Rateio de material para concursos públicos e o crime violação de direitos autorais

by on 12 de dezembro de 2016

Contexto

 

Olá pessoal!

O contexto de hoje trata dos recorrentes anúncios de “rateio” ou de “divisão de custos” para a aquisição de apostilas e videoaulas de cursos preparatórios para concursos públicos.

Tais anúncios são bastante comuns em grupos de estudo em redes sociais, havendo, ainda, sites especializados nesse tipo de empreitada.

Texto

Introdução

O contexto de hoje se relaciona com o crime de violação de direitos autorais previsto no art. 184 do Código Penal (CP).

Esse crime está inserido no Título III do CP, onde constam os crimes contra a propriedade imaterial, e tutela as obras intelectuais (livros, filmes, músicas etc) que porventura as pessoas criem.

Confira a redação desse artigo.

CP

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Após o caput, o art. 184 apresenta três parágrafos em que são previstas formas qualificadas do crime de violação de direitos autorais:

  • violação de direito autoral com intuito de lucro direto ou indireto (§§ 1o e 2o); e
  • violação de direito autoral por meio de oferecimento de obra intelectual ao público mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra (§3o).

Confira.

CP

Art. 184.

[…]

§1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Observe-se que, embora esse crime seja composto de quatro parágrafos (há ainda o §4o que exclui do crime algumas situações que não interessam para esse artigo), a conduta-base do crime é “violar direitos de autor”.

Contudo, o Código Penal não indica o que vem a ser “direitos de autor”.

De fato, trata-se de norma penal em branco, pois os “direitos de autor” são trazidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) nos art. 24 a 29.

Ou seja, o crime de violação de direitos autorais é norma penal em branco imprópria (ou homogênea) heterovitelínea, pois o complemento vem em norma de mesma instância legislativa (lei ordinária), mas em documento legal diverso do Código Penal.

Os arts. 24 a 29 são bastante extensos, mas interessam aqui os incisos I e VI do art. 29.

Lei 9.610/1998

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I – a reprodução parcial ou integral;

[…]

VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

O que esses dois incisos trazem que é o seguinte: viola o direito do autor a reprodução (parcial ou integral) e a distribuição não autorizada de sua obra intelectual.

Conjugando esses dois incisos com o art. 184 do CP, chega-se no seguinte: reproduções e distribuições não autorizadas de obras intelectuais configuram violação de direitos autorais de acordo com a Lei 9.610/1998 e a violação de direito autoral, de acordo com o art. 184 do CP, é crime.

Pois bem, a maior parte das condenações que envolvem esse crime dizem respeito a reproduções não autorizadas (contrafações) de CD e DVD musicais ou de filmes e à venda não autorizada desse material.

A questão que se coloca aqui, no entanto, é: pratica o crime de violação de direito autoral aquele que comercializa, sem autorização do autor, cópias de apostilas e vídeoaulas para concursos públicos?

Para se responder a tal pergunta, deve-se ter em mente que a comercialização desse tipo de material ocorre de diversas formas, principalmente:

  • venda de cópias físicas;
  • venda de cópias virtuais;
  • grupos de “rateio” ou de “divisão de custos”

Ainda, deve ser analisada a relevância penal da conduta daquele que compra esse material nas diversas formas listadas acima.

Passemos a analisar cada uma dessas condutas

Venda de cópias físicas não autorizadas de apostilas, livros e videoaulas de cursos preparatórios para concursos públicos

Alguns estabelecimentos que oferecem serviço de xerox mantêm livros ou apostilas de concursos públicos e ofertam a venda de cópias desse material.

Há copiadoras que dispõem de verdadeiros “cardápios” de material preparatório para concursos públicos, onde estão listadas obras que ficam à disposição para serem copiadas e vendidas.

Conforme explicado, considerando-se que é crime reproduzir e distribuir, sem autorização, obras intelectuais, tais copiadoras, visto que atuam com intuito de lucro, incidem em violação de direito autoral qualificada (art. 184, §2o, do CP).

Há um caso em Brasília, por exemplo, em que um famoso autor de livro de direito constitucional comunicou à Polícia Civil do Distrito Federal que suas obras constavam de um “cardápio” de uma copiadora.

Tal copiadora foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Brasília (TJDFT) como incursa nas penas do art. 184, §2o, do CP (veja aqui o acórdão).

Venda de cópias virtuais não autorizadas de apostilas, livros e videoaulas de cursos preparatórios para concursos públicos

Outra possibilidade é a venda de cópias virtuais não autorizadas de apostilas, livros e videoaulas de cursos preparatórios para concursos públicos.

Uma pesquisa em site de comércio eletrônico, por exemplo, aponta que estão à venda diversas apostilas preparatórias para concursos em formato PDF. Observe-se que não se trata da venda de material usado (o que, por óbvio, não é crime), visto que há muitos casos em que o mesmo vendedor vendeu diversas unidades da mesma apostila, o que indica reprodução do material.

