Realidade econômica do acusado como critério para determinação da fiança

by on 3 de fevereiro de 2017

Olá pessoal!

 

No post Preso incapaz de pagar a fiança, discorremos sobre a fiança na esfera policial.

Hoje, o STJ publicou em seu site uma decisão que atualiza o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

No referido post, entre outras coisas, comentamos acerca das balizas que devem orientar o “arbitramento” do valor da fiança pelo delegado de polícia ou pelo magistrado.

Nesse sentido, o Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a fiança será de 1 a 100 salários mínimos, para infração com pena privativa de liberdade máxima igual ou menor a 4 anos, ou de 10 a 200 salários mínimos, para infração com pena privativa de liberdade superior a 4 anos.

 

Código de Processo Penal (CPP)

Art. 325.  O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

 

Dentro dessas faixas de valores, o valor exato da fiança é alcançado a partir dos seguintes elementos e critérios:

 

  • a natureza da infração;
  • as condições pessoais de fortuna
  • vida pregressa do acusado;
  • as circunstâncias indicativas de periculosidade do agente;
  • bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

 

CPP

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

 

Com relação a essas balizas, comentamos naquele post que, na prática cartorária policial, na maioria das vezes, o art. 326 do CPP não é considerado durante o “arbitramento” da fiança policial, muito embora haja normas internas nos órgãos policiais apontando para o cumprimento desse dispositivo (naquele momento, como exemplo, citamos essa aqui).

Pois bem, no HC 386/291/SP, o ministro Humberto Martins, em caráter liminar, apreciou situação em que um homem foi preso em flagrante por ter praticado lesão corporal contra a companheira e filho (art. 129, § 9o, do Código Penal – CP).

O juízo plantonista havia concedido a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de R$ 2.811,00 (3 salários mínimos).

Passados mais de 20 dias da prisão, o acusado não pagou a fiança, porque que não possuía recursos para tanto.

Diante disso, a defensoria pública recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pleiteando que a fiança fosse dispensada.

A dispensa da fiança é prevista pelo CPP no §1o do Art. 325. Confira o dispositivo.

 

CPP

Art. 325. 

[…]

§1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso

 

O TJSP indeferiu a liminar pleiteada pela defesa, que recorreu ao STJ.

No STJ, o vice-presidente ministro Humberto Martins, apontou que a imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para “a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350 do Código de Processo Penal, quando a situação econômica do réu assim não a recomenda” (veja aqui a decisão).

Ou seja, o ministro Humberto Martins considerou que a situação econômica do réu deve ser levada, realmente, levada em consideração para o arbitramento do valor da fiança.

Especificamente no caso, a defesa “não providenciou a juntada de nenhum documento comprobatório da situação econômica do paciente”, o que impediu o ministro de avaliar se a fiança era ou não desmedida diante das possibilidades econômicas do réu.

Diante disso, ele deferiu parcialmente a liminar e determinou que ao Juízo de primeiro grau que examine a realidade financeira do paciente, de modo a afastar eventual desproporcionalidade da fiança, bem como analise a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão”.

O importante nesse HC 386/291/SP é que ele repudia a prática corriqueira de se simplesmente “arbitrar” a fiança, se me permitem o trocadilho.

O ministro Humberto Martins deixa claro em sua decisão que, de fato,  deve ser examinada a “realidade financeira” do acusado a fim de se afastar “eventual desproporcionalidade da fiança”.

Com isso, tal decisão do STJ se coloca no lado oposto ao da prática corriqueira de se ignorar as balizas do art. 326 do CPP no estabelecimento da fiança. O que se vê no cotidiano policial são fianças arbitradas não para serem pagas, não para proporcionar liberdade provisória, mas sim para se manter o acusado preso em hipótese atípica (não prevista) de prisão cautelar.

Aguardemos para ver se, em outros casos, o STJ consolidará esse posicionamento.

 

 

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

 

 

Como citar este texto:

GUIMARÃES, André Santos. Realidade econômica do acusado como critério necessário para determinação da fiança. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.