Perigo de contágio de doença grave ou lesão corporal?

by on 24 de outubro de 2016

Contexto

 

Olá pessoal!

 

O contexto de hoje é sobre um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Brasília (TJDFT), em que um marido na transmitiu, intencionalmente, o vírus da imunodeficiência humana (HIV) à sua parceira por meio de relação sexual.

 

Texto

 

Considerando-se o resultado dessa conduta, quatro crimes, aparentemente, poderiam se amoldar a ela:

  • perigo de contágio venéreo (art. 130, §1o do Código Penal) – já que o HIV é transmissível pelo ato sexual, pode-se imaginar que aquele que transmite intencionalmente HIV por meio do sexo incorre em perigo de contágio venéreo;

Código Penal

Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§1o Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • tentativa de homicídio – visto que, eventualmente, a infecção por vírus HIV poderia vir a levar à morte;
  • perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal) – uma vez que o HIV é uma doença grave, pode-se imaginar que o agente que transmite o vírus intencionalmente responde pelo crime de perigo de contágio de moléstia grave;

Código Penal

Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • e lesão corporal gravíssima (art. 129, §2o, II) – pois a AIDS é uma enfermidade incurável.

Código Penal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

[…]

§2° Se resulta:

[…]

II – enfermidade incurável;

Perigo de contágio venéreo

Com relação, ao delito de perigo de contágio venéreo, tem-se aqui crime que versa sobre doenças transmissíveis, geralmente, por meio de relações sexuais (doenças venéreas ou, atualmente, as chamadas doenças ou infecções sexualmente transmissíveis).

Muito embora o HIV possa ser veiculado por meio do ato sexual, não se trata de doença venérea (recorde-se, por exemplo, que muitas transmissões do vírus ocorriam por transfusão de sangue na década de 80).

Portanto, no caso em tela, não se trata de crime perigo de contágio venéreo (art. 130 do Código Penal).

Tentativa de homicídio

Passando-se para a análise da tentativa de homicídio, tem-se que, em tese, ela é possível.

No plano abstrato, considerando-se possível provar que o marido queria a morte da esposa, sabia que o HIV poderia, eventualmente, levá-la à morte e praticou o ato sexual buscando, com isso, inocular o vírus nela, então, pode-se cogitar da tentativa de homicídio.

E, de fato, algumas condenações por tentativas de homicídio ocorreram (veja notícia sobre uma delas aqui).

O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou que, “em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS, é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio” (HC 9.378/RS).

Contudo, a questão é controversa, seja porque a comprovação do dolo de matar (animus necandi) é difícil, seja porque, muitas vezes, a AIDS é considerada um “doença crônica”, que não necessariamente provocará a morte.

Diante da controvérsia, surgiram decisões judiciais conflitantes e até mesmo conflitos de atribuição entre promotores do júri e promotores de varas criminais (veja a notícia de um deles aqui).

Perigo de contágio de moléstia grave

Diante disso, essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009 por meio do habeas corpus (HC) 98.712 (veja a notícia aqui)

Nesse HC 98.712, de relatoria do Min. Marco Aurélio Mello, um indivíduo, sabendo ser portador do vírus HIV, manteve relações sexuais sem o uso de preservativo e contaminou três pessoas.

O Min. Marco Aurélio considerou que não se tratava do crime de tentativa de homicídio, mas sim do delito de perigo de contágio de moléstia grave previsto no art. 131 do Código Penal, pois se trata de tipo penal mais específico que a tentativa de homicídio.

O Min. Ayres Britto pediu vista e, em seu voto, ponderou que tal conduta poderia configurar tentativa de homicídio, perigo de contágio de doença grave ou lesão corporal.

Considerando-se essas três opções, o Min. Ayres Britto indica que, como não foi possível comprovar que houve dolo de matar, não se trata de tentativa de homicídio. Quanto a ser, perigo de contágio de doença grave ou lesão corporal, segundo ele, isso deveria ser decidido pelo juízo competente.

De fato, nos debates, os ministros consideraram que deveria ser afastada a tentativa de homicídio e o juízo competente deveria decidir entre lesão corporal ou perigo de contagio de moléstia grave.

Leia aqui o HC 98.712 do STF.

Vejamos, então, como fica a questão da lesão corporal.

Lesão corporal

No caso do nosso contexto de hoje, o TJDFT considerou que o marido que transmite, intencionalmente, o vírus HIV à sua parceira por meio de relação sexual não pratica perigo de contágio de moléstia grave, mas sim lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, §2o, II), por se tratar de enfermidade incurável (veja aqui a notícia).

Nesse caso, o marido portador do HIV sabia que tinha AIDS e dolosamente o transmitiu à vítima para que ela não se separasse dele nem arrumasse outro companheiro.

O TJDFT considerou que, no caso do agente que age com dolo de transmitir moléstia grave, em que há efetivo contágio, há o delito de perigo de contágio de molésta grave somente se esse contágio resultar em lesão corporal leve.

Para o TJDFT, o delito de lesão simples (art. 129, caput, do CP) é absorvido pelo perigo de contágio de moléstia grave, porque esse último crime é específico.

Por outro lado, segundo o TJDFT, se do contágio resultar doença incurável, afasta-se o perigo de contágio de moléstia grave e incide a lesão corporal gravíssima (artigo 129, parágrafo 2o, inciso II, do CP) (veja aqui o acórdão).

O caso paradigma para se considerar que se trata de lesão corporal gravíssima é o HC 160.982/DF do (STJ) (veja aqui o acórdão).

Resumindo: reponde por lesão corporal gravíssima aquele que transmite, intencionalmente, o HIV por meio de relação sexual.

Esse tema tem uma série de nuances e deve ser aprofundado, mas deixaremos isso para um post futuro.

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

Como citar este texto:
GUIMARÃES, André Santos. Perigo de contágio de doença grave ou lesão corporal? Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.