Da mesma forma que o exposto no item anterior, considerando-se que é crime reproduzir e distribuir obras intelectuais sem autorização com o art. 184 do CP, tais vendedores, visto que atuam com intuito de lucro, incidem em violação de direito autoral qualificada (art. 184, §2o, do CP).

A diferença aqui é que o objeto do crime, ao invés de ser uma cópia física de livro ou apostila, é uma cópia virtual.

Portanto, no exemplo da copiadora, tem-se violação de direito autoral e aqui tem-se violação de direito autoral na modalidade crime cibernético.

Abrindo um parêntese, recorde-se que o crime cibernético (cybercrime) pode ser:

  • próprio – somente pode ser cometido por meio do uso de sistema de informática. É o caso, por exemplo, do crime de invasão de dispositivo informático do art. 154-A do CP.
  • impróprio – pode ou não ser cometido por meio do uso de sistema de informática, como ocorre, por exemplo, com a violação de direito autoral neste caso.

Retornando ao assunto, a título de exemplo, o Tribunal de Justiça de Minas Geral (TJMG) condenou pela prática do delito descrito no art. 184, §1o (violação de direito autoral com o intuito de lucro) um indivíduo que vendia, no site Mercado Livre, apostilas de um famoso curso preparatório para provas de residência médica (veja aqui o acórdão).

Grupos de “rateio” ou “divisão de custos” de apostilas, livros e videoaulas de cursos preparatórios para concursos públicos

Para se analisar a tipicidade penal do “rateio” ou “divisão de custos” de apostilas, livros e videoaulas de cursos preparatórios para concursos públicos, é necessário analisar o que vêm a ser essas iniciativas.

O discurso que se propaga acerca disso é que o rateio” ou “divisão de custos” de apostilas e videoaulas nada mais é do que uma “compra coletiva” de um curso preparatório para concurso.

De acordo com essa visão, ao invés de apenas uma pessoa pagar por um curso on-line, o valor total é rateado entre os interessados e o acesso às aulas e ao material didático seria partilhado entre os participantes.

Assim, de acordo com esse conceito, o “rateio”, numa comparação, seria como várias pessoas que adquirem juntas um manual para concurso em uma livraria e, a partir daí, compartilham o uso do livro.

Contudo, na prática, não é isso que se verifica.

Longe de ser uma compra coletiva, os “rateios” e “divisões de custos” que são anunciados em sites especializados e em redes sociais consistem em reproduções e vendas não autorizadas de material elaborado por cursos de renome.

Videoaulas e apostilas no formato PDF são adquiridas originalmente dos cursos oficiais (CERS, Ponto dos Concursos, Estratégia, Ênfase, Damásio, LFG etc) e, posteriormente, são copiadas (multiplicadas) e vendidas a um preço bem mais baixo.

Assim, os nomes “rateio” e “divisão de custos” são meros eufemismos para cópias não autorizadas (contrafações) de obras intelectuais.

Senão, vejamos.

Acessando-se a seção de perguntas de um dos sites especializados em “rateio”, observa-se que o serviço consiste em disponibilizar apostilas em PDF e videoaulas em uma conta do Googledrive. A partir daí, aquele que paga o rateio pode fazer o download dos arquivos e, se quiser, até imprimir as apostilas.

Veja a captura de tela abaixo.

rateio

Disso depreende-se que não se trata de acessar, com um mesmo login e senha compartilhados, determinado curso on-line para concursos públicos (o que consistiria em efetivo “rateio” ou “divisão de custos”).

De fato, ao se disponibilizar os arquivos no Googledrive e permitir o download deles, há efetiva cópia dos arquivos para o computador do usuário do rateio. Dito de outra forma, após o download, os arquivos continuam no Googledrive e passam a existir também, sob a forma de cópia, no computador do usuário do rateio.

O mesmo ocorre em grupos de rede social. Observe esse anúncio feito em um grupo de estudo para concursos públicos.

direito autoral

Em conversa com um dos anunciantes, ele expõe em quê consiste o rateio. Confira.

pirataria1comcorrecao

Observe-se que, tal qual o site especializado, o rateio consiste em disponibilizar o material em conta do Googledrive para que o usuário do serviço faça o download (leia-se: faça a cópia) dos arquivos.

Vê-se, portanto, que não se trata de “compra coletiva”.

Não há um único material que é compartilhado entre os usuários do “rateio” ou da “divisão de custos” à semelhança, por exemplo, de um único exemplar de um livro físico que é comprado conjuntamente por várias pessoas e usado cada dia da semana por uma delas.

O que é há é um material-mãe (ou pai), composto de apostilas em PDF e videoaulas, que é comprado originalmente de um curso de renome e depois é multiplicado (são feitas várias cópias) e vendido sob o título de “rateio” ou “divisão de custos”.

Repare que a conduta é exatamente a mesma da copiadora condenada pelo TJDFT, com a diferença de que, aqui, o procedimento é eletrônico e não física.

