.

Com relação à defesa dos acusados, a Defensoria Pública da União (DPU), que patrocinou a defesa de alguns dos réus, entre outras teses, aduziu justamente a questão da acepção do verbo promover aqui levantada.

A DPU afirmou que “que a conduta de ‘promoção de organização terrorista’ prevista no artigo 3o da referida Lei não se confunde com o conceito de promoção pretendido pela acusação enquanto qualquer difusão de ideologia terrorista”.

Passando à sentença (leia-a aqui), o juiz federal Marcos Josegrei da Silva, ao analisar a questão do verbo “promover”, aponta que, no contexto da Lei, “promover” “não se confunde com o ato de fazer mera apologia”.

O juiz então concorda que “inexiste identidade entre os dois tipos penais [o tipo penal de apologia ao terrorismo – vetado – e o tipo penal do art. 3o), tanto porque o ato de promover possui significado sensivelmente distinto e mais amplo do que a mera apologia quanto porque o artigo de lei vetado se destinava à apologia de fato ou de seu autor, isoladamente considerados, não se confundindo com a promoção da organização terrorista na sua integralidade e ideologia”.

Contudo, mesmo ciente da distinção das condutas de apologia ao terrorismo e de promover organização terrorista (no sentido de criar organização terrorista), o juiz sentenciante, data venia de maneira equivocada e contraditória, aponta que “promover deve ser entendido, no caso, como o ato de difundir, fomentar, encorajar, estimular, impelir, impulsionar, incentivar, instigar ou motivar organização terrorista”.

Com base nessa interpretação gramatical do verbo “promover”, então, o juiz federal aponta que a “análise da extensa peça inicial […] evidencia, sem sombra de dúvida, a materialidade delitiva do crime do art. 3o da Lei no 13.260/16 relativamente às postagens de vídeo, fotos, mensagens de estimulação e materiais alusivos a organização terrorista, em páginas abertas ou grupos fechados de internet, redes sociais, Facebook, programas de troca instantânea de mensagens, dentre outros, tal como descritos na denúncia”.

Assim, embora concorde que a apologia ao terrorismo não se subsume ao crime de promoção de organização terrorista do art. 3o da Lei 13.260/2016, o juiz federal, data venia de forma contraditória, entendeu que os fatos narrados na denúncia configuram, efetivamente, a conduta delituosa de “promover organização terrorista”.

Diante disso, o magistrado condenou os réus da seguinte maneira:

• Alisson – pelas práticas dos crimes previstos nos art. 3o da Lei no 13.260/16 e art. 288, CP, à pena total definitiva de 06 anos e 11 meses de reclusão bem como à pena de multa de 70 dias-­multa, no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo;

• Leonid – pelas práticas dos crimes previstos nos art. 3o da Lei no 13.260/16, art. 5o, §1o, I, c/c §2o da Lei no 13.260/16 e art. 288, CP, à pena total definitiva de 15 anos, 10 meses e 05 dias de reclusão bem como à pena de multa de 237 dias­-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo;

• Oziris – pelas práticas dos crimes previstos nos art. 3o da Lei no 13.260/16 e art. 288, CP à pena total definitiva de 06 anos e 3 meses de reclusão bem como à pena de multa de 10 dias-­multa, no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo;

• Israel – pelas práticas dos crimes previstos nos art. 3o da Lei no 13.260/16 e art. 288, CP à pena total definitiva de 06 anos e 3 meses de reclusão bem como à pena de multa de 10 dias­multa, no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo;

• Levi – pelas práticas dos crimes previstos nos art. 3o da Lei no 13.260/16 e art. 288, CP à pena total definitiva de 06 anos e 3 meses de reclusão bem como à pena de multa de 10 dias-­multa, no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo;

• Hortêncio – pelas práticas dos crimes previstos nos art. 3o da Lei no 13.260/16 e art. 288, CP à pena total definitiva de 06 anos e 3 meses de reclusão bem como à pena de multa de 10 dias-­multa, no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo;

• Luís Gustavo – pelas práticas dos crimes previstos nos art. 3o da Lei no 13.260/16 e art. 288, CP à pena total definitiva de 06 anos e 3 meses de reclusão bem como à pena de multa de 30 dias-­multa, no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo; e

• Fernando – pela prática do crime previsto pela prática do crime previsto no art. 3o da Lei no 13.260/16 CP, à pena total definitiva de 05 anos e 06 meses de reclusão bem como à pena de multa de 70 dias-­multa, no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo.

 

 

Bem, é isso por hoje.

 

 

Bons estudos!

 

 

Como citar este texto: GUIMARÃES, André Santos. Comentários à primeira sentença condenatória brasileira por crimes de terrorismo e à Lei 13.260/2016. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.