A contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

by on 30 de janeiro de 2017

Contexto

 

Olá pessoal!

 

No contexto de hoje temos um caso do Rio Grande do Sul em que um homem praticou a contravenção penal de vias de fato contra sua ex-companheira, bem como, de forma proposital, teria perturbado a sua tranquilidade.

Veja como a acusação narrou as vias de fato.

 

No dia 14 de janeiro de 2012, em horário incerto (…), o denunciado, prevalecendo-se das relações afetivas que manteve com a vítima e fazendo uso de força física, praticou vias de fato contra sua ex-companheria (…), com quem manteve um vínculo afetivo por cerca de oito anos, restando um filho do relacionamento.

Na ocasião, o denunciado achava-se em frente à residência da vítima e exigia que Maria o deixasse entrar. Diante da negativa, o denunciado empregou dois empurrões contra a vítima.

 

Pois bem, a defesa desse homem recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que ele estava sendo vítima de constrangimento ilegal por não ter sido a oferecida a ele a transação penal.

Segundo a defesa, ele deveria ter sido beneficicado pela transação penal, porque o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) veda a incidência da Lei 9.099/1995 apenas em relação aos crimes praticados contra mulher no contexto de violência familiar ou doméstica, mas não estende tal vedação a contravenções penais.

 

Texto

 

O contexto de hoje diz respeito à possibilidade de se aplicar os institutos da Lei 9.099/1995 em casos de prática de vias de fato no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Antes, vamos dar uma olhada em quê consiste a contravenção penal de vias de fato.

 

Vias de fato

 

A contravenção penal de vias de fato é trazida pelo Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais – LCP) no art. 21

 

LCP

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

 

Nem toda agressão física praticada contra a pessoa deixa marcas, ou seja, nem toda violência física fica materializada no corpo da vítima.

Assim, considerando-se esse critério, pode-se classificar a violência física em dois tipos:

 

  • vias de fato – agressão física praticada contra pessoa inapta a produzir alterações corporais que a consubstanciem;

 

  • lesão corporal – agressão física praticada contra pessoa apta a produzir alterações corporais que a materializam;

 

Portanto, dá-se o nome de vias de fato aos atos de violência praticados contra pessoa dos quais não resultam lesões corporais.

Daí se conclui que “vias de fato” são uma categoria residual ou subsidiária na qual encontram-se aqueles atos de agressão física que, em razão do modo como foram empreendidos, não resultaram em lesões corporais.

Inclusive, tal subsidiariedade das vias de fato é expressamente prevista no tipo contravencional por meio da expressão “se o fato não constitui crime”.

Assim, por exemplo, pratica essa contravenção o agente que dá tapas, empurra, chuta ou soca a vítima sem que de tais atos decorra a produção de lesões corporais.

Observe-se, então, que na contravenção de vias de fato não há resultado naturalístico.

Deve-se ser apontado ainda que, como ocorre para qualquer contravenção penal, as vias de fato constituem infração de menor potencial ofensivo, visto que a pena privativa de liberdade máxima a ela cominada é de 3 meses de prisão simples. Portanto, trata-se de infração penal para qual são aplicados os dispositivos da Lei 9.099/1995.

 

Vias de fato e lei Maria da Penha

 

Pois bem, considerando-se que a contravenção penal de vias de fato é infração de menor potencial ofensivo, deve-se discutir se, no caso de prática de vias de fato no contexto da Lei Maria da Penha, podem ser aplicados os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995.

E qual a razão dessa discussão?

A razão é que o art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.343/2006) veda a aplicação da Lei 9.099/1995 tão somente aos crimes (não menciona contravenções) relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Observe a redação do dispositivo.

 

Lei 9.099/1995

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

 

Isso significa que os crimes praticados com violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar não são de menor potencial ofensivo e, como consequência, não são alcançados pelos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995.

Assim, por exemplo, as infrações praticadas com violência contra a mulher no âmbito doméstico, familiar ou afetiva nunca serão apuradas por meio de Termo Circunstanciado, somente por meio de Inquérito.

Mas há uma fonte de problemas na redação do art. 41 da Lei Maria da Penha.

Como o Brasil adota sistema bipartido de infrações penais, prevendo determinadas condutas como crime e outras (menos graves) como contravenção penal, numa interpretação literal, pode-se cogitar da hipótese de que o art. 41 da Lei Maria da Penha não se aplica a contravenções penais.

Dito de outra forma, numa interpretação literal, no caso de prática de contravenção penal contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, não incidiriam os dispositivos da Lei 9.099/1995, pois o art. 41 da Lei Maria da Penha (que veda a incidência da Lei 9.099/1995) menciona apenas “crimes” não crimes e contravenções.

Os aspectos práticos disso são de impacto razoável.

Por exemplo, de acordo com essa interpretação literal, em desfavor de um marido flagrado praticando vias de fato contra sua esposa, deveria ser lavrado termo circunstanciado de ocorrência (conforme determina a Lei 9.099/1995) e não auto de prisão em flagrante.

Contudo, não foi esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando instado a se manifestar sobre o tema justamente no caso mencionado no nosso contexto de hoje.

Em voto noHabeas Corpus (HC) 280.788/RS, o relator Min. Rogério Schietti considerou que o art. 41 da Lei Maria da Penha  alcança, também, as contravenções penais (veja aqui a decisão).