Tal qual a copiadora, aquele que promove o rateio disponibiliza um “cardápio” de apostilas e videoaulas. Em seguida, o interessado, mediante pagamento, tem acesso ao Googledrive e copia os arquivos para o seu computador, o que equivale às cópias efetuadas pela copiadora.

Assim, trata-se, não há dúvida, de cópias não autorizadas de obra intelectual (contrafações) e que, em face da finalidade lucrativa, caracterizam o crime de violação de direito autoral qualificada pelo intuito de lucro (art. 184, §1o, do CP).

Conduta de quem compra cópias não autorizadas de apostilas, livros e videoaulas de cursos preparatórios para concursos públicos

Considerando o exposto acima, isto é, considerando que as condutas de vender cópias não autorizadas de material para concursos públicos, sob quaisquer das formas indicadas, implica crime de violação de direito autoral, falta discutir a conduta daquele que compra esse tipo de produto.

Aqui não há grandes dificuldades.

Dado que apostilas e videoaulas copiadas sem autorização do autor são produto de crime (a saber, crime de violação de direito autoral), então quem adquire esse material incorre em crime de receptação (art. 180 do CP).

Recorde-se que pratica receptação aquele que adquire coisa que sabe ser produto de crime.

Observe a redação do tipo penal.

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa

Então quem compra material de “rateio” ou de “divisão de custos” de material preparatório para concursos públicos incorre em receptação.

Trata-se de discussão importante porque, potencialmente, pessoas que irão integrar os quadros da administração pública estão praticando crime para alcançar o cargo que desejam.

E isso alcança repercussões maiores em relação àqueles concursos públicos que apresentam a etapa de investigação social. Isso porque, sendo crime a pratica de adquirir material de rateio, tal fato pode, eventualmente, ter repercussão negativa nessa fase do concurso.

Por fim, ainda que se possa cogitar que tais grupos e sites de rateiam tenham uma aparência de legitimidade e não denotem comercializar produto de crime (o que, em tese, poderia afastar a receptação dolosa), a disparidade de valores entre os curso originais e aqueles copiados sem autorização ainda permite a incidência da receptação culposa (prevista no do CP).

CP

Art. 180

[…]

§3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Princípio da adequação social

Alguns tribunais, como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (veja um exemplo aqui) aplicavam o princípio da adequação social ao crime de violação de direito autoral para afastar a tipicidade de condutas relacionadas à venda CD e DVD piratas.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.193.196, entendeu que o princípio da adequação social não pode ser aplicado para esses casos.

No fim, o STJ editou a Súmula 502 sobre o tema.

Súmulas STJ

502. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Conclusão

Embora o crime de violação de direito autoral previsto pelo art. 184 do CP tenha a maioria de sua casuística composta por vendas de CD e DVD “piratas” de conteúdo artístico, tem-se uma substancial gama de condutas típicas que envolvem apostilas e videoaulas voltadas para concursos públicos.

Em especial, há inúmeros sites e grupos de redes sociais que, sob a denominação eufemística de “grupos de rateio” ou “grupos de divisão de custos”, praticam condutas que se subsumem ao art. 184 do CP ao copiarem e venderem apostilas e videoaulas de cursos preparatórios para concurso de renome nacional.

Muito embora não haja decisões relevantes de tribunais superiores sobre a matéria, no âmbito estadual, conforme ilustrou o exemplo TJDFT, têm surgido condenações relacionadas a esse tema.

Como é notório, há cursos on-line preparatórios para os concursos de procurador da república e de juiz federal, por exemplo, que chegam a custar R$ 6.000,00, o que, sem dúvida, é bastante penoso para quem, no limite, está procurando um trabalho.

Com isso, de um lado, cria-se uma verdadeira casta de alunos que podem pagar esse valor e, de outro, tem-se uma multidão de usuários de “rateios” ou “divisão de custos” de material para concurso que não podem pagar pelo curso original.

Como visto, o princípio da adequação social não torna atípicas as condutas de quem vende e de quem usa esse tipo de serviço, mas esse fenômeno é sintomático de que algo não anda bem.

Não se está aqui a defender, de forma nefelibata, que todo e qualquer ensino ou tutorial para concursos seja gratuito, como fazemos aqui no Direito Penal em Contexto e como se vê em vários outros sites como o Dizer o Direito, o Canal Ciências Criminais, o Direito Penal Virtual, o Direito Penal Atualizado etc.

Contudo, há, seguramente, uma terceira via entre a mercantilização extrema (que leva à violação de direito autoral) e o filantropismo jurídico (que é adotado por poucos). A título de exemplo, sites como o Ebeji, o Site do Eduardo Gonçalves e outros, trazem um conteúdo misto, parte gratuito, parte pago (com valores não exorbitantes), o que parece ser a solução para esse fenômeno.

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

Como citar este texto:

GUIMARÃES, André Santos. Rateio de material para concursos públicos e o crime violação de direitos autorais. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.