Segundo o Min. Schietti, “à luz da finalidade última da norma e do enfoque da ordem jurídico-constitucional, tem-se que, considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995, de forma categórica, tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Vale dizer, a mens legis do disposto no referido preceito não poderia ser outra, senão a de alcançar também as contravenções penais”.

E não se trata de posicionamento isolado do Min. Rogério Schietti.

Em sua decisão, ele cita o HC 196.253/MS da 6a Turma do STJ (relatoria do Min. Og Fernandes) e o HC 106.212/MS do STF (relatoria do Ministro Marco Aurélio) como exemplos de decisões em que se adotou o posicionamento no sentido de que o artigo 41 seria aplicado tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar.

Portanto, no caso de marido flagrado praticando vias de fato contra sua esposa, deve ser lavrado auto de prisão em flagrante (e não termo circunstanciado de ocorrência) em razão da incidência do art. 41 da Lei Maria da Penha.

Observe-se, então que, nesse caso, o STJ afastou a interpretação literal e se valeu de uma interpretação extensiva (aumentou o âmbito de incidência do art. 41 da Lei 11.343/2006) em desfavor de um réu.

Agora pergunto: cabe interpretação extensiva in malam partem? Vejamos.

 

Interpretação extensiva em desfavor de acusado

 

A interpretação extensiva ocorre quando o intérprete amplia o significado da norma, estendo sua aplicação para além daqueles casos alcançados pela interpretação literal.

Assim, naqueles casos em que a redação da norma, em interpretação literal, resulta num campo de aplicação menor do que aquele indicado pela lógica da norma (mens legis), abre-se a possibilidade de estender o campo de aplicação normativo por meio da interepretação extensiva.

Como exemplo, Nucci cita o delito de “Outras Fraudes” previsto no art. 176 do Código Penal. Segundo o autor, embora o tipo penal mencione “tomar refeição em restaurante […] sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”, ele também seria aplicável, por meio de interpretação extensiva, no caso de fraudes da mesma espécie perpetradas em bares, boates etc (NUCCI, Guilherme de Sousa. Manual de Direito Penal. 10 ed., rev., atual. e ampl. Forense: Rio de Janeiro, 2014).

Diante da interpretação extensiva, discute-se se ela pode ou não ser empregada em desfavor do acusado.

Essa questão não é pacífica e, examinado-se a literatura e a jurisprudência é possível se identificar duas correntes ou tendências.

 

  • Primeira corrente – a interpretação extensiva não pode ser usada em desfavor do acusado, devendo ser respeitado o princípio do in dubio pro reo.

 

Quanto a essa primeira corrente, o Estatuto de Roma (tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional), por exemplo, ao determinar que “em caso de ambiguidade, [a previsão de um crime] será interpretada a favor da pessoa objecto de inquérito, acusada ou condenada”, parece proibir a interpretação extensiva em desfavor ao réu.

 

Estatuto de Roma

Art. 22

§2o A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objecto de inquérito, acusada ou condenada.

 

Ainda com relação a essa primeira corrente, no entanto, deve-se citar a ressalva que Zaffaroni e Pierangeli fazem.

Tais autores, embora defendam o in dúbio pro reo como baliza para o uso da interpretação extensiva, admitem que a interpretação extensiva da norma penal em desfavor do acusado possa ocorrer quando a sua não aplicação importar em “irracionalidade”.

Nesse sentido, por exemplo, os referidos autores aceitam a interpretação extensiva da palavra “arma” no inciso I do parágrafo segundo do art. 157 do CP, considerando que se trata de qualquer objeto apto para ofender a integridade física de alguém e não apenas daqueles objetos destinados especificamente a tal fim. Ou seja, Zaffaroni e Pierangeli admitem que, por meio de interpretação extensiva, a palavra “arma”, nesse caso, se refira não só às armas próprias (armas de fogo, por exemplo), mas também às arma impróprias (um bastão de baseball, por exemplo).

 

  • Segunda corrente – essa segunda corrente admite o uso da interpretação extensiva de norma penal tanto para favorecer o réu quanto para prejudicá-lo.

 

Para os adeptos dessa segunda corrente, por exemplo, o art. 235 do CP, que traz o delito de bigamia, por interpretação extensiva, poderia incriminar também casos de poligamia.

André Estefam e Vitor Rios Gonçalves trazem outro exemplo de interpretação extensiva em desfavor do acusado. Para os autores o delito de extorsão mediante sequestro trazido pelo art. 159 do CP, por meio de interpretação extensiva, deve incriminar também os casos de extorsão mediante cárcere privado (ESTEFAM André e GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado, São Paulo : Saraiva, 2012).

No que tange aos tribunais superiores, por exemplo, o STJ, no AREsp 686.965/DF, decidiu que a imprescritibilidade do crime de racismo deve ser estendida ao crime injúria racial previsto no §3o do Art. 140 do CP.

Adicione-se a esse caso, também, a questão da contravenção de vias de fato no âmbito da Lei Maria da Penha discutida aqui.

 

Conclusão

 

Em que pese as divergências doutrinárias acerca da possibilidade de utilização de interpretação extensiva de norma penal em desfavor do acusado, os tribunais superiores consideram que, embora o art. 41 da Lei Maria da Penha mencione apenas “crimes”, a vedação de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 para infrações praticadas no contexto de violência domestica ou familiar contra a mulher incide tanto no caso de crimes quanto no caso de contravenções.

 

 

Bem, é isso por hoje. Bons estudos!

 

 

Como citar este texto:

GUIMARÃES, André Santos. A contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher  Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.